Dispõe sobre o fluxo de solicitação, análise e concessão do benefício eventual de auxílio-funeral no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 869/2025, que dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento imediato, digno e humanizado às famílias em situação de vulnerabilidade decorrente de óbito;

CONSIDERANDO o caráter emergencial do auxílio-funeral e a necessidade de definição de fluxo ágil e intersetorial entre o Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará e a Secretaria Municipal da Cidadania e Promoção Social;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o fluxo de solicitação, análise e concessão do benefício eventual de auxílio-funeral no Município de Viçosa do Ceará.

Art. 2º A solicitação do auxílio-funeral será realizada, preferencialmente, no Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, no momento da ocorrência do óbito, por meio de demanda espontânea do requerente.

Art. 3º O requerimento deverá ser preenchido por familiar ou responsável, mediante apresentação dos seguintes documentos:I Declaração ou atestado de óbito;II Documento de identificação do requerente;

III - Documento do falecido; IV - Comprovante de residência do falecido;Art. 4° O relatório social para fins de concessão do auxílio-funeral deverá ser elaborado no âmbito do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará no momento do atendimento à família, por profissional do Serviço Social, devendo conter a caracterização da situação de vulnerabilidade temporária, a análise técnica do caso, a identificação do requerente e a devida justificativa para a concessão do benefício, assegurando a celeridade e a dignidade no atendimento.

Parágrafo único. O relatório social de que trata o caput deverá observar o modelo constante no Anexo I deste Decreto, previamente pactuado com o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, por meio da Resolução nº 006/2026, de 01 de abril de 2026.

Art. 5º O auxílio-funeral será concedido na forma de bens ou serviços, conforme previsto na Lei Municipal nº 869, de 28 de abril de 2025, garantindo:

I Urna funerária;II Serviços funerários essenciais;III Traslado, quando necessário;

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO