ITEMDESCRITIVOUNIDADEQTDVALOR01CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO “GRUPO DTF” NO DIA 04 DE JUNHO DE 2026.SERVIÇO01R$ 15.000,0002CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “LUIZ JOSÉ” NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026.SERVIÇO01R$ 12.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ - CE EM 29 DE ABRIL DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO apresentado em 11 de fevereiro de 2022, pela servidora TEREZINHA MOREIRA MAGALHÃES nos termos do que dispõe a alínea “b”, Inciso I do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 10, §7° da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004;

CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 148/2022, datado de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 14 de abril de 2026, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 09292/2022-2.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da servidora TEREZINHA MOREIRA MAGALHÃES, CPF nº xxx.524.313.-xx, matrícula funcional nº 7192, admitida no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, lotada na Unidade Básica de Saúde de Manhoso pertencente à na Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceara.

§1º A aposentadoria da servidora será concedida com início de vigência a partir de 13 de abril de 2022, data da publicação do primeiro ato concessivo, com proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se sobre a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência MARÇO/2004 até o mês anterior ao requerimento do benefício, a fração de 0,595069 cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição da servidora, no caso, 6.516 dias, e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para obtenção de aposentadoria voluntária integral, no caso, 10.950 dias, tudo como determina o art. 1º,§§1ºao5ºda Lei Federal n.º10.887/2004, bem como o art. 40,§1º, inciso III, alínea“b”,§§2º, 3º, 8ºe 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°41/2003, c/c o art. 10, §7º da Emenda Constitucional nº103/2019, conforme os valores discriminados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 078 de 12 de abril de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 29 de abril de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 111/2026

Dispõe sobre aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(Parágrafo 1º do art.1°)

1. Última remuneração da servidora no cargo efetivo (JANEIRO/2022)……............…R$ 1.212,00

2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 1°, 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal/88)....................................................….......R$ 770,15

3. Considerando que a servidora teve seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicou-se sobre o resultado da média a fração de 0,595069, resultante da divisão do número de dias trabalhados, 6.516 dias de tempo de contribuição pelo número de dias necessários à obtenção da aposentadoria voluntária integral, 10.950 dias de tempo de contribuição, resultando no valor de...........................................................................….R$ 458,29

4. Parcela Complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º da CF/88)...............................................…..... R$ 753,71

5. Valor dos proventos da aposentadoria (Renda Mensal Inicial) ........................….......R$ 1.212,00

(mil, duzentos e doze reais). Valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º janeiro de 2022.

Fundamentação Legal : Art. 1º, §5º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 c/c § 2º do

artigo 201 e Inciso IV do art. 7º, ambos da Constituição Federal de 1988.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 29 de abril de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, apresentado em 20 de dezembro de 2021, pela servidora RAIMUNDA LIMA FERREIRA nos termos do que dispõe a alínea “b”, Inciso I do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 10, §7° da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004;

CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 008/2022, datado de 12 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 14 de abril de 2026, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 02454/2022-0.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da servidora RAIMUNDA LIMA FERREIRA, CPF nº xxx.243.513.-xx matrícula funcional nº 7112, admitida no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, lotada na Escola de Ensino Fundamental Gladys Beviláqua, pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará.

§1º A aposentadoria da servidora será concedida com início de vigência a partir de 18 de janeiro de 2022, data da publicação do primeiro ato concessivo, com proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se sobre a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência ABRIL/2004 até o mês anterior ao requerimento do benefício, a fração de 0,590410 cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição da servidora, 6.465 dias, e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para obtenção de aposentadoria voluntária integral, 10.950 dias, tudo como determina o art. 1º,§§1ºao5ºda Lei Federal n.º10.887/2004, bem como o art. 40,§1º, inciso III, alínea“b”,§§2º, 3º, 8ºe 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°41/2003, c/c o art. 10, §7º da Emenda Constitucional nº103/2019, conforme os valores discriminados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, cognominado VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 010 de 12 de janeiro de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 29 de abril de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 112/2026

Dispõe sobre aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(Parágrafo 1º do art.1°)

1. Última remuneração da servidora no cargo efetivo (NOVEMBRO/2021)…..........…R$ 1.100,00

2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 1°, 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988).......................................................R$ 872,11

3. Considerando que a servidora teve seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicou-se sobre o resultado da média a fração de 0,590410, resultante da divisão do número de dias trabalhados, 6.465 dias de tempo de contribuição pelo número de dias necessários à obtenção da aposentadoria voluntária integral, 10.950 dias de tempo de contribuição, resultando no valor de...........................................................................…..R$ 514,90

4. Parcela Complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º da CF/88)...............................................…...... R$ 697,10

5. Valor dos proventos da aposentadoria (Renda Mensal Inicial) ........................….......R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). Valor do salário mínimo vigente a partir de 1º janeiro de 2022.

Fundamentação Legal : Art. 1º, §5º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 c/c § 2º do

artigo 201 e Inciso IV do art. 7º, ambos da Constituição Federal de 1988.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 29 de abril de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV