EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 4º CONTRATO Nº 26042805-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025-SESA/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.283.263/0001-79. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, MEDICAMENTOS E MATERIAL DE RAIO X. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 83.123,40 (OITENTA E TRÊS MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0705 DEPTO. ATENÇAO SEC./TERC. 10 302 0176 2.078 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCIO COSTA FORTI. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 28 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 5º CONTRATO Nº 26042806-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025-SESA/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.283.263/0001-79. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, MEDICAMENTOS E MATERIAL DE RAIO X. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 65.861,60 (SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 122 0037 2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCIO COSTA FORTI. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 28 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050502-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08 122 0329 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO GERA SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050503-SEFIN, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 212,00 (DUZENTOS E DOZE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0404 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0041 2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAVIAEL BERNARDO SALES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. MAVIAEL BERNARDO SALES - SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050505-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 3.852,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0903 DEPTO. DE TRANSPORTE 26 782 0332 2.116 MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050504-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 8.626,00 (OITO MIL SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0909 SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA 15 451 0037 2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050507-SEMAGRI, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 3.330,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001 DEPTO. AGRICULTURA, PEC., PSIC. E APICULT 20 122 0037 2.127 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E EXT. RURAL DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050508-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 40.632,00 (QUARENTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 304 0186 2.048 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE TRABALHADOR / 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 305 0177 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050509-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 53.100,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0703 DEPTO. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 0171 2.057 MANUTENÇÃO DO ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050506-SETUR, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATADA: E P BARBOSA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.393.102/0001-08. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 23.028,00 (VINTE E TRÊS MIL E VINTE E OITO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1105 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 04 122 0037 2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO PEDRO MEDEIROS BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO - SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050510-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 1.064.895,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 243 0131 2.027 PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA - PSB (CRAS/PAIF/SCFV/PCD/PESSOA IDOSA / 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 241 0121 2.025 PROGRAMA VIÇOSA +60 / 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 245 0137 2.037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIAS ACOLHEDORAS / 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 244 0137 2.032 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE (CREAS) / 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 244 0137 2.031 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - IDOSO/PCD/CRIANÇA/MULHERES / 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 241 0121 2.023 MANUTENÇÃO DO PROJETO ESPERANÇAR / 0601 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO 08 243 0131 2.028 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROJETO VIDAS PROTEGIDAS - UNIDADES ACOLHIMENTO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050511-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 97.215,40 (NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIA 08 122 0329 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO GERA SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050512-SEFIN, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 1.068,37 (UM MIL E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0404 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0041 2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAVIAEL BERNARDO SALES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. MAVIAEL BERNARDO SALES - SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050514-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 1.997,50 (UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0903 DEPTO. DE TRANSPORTE 26 782 0332 2.116 MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050513-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 6.673,84 (SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0909 SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA 15 451 0037 2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050516-SEMAGRI, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 25.553,35 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001 DEPTO. AGRICULTURA, PEC., PSIC. E APICULT 20 122 0037 2.127 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E EXT. RURAL DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050517-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 24.871,15 (VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 305 0191 2.051 MANUT PROGR E AÇÕES DE VIG. EPIDEMIOLOG. E CONTROLE DE DOENÇAS E AGR PRIORITÁRIAS / 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 304 0186 2.048 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE TRABALHADOR / 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 305 0177 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050518-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 29.038,50 (VINTE E NOVE MIL E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0703 DEPTO. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 0171 2.056 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF / 0703 DEPTO. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 0171 2.057 MANUTENÇÃO DO ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050519-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 4.521,50 (QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0705 DEPTO. ATENÇAO SEC./TERC. 10 302 0176 2.079 MANUTENÇÃO DE UNID. SAÚDE (CAPS I E II) / 0705 DEPTO. ATENÇAO SEC./TERC. 10 302 0176 2.078 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050520-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 5.004,90 (CINCO MIL E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 122 0037 2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050515-SETUR, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.000.783/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 40.524,15 (QUARENTA MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1105 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 04 122 0037 2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: LÊDA RAMOS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO - SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050521-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: M S ALBUQUERQUE, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.894.423/0001-68. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 3.490,00 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0909 SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA 15 451 0037 2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA SOUSA ALBUQUERQUE. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050522-SEFIN, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATADA: MULTI GRÁFICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.769.945/0001-09. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0404 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0041 2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: THIAGO CARNEIRO DE CARVALHO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAVIAEL BERNARDO SALES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. MAVIAEL BERNARDO SALES - SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050523-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: MULTI GRÁFICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.769.945/0001-09. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0909 SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA 15 451 0037 2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: THIAGO CARNEIRO DE CARVALHO. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050524-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MULTI GRÁFICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.769.945/0001-09. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 10 305 0177 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: THIAGO CARNEIRO DE CARVALHO. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26050525-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MULTI GRÁFICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.769.945/0001-09. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI´S E FARDAMENTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0703 DEPTO. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 0171 2.057 MANUTENÇÃO DO ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. ASSINA PELA CONTRATADA: THIAGO CARNEIRO DE CARVALHO. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO apresentado em 08 de março de 2022, pela servidora pública municipal IVONE BEZERRA SILVA nos termos do que dispõe a alínea “b”, Inciso I do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 10, §7° da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004;

CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 079/2022, datado de 17 de março de 2022;

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 14 de abril de 2026, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 07942/2022-5.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da servidora IVONE BEZERRA SILVA, CPF nº xxx.769.283-xx, matrícula funcional nº 10894, investida no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Escola de Ensino Fundamental José Victor Fontenele, pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará.

§1º A aposentadoria da servidora será concedida com início de vigência a partir de 18 de janeiro de 2022, data da publicação do primeiro ato concessivo, com proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se sobre a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência FEVEREIRO/2013 até o mês anterior ao requerimento do benefício, a fração de 0,432511, cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição da servidora, 4.736, e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária integral, 10.950 dias, tudo como determina o art. 1º,§§1ºao5ºda Lei Federal n.º10.887/2004, bem como o art. 40,§1º, inciso III, alínea“b”,§§2º, 3º, 8ºe 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°41/2003, c/c o art. 10, §7º da Emenda Constitucional nº103/2019, conforme os valores discriminados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 064 de 22 de março de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 114/2026

Dispõe sobre aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(§1º do art.1°)

1. Última remuneração da servidora no cargo efetivo (FEVEREIRO/2022)….........…R$: 1.212,00

2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§1°, 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal/88)................................................................R$: 1.088,50

3. Considerando que a servidora teve seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicou-se sobre o resultado da média a fração de 0,432511, resultante da divisão do número de dias trabalhados, 4.736 dias de tempo de contribuição pelo número de dias necessários à obtenção da aposentadoria voluntária integral, 10.950 dias de tempo de contribuição, resultando no valor de...........................................................................…..R$ 470,79

4. Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e inciso IV do art. 7.º da CF/88)............................…............ R$: 741,21

5. Valor dos proventos da aposentadoria (Renda Mensal Inicial).........................….......R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). Valor do salário mínimo vigente a partir de 1º janeiro de 2022.

Fundamentação Legal : (Parágrafo 5º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de

2004 c/c § 2º do artigo 201 e inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) pela servidora pública municipal MARIA ADRIANA ALVES, protocolado em 17 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 053/2022-PGM, da lavra da Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará, datado de 1º de março de 2022.

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 20 de abril de 2026, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 05875/2022-6.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR(A) em favor da servidora, MARIA ADRIANA ALVES, CPF nº xxx.374.753-xx, matrícula funcional nº 1041, admitida no serviço público municipal no cargo efetivo de Professora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Professora Classe “C”, lotada na Escola de Ensino Fundamental José Fontenele Magalhães pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará.

§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com início de vigência a partir de 1º de março de 2022, data da publicação do primeiro ato concessivo, com fundamento no art. 193, § 2º, Inciso I, alínea “c” da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 36, inciso II da Emenda Constitucional n.º 103 de 2019.

§ 2.° Os proventos de aposentadoria da servidora serão concedidos de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e tendo como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 038, de 1º de março de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 115/ 2026

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

ANEXO I

( §2° do artigo 1.º)

1.Valor da última remuneração de contribuição do cargo efetivo..……….....………..R$ 2.040,23

2.Valor dos proventos da aposentadoria (Renda Mensal Inicial) .................................R$ 2.040,23

(dois mil, quarenta reais e vinte e três centavos).

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR pela servidora pública municipal VALDERISSE VIEIRA DE MORAIS, protocolado em 21 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 007/2022-PGM, da lavra da Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará, datado de 12 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 28 de abril de 2026, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 02474/2022-6.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR em favor da servidora, VALDERISSE VIEIRA DE MORAIS, CPF nº xxx.128.563-xx, matrícula funcional nº 6240, admitida no serviço público municipal no cargo efetivo de Professora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Professora Classe “B”, lotada na Escola de Ensino Fundamental João Euclides de Morais, pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará.

§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com início de vigência a partir de 18 de janeiro de 2022, data da publicação do primeiro ato concessivo, com fundamento no art. 193, § 2º, Inciso I, alínea “c” da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 36, inciso II da Emenda Constitucional n.º 103 de 2019.

§ 2.° Os proventos de aposentadoria da servidora serão concedidos de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e tendo como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto nº 013, de 17 de janeiro de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 116/2022

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(§2° do artigo 1.º)

1.Valor da última remuneração de contribuição do cargo efetivo..……….....……,,,..R$: 1.735,43

2.Valor dos proventos da aposentadoria (Renda Mensal inicial) ................................R$: 1.735,43

(mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos)

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da servidora que indica e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais, protocolado em 04 de março de 2026, pela servidora pública municipal ALDA CONRADO FONTENELE;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária foram recentemente reformadas em adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias, através da Lei Complementar nº 891 de 21 de outubro de 2025, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO, que a revogação ou alteração legislativa não alcança situações jurídicas perfeitas e direitos adquiridos, e que o Parecer Jurídico bem como a manifestação do órgão de previdência municipal, que reconheceram o direito adquirido à aposentadoria requerida, segundo as regras da legislação vigente ao tempo do requerimento.

CONSIDERANDO por fim, o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 135/2026, datado de 22 de abril de 2026.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais em favor da servidora, ALDA CONRADO FONTENELE, CPF nº xxx.291.553-xx, matrícula funcional nº 108, admitida inicialmente no cargo efetivo de Zeladora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Auxiliar de Serviços Gerais, após reclassificação do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação e em exercício na E.E.F João dos Anjos Fontenele.

§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com início de pagamento a partir da data de sua publicação e com fundamento no artigo 193, § 2º, Inciso I, na alínea “c”, da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, c/c art. 54 da Lei Municipal nº 489, de 2007 e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, c/c 44 da Lei Municipal n.º 891, de 21 de outubro de 2025.

§ 2 ° Os proventos da aposentadoria da servidora serão concedidos de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da última remuneração no cargo efetivo e tendo como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 54 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 117/2026

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da servidora que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(Parágrafo 2º do art.1°)

1. Valor da última remuneração do cargo efetivo (fevereiro/2026) ........................R$: 1.621,00

2. Valor dos proventos da aposentadoria ..........................................................R$: 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Fundamentação Legal: (Art.7° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 3° da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e arts. 54 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 04 de maio de 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências c/c A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Considerando que a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, se sagrou vencedora em regular processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 04/2024-SESA, todavia não cumpriu a entrega dos produtos da ordem de compras nº 111.2026.01.27.005, referente ao 2º contrato nº 25051421-SESA;

Considerando que foi enviada Notificação Extrajudicial a aludida empresa para apresentação de resposta acerca da inexecução contratual, ato continuo foi recebido petição solicitando o cancelamento do saldo remanescente da Ata de Registro de Preço nº 11.04/2024 e contratos 25051420-SESA, 25051421-SESA e 25051422-SESA;

Considerando que a inércia da referida empresa na entrega dos produtos causa manifestos prejuízos a administração municipal, tanto pela falta dos insumos, como pela mora no procedimento necessário para o fornecimento dos produtos/serviços por outras empresas;

Considerando o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo - PA nº 01/2026-SESA, em face da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 08.774.906/0001-75, para investigar o inadimplemento do contrato nº 25051421-SESA, bem como aferir a legalidade e possibilidade do pedido de cancelamento do saldo remanescente da Ata de Registro de Preço nº 11.04/2024 e contratos 25051420-SESA, 25051421-SESA e 25051422-SESA.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, a servidora Jeane Tavares S.M. Cardoso para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos e requerer documentos que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 04 de maio de 2026.

Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Secretária de Saúde