Reconhece vias como bens de uso comum do povo e as integra ao sistema viário municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e manter o sistema viário urbano, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal e Art. 70, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil, que classifica como bens de uso comum do povo as ruas, estradas e logradouros públicos;

CONSIDERANDO que as vias descritas neste Decreto são utilizadas há longo período de forma pública, contínua, pacífica e ininterrupta, sem oposição, caracterizando afetação ao uso coletivo;

CONSIDERANDO que o Município exerce, de fato, atos típicos de gestão pública sobre a referida via, tais como manutenção, limpeza, iluminação e ordenamento do trânsito;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização jurídica da malha viária municipal, garantindo segurança jurídica, mobilidade urbana e acesso aos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidos como bens de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, as vias públicas rua sem denominação oficial 56 e travessa sem denominação oficial 56, ambas situadas no Bairro São José, zona urbana, neste Município de Viçosa do Ceará, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico que integram este Decreto.

Art. 2º As vias reconhecidas por este Decreto integram o sistema viário municipal, destinando-se ao uso livre e geral da coletividade, para circulação de pedestres e veículos, bem como para a implantação e manutenção de serviços e equipamentos públicos.

Art. 3º O reconhecimento do bem de uso comum do povo implica a afetação da área ao uso público, ficando vedada qualquer forma de ocupação, edificação ou obstrução que comprometa sua finalidade pública, salvo autorização expressa do Município, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Compete aos órgãos municipais responsáveis promover a administração, manutenção, conservação e fiscalização da via pública, bem como a sua inclusão no cadastro viário oficial do Município.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Administração Geral autorizada a adotar as providências administrativas necessárias, inclusive quanto à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se cabível, para fins de publicidade e segurança jurídica.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO