EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDUC/CGC Nº 01/2025

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 889 de 11 de setembro de 2025, através da Comissão de Gestão de Carreira (CGC), instituída pelo Art. 38 da referida lei, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO torna pública a chamada de profissionais docentes Município de Viçosa do Ceará que se enquadram no Art. 32, que trata dos docentes da rede municipal que têm tempo de serviço efetivo igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, e com titulação comprovada para promoção na carreira do magistério, convoca tais servidores para:

I - Comparecerem à Secretaria Municipal de educação, localizada no endereço:Rua Francisca Iraci Vasconcelos, 333, bairro São José- Viçosa do Ceará, entre os dias 08 e 09 de outubro de 2025 no horário de 08:00h às 11:00 e 13:30h às 17:00h, para realizarem a entrega da documentação e requerimento de promoção de classe prevista no Art. 32 e respectivas alíneas munidos dos ORIGINAIS E CÓPIAS dos seguintes documentos:

a)documento de identidade;

b)CPF;

c)Diploma de graduação;

d)Diploma de pós-graduação (aos requerentes para classe “C”);

e)Requerimento em duas vias sem rasuras (modelo em anexo);

f)Contrato da carteira de trabalho ou termo de posse;

II - Advertindo-se que:

a)O prazo concedido no item I é PRORROGÁVEL, de acordo com as deliberações e trabalhos da Comissão de Gestão de Carreira (CGC);

b)O momento mencionado na convocação trata-se apenas da entrega e conferência de documentos. Os deferimentos serão automaticamente informados ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, indeferimentos comunicados individualmente ao servidor e deliberações posteriores comunicadas após o processo de conferência documental.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VIÇOSA DO CEARÁ, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2025.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA (CGC)

MARIA DE LOURDES FONTENELE MAGALHÃES CPF nº ***569.883**, representante da Secretaria Municipal de Educação;

LUCIANA ARAÚJO ARRUDA CPF nº ***359.403**, representante da Secretaria Municipal de Educação;

ROSANA DA SILVA ROCHA CPF nº ***685.983**, representante da Secretaria Municipal de Administração Geral;

ANDREA DE BRITO FONTENELE RODRIGUES CPF nº ***899.883**, representante do Conselho Municipal de Educação;

ELISETE OLIVEIRA FERREIRA CPF nº ***573.543**, representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

MARIA PATRÍCIA LOPES DE BRITO CPF nº ***033.983**, representante dos profissionais efetivos do magistério municipal;

FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO CPF nº ***078.833**, representante dos profissionais efetivos do magistério municipal.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo N° 3000738-91.2024.8.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Antônio Gomes Gonçalves Neto, candidato no cargo de Professor Classe B - Matemática SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO o Sr. Antônio Gomes Gonçalves, candidato no cargo de Professor Classe B - Matemática SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para comparecer a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, entre os dias 07 e 08 de Outubro de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos para o ato de nomeação e posterior posse, de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 5, do Edital 001/2018.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação indicada no Anexo I, parte integrante do Edital;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular),sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros),se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável, fornecido por médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ, atestando a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo;

13) no caso da pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de 1999, relatório médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ;

14) todos exames laboratoriais e de imagem solicitados no Edital e seus anexos;

15) declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal, conforme art.37, inciso XVI da Constituição Federal;

16) declaração de bens e valores atualizada até a data da posse;

17) declaração de que não é aposentado por invalidez.

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser nomeado ao cargo público e de imagem de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 3, do Edital 001/2018.

IV - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE VIÇOSA DO CEARÁ CE E A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO SIMPLIFICADO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma do disposto no item 20.10 do Edital nº 01/2025, publicado em 09 de setembro de 2025, que trata da Seleção Pública Simplificada destinada a recrutar e/ou selecionar profissionais para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação para contratação temporária, torna público o cronograma de acordo com o anexo III do referido edital, na seguinte forma:

I- Da alteração

I - Onde se Lê:

EDITAL Nº 01/2025 - SEAG

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

CRONOGRAMA

ANEXO III

ATIVIDADEPERÍODOLOCALData para Divulgação do Resultado Final do Processo

Seletivo06/10/2025www.vicosa.ce.gov.br

II Leia-se:

EDITAL Nº 01/2025 - SEAG

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

CRONOGRAMA

ANEXO III

ATIVIDADEPERÍODOLOCALData para Divulgação do Resultado Final do Processo

Seletivo07/10/2025www.vicosa.ce.gov.br

Viçosa do Ceará, 06 de outubro de 2025.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

COMISSÃO ESPECIAL: GEISLANE MALRY PEREIRA SIRIO MAGALHÃES CPF: ***.988.043-**

COMISSÃO ESPECIAL: CLAUDIANA CARDOSO MAGALHÃES CPF: ***.042.603-**

COMISSÃO ESPECIAL: JOÃO CORDEIRO DE MOURA CPF: ***.321.193-**

COMISSÃO ESPECIAL: FRANCILDA GOMES MOURA CPF: ***.385.613-**

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 016 de 01 de janeiro de 2025 e Decreto Municipal 121 de 10 de junho de 2025;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Servidor ALLAN DE SOUSA LIMA SECRETÁRIO DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 321,36(trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) equivalente a 02(duas) diárias para custear despesas por estada na Cidade de Fortaleza/CE, nos dias 06 e 07 de outubro de 2025 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: participar do CURSO ATUÁRIA E CONTABILIDADE SOB A VISÃO DO TCE, a ser realizado no TCE/CE, cito à Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro Fortaleza/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.160 - Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa - 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL Fonte de Recurso: 1800111101 - RPPS Previdenciário Executivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 06 de outubro de 2025

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 016 de 01 de janeiro de 2025 e Decreto Municipal 121 de 10 de junho de 2025;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Servidor ANTÔNIO CLAIRTON SOUSA ALBUQUERQUE ASSESSOR ESPECÍFICO DA SECRETARIA DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 321,36(trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) equivalente a 02(duas) diárias para custear despesas por estada na Cidade de Fortaleza/CE, nos dias 06 e 07 de outubro de 2025 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: participar do CURSO ATUÁRIA E CONTABILIDADE SOB A VISÃO DO TCE, a ser realizado no TCE/CE, cito à Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro Fortaleza/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.160 - Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa - 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL Fonte de Recurso: 1800111101 - RPPS Previdenciário Executivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 06 de outubro de 2025

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 016 de 01 de janeiro de 2025 e Decreto Municipal 121 de 10 de junho de 2025;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Servidor HONORATO CALDA DAS SILVEIRA FILHO ASSESSOR ESPECÍFICO DA TESOURARIA DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$: 321,36(trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) equivalente a 02(duas) diárias para custear despesas por estada na Cidade de Fortaleza/CE, nos dias 06 e 07 de outubro de 2025 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: participar do CURSO ATUÁRIA E CONTABILIDADE SOB A VISÃO DO TCE, a ser realizado no TCE/CE, cito à Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro Fortaleza/CE.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.160 - Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa - 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL Fonte de Recurso: 1800111101 - RPPS Previdenciário Executivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 06 de outubro de 2025

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007:

Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025-SEDUC, oriundo da d. Comissão Processante, que comprova o cometimento de abandono de emprego por parte do servidor Audair Bernardo de Freitas, incidindo no art. 131 caput com penalidade preconizada inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO do servidor investigado com efeitos retroativos à data da configuração do abandono do cargo público;

Considerando que restou configurado o abandono de emprego do aludido servidor em 17 de outubro de 2024, conforme se extrai do Processo Administrativo Disciplinar em tela.

DECRETO:

Art. 1º – Determino a DEMISSÃO da Servidor Público Municipal Audair Bernardo de Freitas, ocupante do cargo de Motorista, Matrícula 10794, lotado da Secretaria de Educação.

Art. 2º –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 17 de outubro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE OUTUBRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 134, 158, 159, Inciso II, 160 e 165 da Lei Municipal nº. 485/2007, Art. 114 e 134 da Lei Municipal 558/2009 e Decreto nº 226/2022:

Considerando o Boletim de Ocorrências Nº 570-1372/2025, anexo ao Oficio nº 643/2025-SEAG, noticiando o conhecimento de AGRESSÃO FÍSICA imputada à Servidora Ana Gláucia Calixto da Costa, nos seguintes termos: NOTICIA QUE É COORDENADORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO SÍTIO PADRE VIEIRA; QUE NA DATA ACIMA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A PROFESSORA ANA GLÁUCIA CALIXTO DA COSTA PUXOU AS ORELHAS DE DUAS CRIANÇAS, ALÉM DE OFENDÊ-LAS COM PALAVRÕES (MEADOS DE AGOSTO, SEM DATA INFORMADA); QUE UMA DAS CRIANÇAS AGREDIDAS FOI M. P. S. (...); QUE A OUTRA CRIANÇA O GENITOR PEDIU PARA NÃO SER CITADO OU ENVOLVIDO; (...) QUE A CRIANÇA A. A. F. (...) FOI OFENDIDA COM MUITOS PALAVRÕES E A GENITORA DELE AURILANE PASSOU MAL (...) QUE ANA GLÁUCIA TAMBÉM JÁ MALTRATOU OUTRAS CRIANÇAS, (...);

Considerando outro Boletim de Ocorrência o Boletim de Ocorrências nº 570-1359/2025 anexo ao Oficio nº 603/2025-SEAG, noticiando AGRESSÃO FÍSICA por parte da Servidora Ana Gláucia Calixto da Costa, nos seguintes termos: A NOTICIANE INFORMA QUE É MÃE DE F. Y. G. D. S., DE 06 ANOS; (...); QUE Y. APRESENTAVA A SUA ORELHA DIREITO MUITO AVERMELHADA, E COM UMA "AGUINHA" SAINDO DELA; QUE QUESTIONOU Y. SOBRE TAL CONDIÇÃO DE SUA ORELHA, E ELE LHE DISSE QUE FORA A TIA GLAÚCIA QUE TERIA CAUSADO ISSO NELE; QUE SEGUNDO Y., (...) A TIA GLAÚCIA TERIA PUXADO-O PELA ORELHA ATÉ A CARTEIRA, TENDO, POR FIM, LESIONADO SUA ORELHA ARRASTANDO AS UNHAS;

Considerando, ainda, o Relatório de Ocorrências Disciplinar-Docente e documentação anexa, acostada ao oficio supra, relatando observações de: uso de telefone celular durante o horário de aula; ausência de planejamento e de recursos pedagógicos adequados; falta de atividades estruturadas, deixando os alunos dispersos, desmotivados e sem orientação; descompromisso com o processo de ensino-aprendizagem, comprometendo o desenvolvimento escolar dos estudantes e agressão física a alguns alunos da turma do 1º ano, por parte da aludida professora;

Considerando que os fatos imputados a professora violam o art. 113, LV; art. 79, § 1º, I e V, c/c o § 2º, XI da Lei Municipal nº 558/2009 c/c o art. 131 da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, bem como se amolda a tipo penal preconizado no art. 129 do Código Penal;

Considerando a gravidade dos atos imputados à servidor em tela, a proteção aos alunos da rede municipal de educação, o interesse no bom andamento do serviço público e o bom nome das instituições educacionais no âmbito da municipalidade que poderiam ser prejudicados com a permanência da servidora investigada em seu local de trabalho durante a investigação;

Considerando o acatamento ao postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o preconizado no art. 160 da Lei 485/2007, que trata da suspensão preventiva de servidor.

DECRETA:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados à Professora ANA GLÁUCIA CALIXTO DA COSTA, Matricula: 14.761, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º Suspender preventivamente à servidora investigada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 06 de outubro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO