Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, os ditames da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências, combinado com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando a NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, datada de 24 de abril de 2026, notificando o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, que o Contrato nº 23071301-SEDUC, firmado em 13 de julho de 2023, oriundo da Inexigibilidade nº INEX 01/2023-SEDUC, foi encerrado em razão do término de sua vigência;

Considerando a CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, da lavra do aludido escritório de advocacia, datada de 24 de abril de 2026, se insurgindo contra o encerramento contratual, postulando, dentre outros, a instauração de regular processo administrativo, nos termos da legislação aplicável;

Considerando o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório consubstanciados na Lei Municipal nº 505/2008 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 02/2026-SEDUC para análise da conveniência e oportunidade do encerramento da vigência do Contrato nº 23071301-SEDUC celebrado com o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ nº 35.542.612/000190.

Art. 2º Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor (a) Adriana Carvalho Batista para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos e requerer documentos que entender pertinentes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Viçosa do Ceará, 11 de maio de 2026.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária de Educação

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026 SEDUC e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 318/2026-SEAG, noticiando indisciplina e desídia imputada a servidora ESMERINA GOMES DOS SANTOS que, segundo o Relatório de Ocorrência Funcional, datado de 26 de janeiro de 2026, apresenta ... comportamento invasivo e desafiador em relação a hierarquia funcional, o que vem impactando o clima organizacional e a rotina de trabalho das equipes...”;

Considerando outra documentação, datada de 05 de fevereiro de 2026, informando que a citada servidora ... está se negando a realizar a limpeza das dependências da escola...;

Considerando que a conduta da servidora, se confirmada, viola o art. 130, I, IV, XV c/c 131, IV e XV 148 da Lei nº 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências;

Considerando o princípio da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os ilícitos administrativos imputados a Auxiliar de Serviços Gerais ESMERINA GOMES DOS SANTOS, matricula: 6830, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor RAQUEL BRITO DE ARAÚJO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE MAIO DE 2026.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Secretária de Educação