Prazo 30 dias
Pelo presente Edital de Notificação fica Terra & Negocios de Imoveis LTDA , CNPJ: **.***.519/0001-85, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.
Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:
·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);
·Envio ao Cartório para Protesto do Título;
·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.
Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.
VIÇOSA DO CEARÁ , 20 de Outubro de 2025
MAVIAEL BERNARDO SALES
Secretário de Finanças
Dispõe sobre Aplicação de Penalidade Administrativa e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:
Considerando o aviso de recebimento – AR onde consta que foi recebido pela EMPRESA IZZY DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL, CNPJ 51.477/0001-12, na data de 06/10/2025 a Notificação informando da decisão do Processo Administrativo nº 03/2025-SESA;
Considerando que decorreu o prazo legal preconizado no artigo 59 da Lei Municipal nº 505/2008, sem que a referida Empresa tenha apresentado qualquer recurso acerca do despacho de julgamento datado de 23 de setembro de 2025 que determinou a aplicação da PENALIDADE DE MULTA de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do CONTRATO Nº 25062603-SESA;
Considerando o trânsito em julgado administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar a penalidade de MULTA de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do CONTRATO Nº 25062603-SESA à EMPRESA IZZY DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL, CNPJ 51.477/0001-12.
Art. 2º. Encaminhe-se cópias do Relatório Final e demais documentação correlata para a Comissão de Licitação e o Núcleo de Fiscalização Tributária para adoção das providências necessárias ao cumprimento do que ora está sendo determinado.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Viçosa do Ceará, 20 de outubro de 2025.
Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Secretária de Saúde
