EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111413-SEDUC, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111412-SEDUC, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111422-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA SECRETÁRIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111421-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA SECRETÁRIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111420-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA SECRETÁRIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111419-SESA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA SECRETÁRIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111418-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111417-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111416-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111415-SECIPS, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111406-SETUR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111405-SEMAGRI, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111404-SEMAGRI, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111403-SELOG, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SEBASTIÃO DE MIRANDA FILHO PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FRANCISCO SEBASTIÃO DE MIRANDA FILHO SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111408-SEINFRA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111410-SEINFRA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111409-SEINFRA, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111407-SEDESP, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA SECRETÁRIO DE DESPORTO E LAZER

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111402-SEAG, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ADRIANO SILVA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111401-GAB, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: RENATO ANDRADE GURGEL PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. RENATO ANDRADE GURGEL CHEFE DE GABINETE

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25111414-SEDUC, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DIESEL S-10, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. CONTRATADO: F S MENDONÇA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.665.662/0001-20. ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONÇA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: ÓLEO DIESEL S-10: 4,72 % VIÇOSA DO CEARÁ CE, 01 DE ABRIL DE 2026. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

“DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, O DIA 02/04/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de Nº 37.244, de 30 de março de 2026;

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 é feriado religioso;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores, empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), data consagrada a Quinta-feira Santa, em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará-CE.

Art. 2º. As repartições públicas ficarão fechadas durante este período, exceto, os serviços considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, Mercado Municipal e Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social, além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2025-SEAG

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 256/2025, de 19 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para os cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM (PLANTÃO HOSPITALAR), TÉCNICO DE ENFERMAGEM E FISIOTERAPÊUTA no processo Seletivo Simplificado Edital nº 02/2025- SEAG, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 256/2025 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2025, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido nos dias 01 e 06 de abril de 2026, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) declaração, de que não foi demitido de cargo público por justa causa;

13) declaração de que não respondeu ou que não está respondendo processo administrativo no Município de Viçosa do Ceará;

14) declaração de não acumulação de cargos públicos;

15) fotocópia da carteira do conselho de classe profissional;

16) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;(laudo expedido e carimbado somente por médico com especialização e Registro em Medicina do Trabalho).

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

EDITAL 02/2025 SEAG - SECRETARIA DE SAÚDE

PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESFCÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGOTOTALCLASSIFICAÇÃO55115MARIA DE LOURDES DE BRITOTécnico de Enfermagem60,0019°55322GEILSON OLIVEIRA DE CARVALHOTécnico de Enfermagem57,0020°

PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROGRAMA HOSPITAL E MATERNIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ (HMMVC)CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGOTOTALCLASSIFICAÇÃO69330REGINA MÁRCIA RAMOS FELIXFisioterapeuta64,002°61358JANAINA DE JESUS SILVATécnico de Enfermagem (PLANTÃO HOSPITALAR)26,0049°

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial ao servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 70, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará, por meio da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA PREV, pela Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a concessão de aposentadoria especial aos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

CONSIDERANDO a aplicação, aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, das regras previstas no art. 57 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, até a edição de legislação específica;

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos do processo nº 0050548-62.2019.8.06.0182, que concedeu TUTELA DE URGÊNCIA determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria Especial em favor do servidor, Rui Pazin, ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, face ao indeferimento do requerimento administrativo formulado junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará em 02 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que a sentença proferida nos autos do referido processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito do servidor à contagem do período de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de contribuição como contribuinte individual em atividade especial;

CONSIDERANDO que a sentença judicial determinou a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento;

CONSIDERANDO as recomendações constantes no Parecer Técnico da Assessoria Jurídica do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, ratificado pelo Parecer nº 103/2026 da Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará, que orientam o cumprimento da decisão judicial nos termos estabelecidos pelo Juízo competente;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial proferida, assegurando a observância do princípio da legalidade e da autoridade das decisões judiciais;

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do servidor RUI PAZIN, CPF nº xxx.654.500-xx, matrícula funcional nº 7846, ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará.

§ 1° A aposentadoria será concedida com início de pagamento a partir da data de sua publicação e tendo como fundamento o art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal de 1988, Súmula Vinculante nº 33 do STF e art. 57 da Lei nº 8.213/1991, observado a legislação aplicável na data do requerimento.

§ 2° Em cumprimento à sentença judicial proferida no processo nº 0050548-62.2019.8.06.0182, fica averbado ao tempo de contribuição do servidor o período de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses referente à atividade exercida na condição de Contribuinte Individual conforme determinado na sentença judicial.

'a7 3° Os proventos de aposentadoria serão concedidos de forma integral, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data da concessão, tendo como forma de reajuste a paridade, em razão do enquadramento do servidor nos requisitos previsto no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

'a7 4° O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor, bem como os períodos computados na concessão do benefício e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 31 de março de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

ANEXO I

(§4° do art. 1.º do Decreto nº 086/2026)

PERÍODOS COMPUTADOS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOPERÍODOREGIME PREVIDENCIÁRIOCATEGORIA DE SEGURADOTEMPO APURADOTEMPO LÍQUIDO06/12/1985 a 30/01/1986RGPSEMPREGADO55 DIAS55 DIAS09/09/1987 a 14/03/1991RPPSSERVIDOR PÚBLICO1.221 DIAS1.221 DIAS01/05/1996 a 30/06/1996RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL60 DIAS60 DIAS01/09/1996 a 30/04/1998RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL605 DIAS605 DIAS01/06/1998 a 30/06/1998RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL30 DIAS30 DIAS01/08/1998 a 30/09/1998RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL60 DIAS 60 DIAS01/11/1998 a 30/11/1998RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL30 DIAS30 DIAS01/01/1999 a 31/03/1999RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL90 DIAS 90 DIAS 01/05/1999 a 30/11/1999RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL210 DIAS 210 DIAS 01/12/1999 a 31/05/2001RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL545 DIAS545 DIAS01/07/2001 a 31/07/2001RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL30 DIAS30 DIAS01/09/2001 a 31/12/2001RGPSCONTRIBUINTE INDIVIDUAL120 DIAS120 DIAS01/01/2002 a 30/03/2007RGPSEMPREGADO PÚBLICO1.915 DIAS1.915 DIAS01/04/2007 a 22/10/2007RGPSEMPREGADO201 DIAS201 DIAS22/10/2007 a 02/07/2019RPPSSERVIDOR PÚBLICO4.266 DIAS4.266 DIASTEMPO LÍQUIDO EM DIAS9.458 DIASTEMPO TOTAL COMPUTADO: 25 ANOS, 11 MESES E 03 DIASRENDA MENSAL INICIAL DESCRIÇÃO DO EVENTOVALOR (R$)1. Remuneração do cargo efetivo (FEVEREIRO/2026)R$ 6.825,732. Incentivo 141,67%R$ 9.670,013. Gratificação de Desempenho 66,67%R$ 4.550,714. Valor dos proventos da aposentadoria (Vinte e um mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).R$ 21.046,45

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 31 de março de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

O Secretário de Finanças do Município, em pleno exercício do cargo e em uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81, da Lei Orgânica do Município, faz saber;

Considerando, que as férias do servidor se dá com base no artigo 98 da Lei Municipal nº 485/2027;

Considerando, que as férias do servidor é um direito garantido por lei, a serem usufruídas a cada período de trabalho de 12(doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal nº 485/2007;

Considerando que a remuneração das férias se dá com base no salário-base do funcionário, acrescido de 1/3, proporcional ao salário-base, auferido pelo respectivo servidor , conferido através do artigo 106 da Lei Municipal nº 485/2007.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ao departamento de recursos humanos, conceda férias e acréscimo no mês de abril do ano corrente, de 1/3, proporcional sobre o salário do servidor abaixo indicado, lotado na Secretária de Finanças, referente às suas férias regulares relativas à competência do exercício 2025/2026, que serão usufruídas no período de:

NºNOME DO FUNCIONÁRIOREGIMECARGOPERÍODO01Francisco Erivan Machado MagalhãesEstatutárioAuxiliar de Serviços Gerais01/05/2026 à 30/05/2026

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Finanças do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2026.

MAVIAEL BERNARDO SALES

Secretário Municipal de Finanças