"DISP◊E SOBRE PRE◊OS P◊BLICOS, INSTITUI TABELA E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS"
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelos artigos 70 e 71 da Lei Org◊nica do Munic◊pio c/c o par◊grafo ◊nico do art. 250 da Lei Municipal 601/2012, e
Considerando que a Lei Municipal n601, de 27 de dezembro de 2012, em seu par◊grafo ◊nico do art. 250 autoriza a institui◊◊o de pre◊os p◊blicos atrav◊s de Decreto;
Considerando a necessidade de se obter o ressarcimento dos servi◊os prestados por esta Prefeitura Municipal:
Considerando a necessidade de adequa◊◊o de nossa Legisla◊◊o Tribut◊ria Municipal aos mesmos par◊metros de outros Munic◊pios brasileiros.DECRETA:
Art. 2◊ Os servi◊os cuja execu◊◊o dar◊ ensejo ◊ cobran◊a de Pre◊os P◊blicos, poder◊o ser executados a requerimento do contribuinte interessado ou de of◊cio, se as circunst◊ncias exigirem.
Art. 3? O Pre◊o P◊blico ser◊ devido pelo contribuinte peticion◊rio ou pelo contribuinte beneficiado com o servi◊o. de acordo com a tabela anexa, a qual passa a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 4 A fixa◊◊o dos pre◊os para os servi◊os prestados exclusivamente pelo Munic◊pio ter◊ por base o custo unit◊rio.
Art. 5 O valor encontrado a t◊tulo de Pre◊o P◊blico ser◊ corrigido anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal do Munic◊pio de Vi◊osa do Ceara, denominada pela sigla UFIRM.
Art. 6 O pagamento do valor correspondente ao servi◊o, estabelecido no Anexo I deste Decreto, ser◊ efetuado previamente c o respectivo comprovante ser◊ indispens◊vel na formaliza◊◊o do pedido.
Par◊grafo ◊nico. Excetuam-se da exig◊ncia acima os servi◊os sob o regime de concess◊o, permiss◊o ou autoriza◊◊o, regulamentados por contrato, e as isen◊◊es previstas nos artigos 8◊ e 9 deste Decreto.
Art. 7 O n◊o pagamento dos d◊bitos relativos ao servi◊o p◊blico municipal sob regime de concess◊o, permiss◊o ou autoriza◊◊o, acarretar◊, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento e/ou a suspens◊o do uso.
Par◊grafo ◊nico. Os d◊bitos previstos no caput deste artigo ensejar◊o a imediata inscri◊◊o em d◊vida ativa municipal, procedendo-se, ato cont◊nuo, ◊ cobran◊a judicial dos mesmos.
Art. 8 Ficam isentos do pagamento dos Pre◊os P◊blicos:
I. os ◊rg◊os da Administra◊◊o P◊blica Direta ou Indireta da Uni◊o, do Estado e do Munic◊pio, e quaisquer dos Poderes da Uni◊o, do Estado e do Munic◊pio;
II. quando a pr◊pria administra◊◊o der causa ◊ execu◊◊o dos servi◊os.
Art. 9◊ N◊o ser◊o cobrados Pre◊o P◊blico referente servi◊o de expediente:
I.I.de entidades e institui◊◊es sociais sem fins lucrativos;
II.do sujeito passivo que demonstrar absoluta incapacidade financeira devidamente atestada pelo ◊rg◊o de Assist◊ncia Social do Munic◊pio;
III.pertinentes ◊ vida funcional dos servidores, ativos ou inativos desta Prefeitura Municipal;
IV.referentes a ordens de pagamento, a restitui◊◊o de tributos, dep◊sitos ou cau◊◊o;
V.referentes ◊ regulariza◊◊o de im◊veis no Cadastro Imobili◊rio;
VI.referentes ◊ expedi◊◊o de certid◊es ou documentos destinados a defesa de direitos e para esclarecimentos da situa◊◊o de interesse pessoal; referentes a recursos contra autos de infra◊◊o:
VII.os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse p◊blico da administra◊◊o municipal, ou subscrito por entidades de classe ou associa◊◊es civis sem fins lucrativos ou portadoras do certificado de utilidade p◊blica emitido por qualquer um dos entes federados.
Art. 10 Caber◊ ◊ Secretaria Municipal de Finan◊as, atrav◊s do Departamento de Cadastro, Fiscaliza◊◊o Tribut◊ria e Cobran◊a, toda e qualquer provid◊ncia relativa ◊ cobran◊a dos Pre◊os P◊blicos, inclusive inscri◊◊es dos devedores nos cadastros de prote◊◊o ao cr◊dito.
Art. 11. O pagamento dos Pre◊os P◊blicos, fixados no Anexo deste Decreto, ser◊ efetuado atrav◊s de guia de arrecada◊◊o modelo padr◊o FEBRABAN com c◊digo de barras, estabelecido pela Secretaria Municipal de Finan◊as.
Par◊grafo ◊nico. A arrecada◊◊o se dar◊ atrav◊s da rede banc◊ria autorizada.
Art. 12. Os casos omissos neste Decreto ser◊o resolvidos pelo Secret◊rio Municipal de Finan◊as.
Art. 13. Aplicam-se aos Pre◊os P◊blicos todos os princ◊pios e dispositivos legais constantes do C◊digo Tribut◊rio Municipal de Vi◊osa do Cear◊.
Art. 14. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 07 de Mar◊o de 2019.
ANEXO I
ALVAR◊S DE LICEN◊A PRE◊O P◊BLICO
ITEMNATUREZA UFIRM01Licen◊a para constru◊◊o e/ou reforma de t◊mulo (4m2)1202Licen◊a para ocupa◊◊o de via p◊blica - ruas, pra◊as, etc.- por particulares para atos festivos de qualquer natureza (por m2 at◊ 50m2) Acr◊scimo de 20% de uma UFIRM/m◊ quando for acima de 50m20,7503Licen◊a para utiliza◊◊o de pra◊a p◊blica para exposi◊◊o/ venda (por m2 at◊ 50m2) Acr◊scimo de 20% de uma UFIRM/m◊ quando for acima de 50m20,8504Aquisi◊◊o de terreno no cemit◊rio: 1 Plano — terreno com 4m2 2 Plano — terreno com 4m2110 9405Licen◊a para barraca feira livre — 1m2 (mensal)2,3306Licen◊a para barraca em eventos — 1m2 (por dia)0,8707Licen◊a para comercializa◊◊o fixa em ve◊culo (com energia pr◊pria) at◊ 8m2 com acr◊scimo de 0,50 UFIRM porm2 Semanal Anual20 12008Alvar◊ para atividades destinadas a explora◊◊o de Com◊rcio Ambulante no ◊mbito do munic◊pio (anual)40
