Dispõe sobre Aplicação de Penalidade Administrativa e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que transcorreu sem recurso o prazo preconizado no art. 59 da Lei 505 de 2008, em face do Despacho de Julgamento que determinou a aplicação de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública, exarado nos autos do Processo Administrativo PA 06-2025/SESA.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar à EMPRESA DISTRIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.830.581/0001-69 a penalidade de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor global da proposta apresentada pela empresa, conforme autorizado pelo inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021, e a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Viçosa do Ceará, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 156, III, do mesmo diploma legal.

Art. 2º. Encaminhe-se cópias do Relatório Final, Parecer Jurídico e da presente Portaria para a Comissão de Licitação e o Núcleo de Fiscalização Tributária para adoção das providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 17 de março de 2026.

Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Secretária de Saúde