“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2026 - 2029.

O Prefeito de Viçosa do Ceará-CE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2026 - 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.

Art. 2º O Plano Plurianual 2026 - 2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4º Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual (PPA), considerando dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos e externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.

Art. 5º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

'a71º Os projetos de lei que modifiquem o Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

I Inclusão de programa:

a)Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b)Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

II Alteração ou exclusão de programa:

a)Exposição das razões que motivam a proposta.

'a72º Considera-se alteração de programa:

IModificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;

IIInclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

IIIAlteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.

'a73º As alterações previstas nos incisos II e III do §2º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que não modifiquem o objeto do programa.

'a74º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a:

IAlterar o órgão responsável por programas e ações;

IIAlterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

IIIAdequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

Art. 7º O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2026 - 2029, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.

Art. 8º Os Órgãos do Poder Executivo, responsáveis por programas deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Governo, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.

Art. 9º O Poder executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.

Parágrafo único - O relatório conterá, no mínimo:

IAvaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;

IIDemonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;

IIIDemonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;

IVAvaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas de cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 10. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.

Art. 11. O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de planejamento para fins de consulta pela sociedade.

Art. 12. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 13. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 14. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:

ITexto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

IIAnexos atualizados dos Programas e respectivas ações.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 14 de outubro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito