EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ VIÇOSA PREV DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010212-RPPSV ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ VIÇOSA PREV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - DIRETOR EXECUTIVO / VIÇOSA-PREV.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010203-SEAG ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. ADRIANO SILVA DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010211-SEAGRI ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010209-SECIPS ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010210-SEDESP ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA - SECRETÁRIO DE DESPORTO E LAZER.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010205-SEDUC ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010204-SEFIN ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAVIAEL BERNARDO SALES. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. MAVIAEL BERNARDO SALES - SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010207-SEINFRA ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010206-SESA ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO N° 24010208-SETUMA ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDAMENTA-SE NO ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.779.242/0001-74. DATA DA RESCISÃO: 09 DE JANEIRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO - SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ VIÇOSA PREV DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010903-RPPSV, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ VIÇOSA PREV. CONTRATANTE: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ VIÇOSA PREV. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501 VICOSA PREV - FUNDO DE PREVIDENCIA 09 272 0037 2.167 GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VIÇOSA PREV ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 14.332,00 (QUATORZE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - DIRETOR EXECUTIVO / VIÇOSA-PREV.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010904-SEAG, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0305 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04 122 0037 2.009 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 56.200,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. ADRIANO SILVA DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010905-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIA 08 122 0329 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 21.940,00 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES - SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010906-SEDESP, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1203 SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 27 122 0037 2.155 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 10.970,00 (DEZ MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA - SECRETÁRIO DE DESPORTO E LAZER.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010907-SEDUC, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0807 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 122 0037 2.104 FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 67.170,00 (SESSENTA E SETE MIL CENTO E SETENTA REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010908-SEFIN, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0404 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 0041 2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 18.720,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAVIAEL BERNARDO SALES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. MAVIAEL BERNARDO SALES - SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010909-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0909 SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA 15 451 0037 2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL DE INFRA ESTRUTURA ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 53.520,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE - SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010910-SEMAGRI, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001 DEPTO. AGRICULTURA,PEC., PSIC. E APICULT 20 122 0037 2.127 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E EXT. RURAL DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 10.970,00 (DEZ MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. ANTÔNIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010911-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0706 SECRETARIA DE SAÚDE 10 122 0037 2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 52.980,00 (CINQUENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA - SECRETÁRIA DE SAÚDE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26010912-SETUR, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA IMPRENSA ESCRITA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1105 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 04 122 0037 2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 20.652,00 (VINTE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 09 DE JANEIRO DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO - SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA.

Dispõe sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente da servidora que indica e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o Requerimento de Benefício por Incapacidade apresentado em 1º de julho de 2025, pela servidora MARA MUNIZ MOREIRA, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, matrícula funcional nº 10791;

CONSIDERANDO o resultado do último exame médico pericial da servidora, realizado pela Junta Médica Municipal em 1º de outubro de 2025, no qual concluiu pela conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos do que dispõe o art. 193, § 2°, Inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único, c/c artigo 28, § 1º da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, com redação alteradas pela Lei Municipal nº 741 de 13 de março de 2020, vigentes ao tempo do fato gerador do benefício, c/c artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 891 de 21 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO, o término das fases instrutórias do processo e o atendimento, pela servidora, aos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor para concessão do benefício previdenciário, ratificado pela Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará, através do Parecer n.º 02/2026, datado de 07 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária foram recentemente reformadas em adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias, através da Lei Complementar nº 891 de 21 de outubro de 2025, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO por fim, que a revogação ou alteração legislativa não alcança situações jurídicas perfeitas e direitos adquiridos, e que o Parecer Jurídico bem como a manifestação do órgão de previdência municipal, que reconheceram o direito adquirido à aposentadoria requerida, segundo as regras da legislação vigente ao tempo do requerimento.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da servidora, MARA MUNIZ MOREIRA, CPF nº xx.840.663-00, matrícula funcional nº 10791, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará.

'a7 1° A aposentadoria da servidora vigorará a partir de 1º de outubro de 2025, data do laudo médico pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que concluiu pela Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos previstos no art. 28 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, vigente ao tempo do fato gerador.

'a72º Considerando que a servidora ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e tendo em vista tratar-se de benefício decorrente das doenças especificada no § 6ª do art. 28 da Lei Municipal nº 489/2007, a mesma teve seus proventos calculados pela integralidade, com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria prevista no art.40 § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, tudo conforme determina o § 1º do Art. 28 da Lei Municipal nº 489/2007, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, conforme valores discriminados no anexo I deste Decreto.

§ 3° Os proventos da aposentadoria da servidora terão como forma de reajuste a PARIDADE, em obediência ao determinado no Parágrafo Único do Art. art.6°-A da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003;

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, Viçosa-Prev.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado a homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 08 de janeiro de 2026

Eurico José Carneiro Fontenele Arruda

Prefeito

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 09/2026

Dispõe sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente da servidora que indica e dá outras providências

ANEXO I

(§ 2° do artigo 1.º)

1.Última remuneração do cargo efetivo (JUNHO/2025)……..........................................….......R$ 4.825,37

(Salário-Base+Icentivo+Gratificação+Insalubridade)

2. Valor dos proventos da Aposentadoria por Incapacidade..............................…......................R$ 4.825,37

(Quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: (Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c art.6°-A da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 08 de janeiro de 2026

Eurico José Carneiro Fontenele Arruda

Prefeito

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, etc;

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.° 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, apresentado em 17 de agosto de 2021 pela servidora, LUZIA ROCHA DE ALMEIDA, nos termos do art. 193, § 2°, inciso I, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 10, §7° da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004;

CONSIDERANDO o término das fases instrutórias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor para concessão do benefício previdenciário requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Município através do Parecer nº 131/2021, datado de 08 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 14 de dezembro de 2025, em análise ao processo concessivo de aposentadoria nº 22140/2021-4.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora LUZIA ROCHA DE ALMEIDA, CPF nº xxx.710.623-xx, matrícula funcional nº 1010, investida inicialmente no cargo efetivo de Zeladora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualmente Auxiliar de Serviços Gerais, após reclassificação do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada na Secretaria Municipal de Educação e em exercício na Escola de Ensino Fundamental Francisco Roque de Almeida.

§1º A aposentadoria da servidora será concedida com início de vigência a partir de 13 de setembro de 2021, data da publicação do primeiro ato concessivo e teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, aplicando-se sobre a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações desde a competência JULHO/1994 até o mês anterior ao requerimento do benefício, a fração resultante de 0,917534, cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição da servidora, no caso, 10.047 dias de tempo de contribuição, e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal de 1988, tudo como determina o art. 1º,§1ºao§5ºda Lei Federal n.º10.887/2004 e art. 40,§1º, inciso III, alínea“b”,§§2º, 3º, 8ºe 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°41/2003, c/c o art. 10, §7º e art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº103/2019, conforme os valores discriminados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado a homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 213 de 10 de setembro de 2021.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 08 de janeiro de 2026

Eurico José Carneiro Fontenele Arruda

Prefeito

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.° 10/2026

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria da servidora que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(Parágrafo 1º do art.1°)

1.Valor da última remuneração da servidora no cargo efetivo (JULHO/2021)...............R$ 1.100,00

2. Média do cálculo dos proventos (§ 1º ao § 5º do art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, c/c §§ 1°, 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 ......................................................R$: 603,14

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, foi utilizada a fração de 0,917534 cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribuição da servidora, no caso, 10.047 dias de tempo de contribuição e o denominador o tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária, no caso, 10.950 dias de tempo de contribuição, para fins de aplicação sobre o valor resultante na média aritmética simples de que trata a Lei Federal n.° 10.887/2004, do item anterior, resultando no valor de ........................................................................................R$: 553,40

4. Parcela complementar sob o valor resultante do cálculo da proporcionalidade (conforme dispõe o § 2 do artigo 201 e inciso IV do art. 7.º da CF/88) ............................…....................... R$: 546,60

5. Valor dos proventos da aposentadoria na Data Início do Benefício.....................…...R$ 1.100,00

(hum mil e cem reais).

Fundamentação Legal : (Parágrafo 5º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de

2004 c/c § 2º do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.º, ambos da Constituição Federal de 1988).

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 08 de janeiro de 2026

Eurico José Carneiro Fontenele Arruda

Prefeito

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de ex-servidor público municipal que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará, através da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento de Pensão por Morte Previdenciária, apresentado em 31 de agosto de 2023, por Maria Amélia Santos Pereira, na qualidade de companheira do ex-servidor, Ernandes Sabino de Assis, falecido em 15 de agosto de 2023 e tendo em vista o requerimento de Pensão por Morte Previdenciária, apresentado na mesma data, em favor da menor, Ana Sofia Santos de Assis, na qualidade de filha menor do mesmo instituidor, representada legalmente por sua genitora, Maria Aparecida da Conceição dos Santos;

CONSIDERANDO que após análise da documentação apresentada no transcurso do processo administrativo previdenciário ficou verificado a elegibilidade ao benefício, uma vez que a dependência econômica das partes interessadas em relação ao ex-servidor é presumida, atendendo desta forma ao que determina a legislação municipal e consequentemente a legislação federal que trata da matéria previdenciária;

CONSIDERANDO o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, tendo em vista o atendimento, pelas partes interessadas, aos requisitos exigidos na legislação em vigor, nos termos do Parecer n.º 388/2023 e 389/2023, da lavra da Procuradoria-Geral do Município de Viçosa do Ceará, datados de 17 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO que até então a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e a sua legislação previdenciária não haviam sido totalmente modificadas para adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine às regras de concessão dos benefícios de pensões e aposentadorias;

CONSIDERANDO por fim, a solicitação de diligência da Diretoria de Atos de Registro II da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, datada de 16 de dezembro de 2025, em análise ao processo concessivo de pensão nº 37004/2023-8, no qual entende que os benefícios relativos ao mesmo instituidor, deverão ser apreciados em um único ato concessivo de pensão contemplando as duas beneficiárias.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder o benefício de Pensão por Morte Previdenciária em favor de Maria Amélia Santos Pereira, CPF nº xxx.181.153-xx, na qualidade de companheira e Ana Sofia Santos de Assis, CPF nº xxx.173.183-xx, na qualidade de filha menor do ex-servidor Ernandes Sabino de Assis, falecido em 15 de agosto de 2023, o qual foi ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 7750, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação e exerceu suas atividades na E.E.F Horácio Fontenele Magalhães.

'a7 1º A Pensão por Morte será devida a partir da data do óbito, ocorrido em 15 de agosto de 2023, tendo em vista que o benefício foi requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do falecimento do ex-servidor, nos termos do que dispõe o artigo 42, Inciso I da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007.

'a7 2° Integra o rol de dependentes do ex-servidor, Ernandes Sabino de Assis, a sua companheira, Maria Amélia Santos Pereira, e a filha menor Ana Sofia Santos de Assis, representada legalmente por sua genitora, Maria Aparecida da Conceição dos Santos, na qualidade de Tutora Nata.

'a7 3º A pensão por morte será rateada entre as duas dependentes em partes iguais, em atendimento ao que determina o art. 43 da Lei Municipal nº 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Próprio de Previdência do Município de Viçosa do Ceará;

'a7 4° A parte individual da Pensão por Morte para a menor extinguir-se-á na forma disciplinada no inciso III, art. 9º, ou seja, quando atingir a idade regulamentar e a parte individual da companheira extinguir-se-á na forma disciplinada na alínea "b" do inciso IV do art. 9º° c/c $2° do art. 47 todos da Lei Municipal nº 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Próprio de Previdência do Município de Viçosa do Ceará;'a7 5º A Pensão por Morte será concedida com fundamento no artigo 193, § 2º, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, vigentes ao tempo do fato gerador do benefício, c/c os §§ 2º e § 7º, Inciso II do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC 41/2003, c/c artigo 23, § 8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

'a7 6o. Os proventos da pensão por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.º As despesas decorrentes da Pensão por Morte Previdenciária a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, - VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. revogadas as disposições contidas nos Decretos nº 230 e 231, datados de 17 de novembro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 08 de janeiro de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DECRETO N.º 11/2026

Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de ex-servidor público municipal que indica e dá outras providências.

ANEXO I

(§6° do artigo 1.º)

1.Remuneração do ex-servidor na data do óbito (Julho/2023) ………......…................................R$ 1.320,00

2.Valor da renda mensal inicial da Pensão Por Morte Previdenciária…..................................R$ 1.320,00 (Mil, trezentos e vinte reais).

Dependente(s)Condição ComprovaçãoValor%Maria Amélia Santos Pereira CompanheiraUnião EstávelR$ 660,0050%Ana Sofia Santos de AssisFilhaCertidão de NascimentoR$ 660,0050%Fundamentação Legal: Art. 41, Inciso II da Lei Municipal n.º 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, c/c §§ 2º e 7° Inciso II do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 08 de janeiro de 2026

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE NA CONTA DO FUNDEB RELATIVO AO ANO-EXERCÍCIO DE 2025 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (Fundeb);

CONSIDERANDO as fundamentações contidas na Lei Municipal nº. 790/2022, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 025/2023, de 25 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que, no mínimo de 70% dos Recursos do FUNDEB, deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais da educação básica; e

CONSIDERANDO que o abono é uma forma de pagamento que somente pode ser utilizada quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais da educação básica não alcançar o mínimo exigido de 70% ou quando houver saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exercício;

CONSIDERANDO que, após pagamento de todos os vencimentos dos profissionais da educação (magistério), inclusive 13º. Salário e Encargos Sociais, houve saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exercício de 2024.

CONSIDERANDO por fim as disposições do artigo 26, §2º da Lei Federal 14.113/2020 e a Lei Municipal 790/2022, resolve distribuir na forma de abono o saldo remanescente do FUNDEB do exercício financeiro de 2025 entre os profissionais da educação básica.

D E C R E T A:

Art. 1º O saldo remanescente na Conta do FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2025, será distribuído em forma de abono entre os profissionais da educação básica de Viçosa do Ceará em efetivo exercício de suas funções.

Art. 2º O valor remanescente como saldo dos recursos do FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2025, é de R$ 40.422.408,09 (Quarenta milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e nove centavos), a ser distribuído com os profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções, após pagamento de todos os vencimentos dos profissionais do magistério, inclusive 13º. salário e encargos sociais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 31 de dezembro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE JANEIRO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Prazo 30 dias

Pelo presente Edital de Notificação fica Izzy Distribuidora de Material Medico Odontologico e Laboratorial LTDA, CNPJ: **.***.402/0001-12, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.

Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:

·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);

·Envio ao Cartório para Protesto do Título;

·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.

Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.

VIÇOSA DO CEARÁ , 09 de Janeiro de 2025

MAVIAEL BERNARDO SALES

Secretário de Finanças