DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL NO EVENTO DO DIA DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Secretária Municipal de Cidadania e Promoção Social do Município de Viçosa do Ceará- CE, no uso de suas atribuições legais e considerando a realização do Evento do Dia das Crianças, promovido por esta Secretaria, e a necessidade de regulamentar a compensação das horas trabalhadas pelos servidores fora do expediente normal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a compensação de horas trabalhadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social que atuaram no Evento do Dia das Crianças, realizado no dia 12 de outubro de 2025.
Art. 2º A compensação será concedida exclusivamente na forma de folga, o dia 17de outubro de 2025 (sexta-feira), observada a conveniência e a necessidade do serviço, mediante prévia autorização da chefia imediata.
Art. 3º As folgas referentes à compensação deverão ser usufruídas no dia 17 de outubro de 2025, não gerando, em hipótese alguma, direito a pagamento em pecúnia.
Art. 4º Caberá às chefias imediatas o controle das horas trabalhadas e das respectivas folgas, devendo encaminhar ao setor de Recursos Humanos a planilha de compensação devidamente assinada pelo servidor e pela chefia.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária Municipal de Cidadania e Promoção Social, em 14 de outubro de 2025.
Antonia Rosenilda Olivindo Rodrigues
Secretária Municipal de Cidadania e Promoção Social
A Secretária de Cidadania e Promoção Social, a Sra. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I Designar a servidora abaixo indicada, para o exercício da função de ALMOXARIFE da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, a partir do dia 15 de outubro de 2025, a saber:
SERVIDORFUNÇÃOCPFLizandra Moreira da SilvaALMOXARIFE***.679.933-**
II - Esta PORTARIA entrará em vigor, na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, em 15 de outubro de 2025.
ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES
Secretária de Cidadania e Promoção Social
A Secretária de Cidadania e Promoção Social, a Sra. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I Designar a servidora abaixo indicada, para o exercício da função de FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, a partir do dia 15 de outubro de 2025, a saber:
SERVIDORFUNÇÃOCPFGiovanni de Oliveira PereiraFISCAL DE CONTRATOS***.714.173-**
II - Esta PORTARIA entrará em vigor, na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, em 15 de outubro de 2025.
ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES
Secretária de Cidadania e Promoção Social
Prazo 30 dias
Pelo presente Edital de Notificação fica Renio Albuquerque de Vasconcelos CPF: ***.798.423-**, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.
Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:
·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);
·Envio ao Cartório para Protesto do Título;
·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.
Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.
Viçosa do Ceará/CE, 16 de Outubro de 2025
MAVIAEL BERNARDO SALES
Secretário de Finanças
Prazo 30 dias
Pelo presente Edital de Notificação fica Idelfonso Caldas de Abreu CPF: ***.850.943-**, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.
Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:
·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);
·Envio ao Cartório para Protesto do Título;
·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.
Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.
Viçosa do Ceará/CE, 16 de Outubro de 2025
MAVIAEL BERNARDO SALES
Secretário de Finanças
Prazo 30 dias
Pelo presente Edital de Notificação fica Joana D’arc Sales de Mesquita Rodrigues CPF: ***.260.613-**, local incerto e não sabido, notificado que consta em nossos registros do Município de Viçosa do Ceará o débito de vossa responsabilidade referente ao não pagamento de tributo municipal.
Fica ainda notificado para comparecer ou entre em contato com o Município de Viçosa do Ceará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse Edital, para regularizar sua situação. Informamos que a não regularização da referida pendência no prazo supracitado ensejará nas seguintes providências, acrescidas dos encargos legais pertinentes:
·Encaminhamento ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);
·Envio ao Cartório para Protesto do Título;
·Propositura da competente Ação Judicial para recebimento do tributo.
Caso entenda que o débito já foi devidamente quitado ou não é de sua responsabilidade, compareça ao Núcleo de Fiscalização Tributária NUFIST, munido de igual forma as documentações necessárias.
Viçosa do Ceará/CE, 16 de Outubro de 2025
MAVIAEL BERNARDO SALES
Secretário de Finanças
Dispõe sobre Aplicação de Penalidade Administrativa e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:
Considerando o acatamento ao preconizado no art. 56 da Lei 505 de 2008, que regulamenta a interposição de Recurso Administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito;
Considerando o Despacho do Prefeito de Viçosa do Ceará, datado de 15 de outubro, que INDEFERIU o Recurso Administrativo interposto pela empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, mantendo incólume a penalidade aplicada, oriunda do Processo Administrativo – PA 02/2025-SESA.
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar a penalidade de MULTA de 4,6% (quatro vírgula seis por cento) sobre o valor total do contrato Nº 25051512-SESA; aplicar a penalidade a MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total CONTRATO Nº 25051513-SESA; e aplicar a penalidade a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 01.722.296/0001-17;
Art. 2º. Encaminhe-se cópias do Relatório Final e demais documentação correlata para a Comissão de Licitação e o Núcleo de Fiscalização Tributária para adoção das providências necessárias ao cumprimento do que ora está sendo determinado.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Viçosa do Ceará, 16 de outubro de 2025.
Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Secretária de Saúde
DESPACHO
REF.: Parecer nº 272/2025-PGM
PA: nº 02/2025-SESA. RECURSO ADMINISTRATIVO
Interessada: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACEUTICOS LTDA
1. Com arrimo no Parecer nº 272/2025-PGM, emitido pela Procuradoria do Município:
2. INDEFIRO o Recurso Administrativo manejado pela empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 01.722.296/0001-17, mantendo incólume a penalidade aplicada de MULTA de 4,6% (quatro vírgula seis por cento) sobre o valor total do contrato Nº 25051512-SESA; a aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total CONTRATO Nº 25051513-SESA; e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
3. Encaminhe-se o presente despacho à Secretaria de Saúde para as providencias de praxe.
Viçosa do Ceará, 15 de outubro de 2025.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
Prefeito
