"Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos de tributos municipais e dá outras providências."

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 17, parágrafo único e art. 258, ambos da Lei Municipal nº 601, de 11 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a recente substituição do sistema operacional da Secretaria Municipal de Finanças, o que exigiu adequações e impediu que as fiscalizações nos estabelecimentos ocorressem em tempo hábil até os vencimentos originais das taxas de fiscalização previstos para 31 de março de 2026.

DECRETÀ:

Art. 1° Ficam prorrogados para 31 de maio de 2026 os vencimentos das TAXAS de fiscalização de estabelecimentos, de alvará sanitário e de licenciamento de veículos automotores inframunicipal, cujos vencimentos estavam previstos para 31 de março de 2026.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para a constituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 15 da Lei Municipal nº 726, de 16 de abril de 2019, que estabelece como atribuições da Guarda Civil Municipal: prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social e; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um mecanismo de proteção e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Viçosa do Ceará.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, a Patrulha Maria da Penha, com a finalidade de atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em especial aquelas com medidas protetivas de urgência expedidas pelo Poder Judiciário.

Art. 2º A Patrulha Maria da Penha será vinculada operacionalmente ao Comando da Guarda Civil Municipal e atuará em estreita colaboração com a Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

Art. 3º São atribuições da Patrulha Maria da Penha:

I Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, em especial as de afastamento do agressor do lar e de proibição de aproximação da vítima;

II Realizar visitas periódicas de monitoramento e acompanhamento às vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o apoio e a segurança necessárias;

III Prestar apoio e segurança, quando solicitado, às equipes da Cidadania e Promoção Social e de outros órgãos da rede de proteção à mulher, no atendimento às vítimas;

IV Colaborar ativamente com as autoridades judiciais, o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar na apuração de casos de violência doméstica, fornecendo informações e dados relevantes para a persecução penal;

V Desenvolver, em conjunto com a Secretaria da Cidadania e Promoção Social, ações e campanhas educativas e preventivas de conscientização da população sobre a violência doméstica e os direitos das mulheres;

VI Manter constante diálogo e articulação com os órgãos da rede de proteção e assistência social, saúde e educação do Município, visando o suporte integral e o encaminhamento das vítimas.

Art. 4º O Comandante da Guarda Civil Municipal deverá designar, por meio de Portaria, o efetivo de Guardas Municipais, preferencialmente do sexo feminino, para compor a Patrulha Maria da Penha, devendo ser oferecida capacitação específica sobre a Lei Maria da Penha, direitos humanos e atendimento humanizado às vítimas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO