Dispõe sobre a concessão de promoção de classe a profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e na Lei Municipal nº 889/2025:

CONSIDERANDO o parecer N º 05/2026, conclusivo da Comissão de Gestão de Carreira de que trata o Art. 38 da Lei Municipal nº 889/2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a promoção de classe na forma constante dos Anexos I deste Decreto aos profissionais do magistério integrantes do quadro de pessoal permanente do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 18 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PARA PROMOÇÃO DE CLASSE “B” PARA CLASSE “C” DE ACORDO COM OS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI 889/2025

a)O quantitativo de 09, (nove), professores atualmente enquadrados na Classe “B, serão promovidos para a Classe “C, por comprovação de licenciatura plena ou modalidade normal/ensino médio magistério e cumprimento dos requisitos de tempo e titulação exigidos pela Lei nº 889/2025. Art. 32 e Art. 33.

N.NOMEDATA DE ADMISSÃOTEMPO DE SERVIÇOCPFCLASSE INICIALCLASSE PÓS PLANOSITUAÇÃO 1.CREUSA TAVARES DA ROCHA03/06/200223 ANOS E 09 MESES***.304.803-**BCDEFERIDO 2.GARDÊNIA DE OLIVEIRA03/06/200223 ANOS E 09 MESES***.789.793-**BCDEFERIDO 3.MARGARIDA MARIA TEIXEIRA03/06/200223 ANOS E 09 MESES***.669.603-**BCDEFERIDO 4.MARIA DAS GRAÇAS ARAGÃO DA FROTA22/03/199432 ANOS***.957.813-**BCDEFERIDO 5.MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SILVA02/02/200422 ANOS E 01 MÊS***.979.203-**BCDEFERIDO 6.MARLI RODRIGUES PASSOS03/06/200223 ANOS E 09 MESES***.197.083-**BCDEFERIDO 7.NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA02/02/200422 ANOS E 01 MÊS***958.383-**BCDEFERIDO 8.WASHINGTON MAGALHÃES DANTAS03/06/200223 ANOS E 09 MESES***.807.533-**BCDEFERIDO 9.TÂNIA MARIA FONTENELE MAGALHÃES03/06/200223 ANOS E 09 MESES***.458.003-**BCDEFERIDO

Viçosa do Ceará, 18 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e as disposições do Decreto Municipal nº 074/2024;

DECRETA:

Art. 1º A nomeação da Comissão de Planejamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, para o período de 20 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, mediante a composição a seguir:

EDILSON ARAÚJO PASSOS CPF Nº ***.341.337-** Presidente da Comissão

CARLOS ANDRE ALVES LIMA CPF Nº ***.565.741-** - Secretário da Comissão

ANDRÉA RODRIGUES FERREIRA DE ALMEIDA CPF ***.814.543-**- Assessor Especifico do Departamento de Planejamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e na Lei Municipal nº 888/2025:

CONSIDERANDO que o art.37, Caput, da Constituição Federal impõe a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 888/2025, o qual dispõe sobre a qualificação de entidades, como Organizações Sociais, e Homologação e Adjudicação de Licitação da Chamada Pública nº 01/2026-SESA, que tem por objetivo o chamamento público de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em se qualificar como organização social na área da saúde, no âmbito do Município de Viçosa do Ceará/CE, visando à habilitação para eventual e futura celebração de contrato de gestão destinado ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde dos equipamentos públicos municipais de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social na área de Gestão em Saúde no Município de Viçosa do Ceará/CE, o INSTITUTO PRAXIS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.481.950/0001-07.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração da servidor, FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA CPF Nº ***.303.293-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL - lotado na Secretaria Municipal de Educação declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 19 de março de 2026, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ILMO. SR.

TARCÍSIO JÚNIOR MUNIZ PAULA

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

TJM PAULA

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

Ref.: Processo Administrativo nº 09/2025 - SEMAGRI

O Secretário Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente, Antonio José Sousa de Morais, vem NOTIFICAR, em razão da revelia da Empresa, via Diário Oficial do Munícipio acerca da Portaria nº 020/2026 da Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente que determinou a aplicação à EMPRESA TJM PAULA, CNPJ: 07.593.626/0001-06, a penalidade de MULTA no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contrato/aditivo nº 24110658-SEINFRA e o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Viçosa do Ceará, pelo prazo de 1 (um) ano, bem como encaminhar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM em razão da penalidade de multa aplicada nos autos do processo administrativo nº 09/2025-SEMAGRI.

Ressalta-se que o não pagamento do DAM acarretará no encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), envio ao Cartório para protesto do título e propositura da competente ação judicial.

Atenciosamente,

____________________________________

Antonio José Sousa de Morais

Secretário Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente.

Ciente em: ____/_____/2026 às ______ horas.

___________________________________________________

*** INSERÇÃO MANUAL DE DÍVIDA *** / Usuário: 19051 - ADRIANA BRITO FONTENELE CARNEIRO

Dívida inserida manualmente. Processo Administrativo Nº 09/2025-SEMAGRI (Multa de 15% sobre o valor total do Contrato/Aditivo Nº 24110658-SEINFRA).

MENSAGEM AO CONTRIBUINTE

INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTEPÁGINA 1 de 1CADASTRO - NOME DO SACADO

11559 - T J M PAULA - ME - 07.593.626/0001-06LOGRADOURO

RUA DT DE MUMBABANÚMERO

251CEP

62140000BAIRRO

MUMBABA - ZONA RURALMUNICÍPIO

MASSAPÊUF

CEEDIFÍCIOSALA/APTO.

INFORMAÇÕES SOBRE O BOLETO - ID: 495661DATA DE EMISSÃO

27/03/2026VENCIMENTO

20/04/2026NOSSO NÚMERO

0000071633VALOR TOTAL

R$ 11.614,04LINHA DIGITÁVEL

81640000116 9 14044752202 4 60420000007 2 16330000100 1INFORMAÇÕES ADICIONAISUSUÁRIO DO SISTEMA

19051 - ADRIANA BRITO FONTENELE CARNEIRCONVÊNIO - REFERÊNCIA DO BOLETO

4752 - Boleto FebrabanPARCELAS

1 / 1BauHaus Sistemas - Sistema Solar (Módulo SISTEMA TERRA)

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ

MUITO MAIS CONQUISTAS

Ficha do Caixa

INSTRUÇÕES:Multa: 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, Juros: 1% ao mês ou fração e Correção: INPC.VENCIMENTO

20/04/2026VALOR TOTAL

11.614,04TARIFA DE RECEBIMENTOATÉ O VENCIMENTO PAGÁVEL EM QUALQUER AUTORIZADA DO BANCO DO BRASILNOSSO NÚMERO

0000071633ID: 495661NOME DO SACADO

11559 - T J M PAULA - ME - 07.593.626/0001-06LOGRADOURO

RUA DT DE MUMBABANÚMERO

251CEP

62140000BAIRRO

MUMBABA - ZONA RURALMUNICÍPIO

MASSAPÊUF

CEEDIFÍCIOSALA/APTO.

USUÁRIO: 19051 - ADRIANA BRITO FONTENELE CARNEIRO / BauHaus Sistemas - Sistema Solar (Módulo SISTEMA TERRA)

81640000116 9 14044752202 4 60420000007 2 16330000100 1

Pagar Via Pix

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA