Revalida a denominação, localização e data de criação do Centro de Educação Infantil Messias Carneiro da Cunha e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que após levantamento da documentação realizado pela Secretaria Municipal de Educação ficou constatado o extravio ou inexistência dos documentos de criação do Centro de Educação Infantil Messias Carneiro da Cunha, localizado no Sítio Jaguaribe II, neste município;

CONSIDERANDO a necessidade de se corrigir essa lacuna, haja vista, que uma escola pública não pode deixar de possuir documento regularizando sua criação;

CONSIDERANDO ser exigência do Conselho Municipal de Educação, que as escolas municipais possuam documento de criação regularizado para o devido credenciamento anual junto aquele órgão;

DECRETA:

Art. 1º Fica revalidada a denominação, localização e data de criação do Centro de Educação Infantil Messias Carneiro da Cunha, localizado no Sítio Jaguaribe II, zona rural, Município de Viçosa do Ceará, criado em 20 de maio de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Viçosa do Ceará/CE, a concessão do Título de Cidadão Honorário, honraria destinada a homenagear pessoas que, não sendo naturais do Município de Viçosa do Ceará/CE, tenham prestado relevantes serviços ou contribuído significativamente para o desenvolvimento social, político, econômico, cultural, educacional e/ou administrativo do município.

Parágrafo único. É vedada a concessão do título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará/CE a pessoas com menos de 2 (dois) anos de efetiva contribuição ou de serviços prestados ao município.

Art. 2º O Título de Cidadão Honorário será concedido mediante a apresentação de Requerimento, de iniciativa de qualquer Vereador da Câmara Municipal ou mediante Projeto de Lei, de iniciativa do Prefeito.

'a71° Cada Vereador poderá apresentar até 01 (um) requerimento de concessão de Título de Cidadão Honorário por ano legislativo.

'a72° Não há limite de quantidade para os Projetos de Lei de autoria do Prefeito que visem à concessão de títulos de cidadão honorário de Viçosa do Ceará.

Art. 3º O Requerimento do Vereador que requer a concessão de título de cidadão honorário de Viçosa do Ceará/CE deverá conter:

I Identificação completa do homenageado;

II Justificativa fundamentada demonstrando os relevantes serviços prestados ao Município;

III Breve biografia do homenageado;

IV Documentos ou informações que comprovem a contribuição relevante ao município.

Art. 4º A aprovação do Requerimento e/ou do Projeto de Lei que concede Título de Cidadão Honorário dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 5º Após a aprovação do Requerimento e/ou do Projeto de Lei que concede o título de Cidadão Honorário, será expedido Diploma de Cidadão Honorário, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo autor do Requerimento.

Art. 6º A entrega do Título de Cidadão Honorário poderá ser realizada preferencialmente em Sessão Solene da Câmara Municipal, ou em solenidade externa especialmente convocada para esse fim, podendo ocorrer em datas comemorativas do Município.

Art. 7º O título concedido possui caráter exclusivamente honorífico, não implicando qualquer benefício financeiro ou privilégio administrativo ao homenageado.

Art. 8º Não será concedido Título de Cidadão Honorário a pessoas que estejam no exercício de mandato eletivo no Município de Viçosa do Ceará.

Art. 9° Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de resolução.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO