Dispõe sobre Aplicação de Penalidade Administrativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE DESPORTO E LAZER, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal, combinado com os arts. 155 e 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, que regula o processo de Licitação de Contrato Administrativo:

Considerando que transcorreu sem recurso o prazo preconizado no art. 59 da Lei 505 de 2008, em face do Despacho de Julgamento, datado de 16 de março de 2026, que determinou a aplicação de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública, exarado nos autos do Processo Administrativo - PA nº 01/2025-SEDESP.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a EMPRESA TOP ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 48.741.157/0001-02, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato nº 25030716-SEDESP combinado com a suspensão temporária de participar em licitação ou contratar com a administração pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com arrimo no Parágrafo 4º do art. 156 da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Art. 2º. Encaminhe-se cópias do Relatório Final, do Parecer Jurídico e da presente Portaria para a Comissão de Licitação e o Núcleo de Fiscalização Tributária para adoção das providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 24 de abril de 2026.

EUGÊNIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA

Secretário de Desporto e Lazer