DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024 e alterada pela Lei Nº 886 de 19 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Karla Sousa Viana***.882.203-**Diretor Geral do Departamento de Vigilância a SaúdeSaúde02Luana da Silva Pereira***.759.363-**Assessor Técnico do HospitalSaúde03Edinaldo Gomes de Souza***.353.788-**Diretor Geral de Enfermagem do HospitalSaúde04Fernanda Fontenele da Silva Araújo***.058.603-**Assessor Especifico Comunitário de Atenção BásicaSaúde05Francisco de Assis Araújo de Olivindo***.394.133-**Articulador Municipal das Escolas de Tempo IntegralEducação06Nayana Moreira Correia Loiola***.906.503-**Assessor Técnico de Atenção PrimáriaSaúde07Raylane Santos Albuquerque***.050.703-**Diretor Geral do Departamento de Atenção BásicaSaúdeArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 31 de dezembro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE JANEIRO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA- Mandato 2026/2028 do Município de Viçosa do Ceara, que indica e dá outras providências
O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que lhe é permitido pela Lei Municipal N° 680, de 02 de Setembro de 2016, considerando a imperiosa necessidade de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberador e fiscalizador das políticas Públicas municipais.
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Viçosa do Ceará, os quais foram escolhidos através de indicações para cumprir o mandato de dois anos, mediante composição a seguir:
1-Secretaria de Municipal de Cidadania e Promoção Social
Titular: Raimunda Araújo Pierri
Suplente: Lidyane Costa Feitosa
2-Secretaria de Municipal de Saúde
Titular: Luana Silva Pereira
Suplente: Nayana Moreira Correia Loiola
3- Secretaria Municipal de Educação
Titular: Maria do Socorro Martins de Oliveira
Suplente: Regina Claúdia da Silva
II- Representantes de Organização da Sociedade Civil (OSC)
1- Representantes da associação assistencial espírita AVE CRISTO
Titular: Francisca Joelma Arruda Magalhães
Suplente: Natasha Rodrigues da Silva
2- Representantes da associação centro espírita O POBRE DE DEUS
Titular: Jorge Carneiro Figueira
Suplente: Maria Eliene Siqueira Gomes
3- Representantes da Associação Sitio Macajetuba
Titular: Joelda Veras Vieira
Suplente: Simone Cristina Alves de Oliveira
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE JANEIRO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2025-SEAG
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 256/2025, de 19 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE SOCIAL, CIRURGIÃO DENTISTA E, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 02/2025- SEAG, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 256/2025 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2025, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido nos dias 09 e 12 de janeiro de 2026, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) declaração, de que não foi demitido de cargo público por justa causa;
13) declaração de que não respondeu ou que não está respondendo processo administrativo no Município de Viçosa do Ceará;
14) declaração de não acumulação de cargos públicos;
15) fotocópia da carteira do conselho de classe profissional;
16) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;(laudo expedido e carimbado somente por médico com especialização e Registro em Medicina do Trabalho).
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE JANEIRO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
ANEXO I
EDITAL 02/2025 SEAG - SECRETARIA DE SAÚDE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROGRAMAS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), CENTRO FITOTERÁPICO (CEFITO), CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF), CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO MARIA MARINA CIPRIANO DE MESQUITA (CMRMMCM), CRESUS, CENTRAL DE REGULAÇÃO DO SUS (CRESUS) E CENTRO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE (CES)CÓDIGONº DE INSCRI ÇÃONOME DO CANDIDATOCARGOTOTALCLASSIFICAÇÃO35127RUTH PEREIRA CLAUDINOAssistente Social68,004°PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROGRAMA SAÚDE BUCAL SB CÓDIGONº DE INSCRI ÇÃONOME DO CANDIDATOCARGOTOTALCLASSIFICAÇÃO56241SARA FERNANDES MOURACirurgião dentista40,0013°56116LUANA GABRIELA CARDOSO DO NASCIMENTOCirurgião dentista32,0014°56210CARLA ISADORA DE ARRUDA FREIRECirurgião dentista28,0015°57249DERLANE BRITO DOS SANTOS SILVA Auxiliarde Saúde Bucal64,0011°57081MARIA JAMILE COSTA DE OLIVEIRAAuxiliar de Saúde Bucal64,0012°57186DIESCILENE DOS SANTOS LIMA ARAUJOAuxiliar de Saúde Bucal63,0013°PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROGRAMA HOSPITAL E MATERNIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ (HMMVC)CÓDIGONº DE INSCRI ÇÃONOME DO CANDIDATOCARGOTOTALCLASSIFICAÇÃO61192TAIRES ARAUJO DA SILVA MACHADOTécnico de Enfermagem (PLANTÃO HOSPITALAR)41,0043°61065JANINE DE ALBUQUERQUE CUNHA RODRIGUESTécnico de Enfermagem (PLANTÃO HOSPITALAR)40,0044°61023MARIA CLEONILDE ALVES DOS ANJOSTécnico de Enfermagem (PLANTÃO HOSPITALAR)34,0045°61118ADRIANA GOMES OLIVEIRA DE SOUSATécnico de Enfermagem (PLANTÃO HOSPITALAR)30,0046°
Dispõe sobre a nomeação dos membros titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências
O Prefeito de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais e em conformidade no que lhe é permitido pela Lei Nº 609 de 17 de Maio de 2013, considerando a necessidade de manter o bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI, órgão deliberador e fiscalizador das Políticas Públicas Municipais de atenção a pessoa idosa.
DECRETA:
Art. 1º A nomeação dos membros representantes do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa para o Biênio 2026-2028 a saber:
I- Representantes de Organizações Governamentais (OGS)
1-Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social
Titular: Adriana Magalhães
Suplente: Eliseu Ferreira da Silva Dantas
2- Secretaria Municipal de Educação
Titular: Danilo Fontenele Magalhães
Suplente: Carlos Augusto dos Anjos de Brito
3- Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Elaine Cristina da Silva Nascimento
Suplente: Palloma Gallaxy Machado e Souza
4- Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural
Titular: Francisco das Chagas de Sousa
Suplente: Vânia Maria de Brito Almeida
5- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Titular: Elaine Cristina Lima de Valência
Suplente: Vilani do Nascimento Gregório
II- Representante de Organização da Sociedade Civil
1-Representantes de associação ou grupos de Assistência ao Idosos
Titular: Maria Eliene Siqueira Gomes
Suplente: Jorge Carneiro Figueira
2-Representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social
Titular: Luiz Felipe dos Santos Silva
Suplente: Ana Beatriz Brito Sousa
3-Representantes dos Úsuarios atendidos pelos Programas, projetos, serviços e benefícios do sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Titular: Creusa Maria Basílio Pereira
Suplente: Tânia Maria Verusa
4-Representantes de Associação de Moradores ou comunidades rurais.
Titular: Luís Carlos de Oliveira Pereira
Suplente: Giovanni de Oliveira Pereira
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE JANEIRO DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
