DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Adriana Rodrigues Magalhães***.048.003-**Coordenador Geral de Equipamentos SocioassistencialCidadania e Promoção Social02Alisson Lima Sales***.635.233-**Controlador Específico de Planejamento Orçamento e FinançasGabinete03Denis Rafael Viana de Araujo***.885.343-**Diretor Geral Clínico do HospitalSaúde04Flaviane Araújo de Morais***.176.133-**Assessor Específico de Educação InfantilEducação05Francisco Fábio Arruda Magalhães***.461.543-**Assessor Específico Comunitário de Atenção BásicaSaúde06Guilherme Carneiro Mapurunga***.986.033-**Articulador do Departamento de Licitação e Registro de PreçosAdministração Geral07Herbeth Albuquerque Mapurunga***.493.873-**Assessor Especial de Mercados, Feiras e MatadourosAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente08João Victor Portela***.921.483-**Assessor Específico de Serviços UrbanosInfraestrutura09Jamara Sousa Do Nascimento***.503.133-**Coordenador Especial de Tratamento Fora de Domicilio TFDSaúde10Maria Germana Fontenele De Carvalho***.078.483-**Tesoureiro do VIÇOSA-PREVViçosaPrev11Raimunda Ivanilda de Brito Siqueira***.373.923-**Assessor Específico de Educação InfantilEducação12Rosilane de Carvalho Correia***.155.403-**Assessor Especial de Ensino FundamentalEducação13Silmara Maria dos Santos***.592.653-**Articulador do Departamento de Licitação e Registro de PreçosAdministração

Parágrafo Único. A nomeada Adriana Rodrigues Magalhães não fará jus a acumulação de vencimentos inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0626.253-29, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, NA FORMA ABAIXO.

I AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, Sr. JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, economiário, portador da cédula de identidade nº ***06925-1-IFP/RJ e inscrito no CPF nº. ***.640.337-**, com endereço profissional na Rua Sena Madureira, 800 - 2º andar - Centro - Fortaleza/CE, doravante designada simplesmente CAIXA.

I TOMADOR MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.462.497/0001-13, representado pelo Sr. EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA,

CPF nº. ***.194.853-**, brasileiro, casado, contador, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA O presente instrumento tem por objetivo alterar o Anexo II Cronograma de Desembolso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

CT nºEstado/Município/Distrito FederalUF0626.253-29MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁCEPrograma FINISATOMADOR

MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁValor do Financiamento R$ 10.000.00000Total por ExercícioAno

2024Valor (R$)

5.999.996,8920254.000.003,11CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificados os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor.

FORTALEZA , 17 de ABRILde 2026 Local/Data

CAIXA ECONÔMICA FEDERALMUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ

AGENTE FINANCEIROTOMADOR

Nome: JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETONome:EURICOJOSÉCARNEIRO

FONTENELE ARRUDA

CPF: ***.640.337-**CPF: ***.194.853-**