O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE VIÇOSA DO CEARÁ CE E A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO SIMPLIFICADO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma do disposto no item 20.10 do Edital nº 02/2025, publicado em 03 de dezembro de 2025, que trata da Seleção Pública Simplificada destinada a recrutar e/ou selecionar profissionais para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação para contratação temporária, torna público o cronograma de acordo com o anexo III do referido edital, na seguinte forma:
I- Da alteração
I - Onde se Lê:
EDITAL Nº 02/2025 - SEAG
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
CRONOGRAMA
ANEXO III
ATIVIDADEPERÍODOLOCALPublicação do Edital03/12/2025www.vicosa.ce.gov.br e Diário Oficial do Municipio
Período para realização das inscrições04/12/2025 a 05/12/2025
(Horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas)Teatro Pedro II
Rua Lamartine Nogueira, s/n, CentroDivulgação do Resultado Preliminar
das Inscrições08/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para Interposição de Recursos contra Resultado
Preliminar das Inscrições09/12/2025Secretaria de Administração Geral
Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Centro.Data para Divulgação do Resultado Final das
Inscrições10/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para Divulgação do Resultado Preliminar
da Avaliação Curricular12/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para Interposição de
Recursos contra Resultado Preliminar da Avaliação Curricular15/12/2025Secretaria de Administração Geral
Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Centro.Data para Divulgação do Resultado Final da Avaliação Curricular16/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para realização das entrevistas Cargos da Secretaria de Saúde 17/12/2025, 18/12/2025 e 19/12/2025
(Horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas)Auditório do Prédio do Viçosa Prev
Rua Professora Ana Maria, nº 81 Centro - (Ao lado do Banco Bradesco)Data para realização da Prova Didática Aula Presencial para os Cargos da Secretaria de Educação 17/12/2025 (Horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas)CEJA Centro Educacional de Jovens e Adulto Rua José Joaquim de Carvalho, 409 Centro (Ao lado do Ginásio Municipal). Data para Divulgação do Resultado Final do Processo
Seletivo22/12/2025www.vicosa.ce.gov.br II Leia-se:
EDITAL Nº 02/2025 - SEAG
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
CRONOGRAMA
ANEXO III
ATIVIDADEPERÍODOLOCALPublicação do Edital03/12/2025www.vicosa.ce.gov.br e Diário Oficial do Municipio
Período para realização das inscrições04/12/2025 a 05/12/2025
(Horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas)Teatro Pedro II
Rua Lamartine Nogueira, s/n, CentroDivulgação do Resultado Preliminar
das Inscrições09/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para Interposição de Recursos contra Resultado
Preliminar das Inscrições10/12/2025Secretaria de Administração Geral
Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Centro.Data para Divulgação do Resultado Final das
Inscrições11/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para Divulgação do Resultado Preliminar
da Avaliação Curricular15/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para Interposição de
Recursos contra Resultado Preliminar da Avaliação Curricular16/12/2025Secretaria de Administração Geral
Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Centro.Data para Divulgação do Resultado Final da Avaliação Curricular17/12/2025www.vicosa.ce.gov.br Data para realização das entrevistas Cargos da Secretaria de Saúde 18/12/2025, 19/12/2025
(Horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas)Auditório do Prédio do Viçosa Prev
Rua Professora Ana Maria, nº 81 Centro - (Ao lado do Banco Bradesco)Data para realização da Prova Didática Aula Presencial para os Cargos da Secretaria de Educação 18/12/2025 (Horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas)CEJA Centro Educacional de Jovens e Adulto Rua José Joaquim de Carvalho, 409 Centro (Ao lado do Ginásio Municipal). Data para Divulgação do Resultado Final do Processo
Seletivo23/12/2025www.vicosa.ce.gov.br
Viçosa do Ceará, 08 de dezembro de 2025.
ADRIANO SILVA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
COMISSÃO ESPECIAL: GEISLANE MALRY PEREIRA SIRIO MAGALHÃES CPF: ***.988.043-**
COMISSÃO ESPECIAL: CLAUDIANA CARDOSO MAGALHÃES CPF: ***.042.603-**
COMISSÃO ESPECIAL:MARIA DE LOURDES FONTENELE MAGALHÃES - CPF: ***.569.883-**
COMISSÃO ESPECIAL:FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO - CPF:***.078.833.**
Dispõe sobre a autorização de pagamento de incentivo financeiro adicional, em forma de abono, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar anualmente aos Agentes de Combate às Endemias ACE e ao Diretor Específico de Controle de Endemias incentivo financeiro adicional, em forma de abono, de eventual repasse mensal do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, visando estimular estes profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica.
'a7 1º O pagamento do incentivo financeiro será efetuado no mês de janeiro, em parcela única e individualizada e de forma igualitária aos servidores, no valor correspondente ao vencimento base da categoria de agente de endemias fixado nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal e Art. 1º da Lei Municipal nº 786/202, não se incorporando à remuneração dos servidores, não servindo de base para cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias e sobre a qual não incidirá contribuição previdenciária.
'a7 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os servidores que se encontrem em pleno exercício de suas funções laborais, excluindo-se do direito aqueles que se encontrem afastados, cedidos, readaptados e/ou licenciados, salvo se estiverem em gozo de benefícios de salário-maternidade ou auxílio-doença.
Art. 2º O pagamento do incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei somente será devido enquanto perdurar o repasse realizado Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta das dotações orçamentárias de repasse do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e, se necessário, complementadas e suplementadas com recursos próprios do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
