Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE HOMOLOGA◊◊O

PROCESSO DE ADESÃO Nº 01/2019-SETUR.

EXTRATO DE HOMOLOGA◊◊O PROCESSO DE ADES◊O N◊ 01/2019-SETUR. OBJETO: ADES◊O A ATA DO REGISTRO N◊ 2017.10.27.002-SRP, ADES◊O ◊ ATA DE REGISTRO DE PRE◊OS N◊ 2018.04.20.02, TENDO COMO ◊RG◊O GERENCIADOR A SECRETARIA DE CULTURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, ATRAV◊S DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 2018.04.20.02-SRP, REGISTRO DE PRE◊OS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATA◊◊O DE ESTRUTURAS E BANDAS ART◊STICAS DESTINADAS AOS DIVERSOS EVENTOS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNIC◊PIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE. VENCEDOR: 1. E.C PRODU◊◊ES LTDA – ME, CNPJ N◊.: 17.746.954/0001-40, COM O VALOR DE R$ 337.244,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS); 2. WM SAMPAIO SERVI◊OS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ N◊.: 11.675.541/0001-36, COM O VALOR DE R$ 356.525,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS); 3. HORLAN BRITO BERTOLDO – ME, CNPJ N◊.: 04.011.796/0001-39, COM O VALOR DE R$ 62.550,00 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS); 4. R S PRODU◊◊O MUSICAL E ORGANIZA◊◊O DE EVENTOS EIRELI-ME, CNPJ N◊.: 15.652.706/0001-05, COM O VALOR DE R$ 41.450,00 (QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS); 5. F.S. MARQUES DA COSTA – ME, CNPJ N◊.: 24.989.784/0001-90, COM O VALOR DE R$ 104.800,00 (CENTO E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS); 6. GUIATELLI PUBLICIDADE & EVENTOS EIRELI – ME, CNPJ N◊.: 00.430.571/0001-66, COM O VALOR DE R$ 115.500,00 (CENTO E QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS DECRETO FEDERAL N◊. 7.892/2013 E NA LEI 8.666/93. HOMOLOGO O PROCESSO DE ADES◊O NA FORMA DA LEI, COM O VALOR TOTAL DE R$ 413.245,90 (QUATROCENTOS E TREZE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). AN◊BAL JOS◊ SOUZA - SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA, MEIO AMBIENTE. VI◊OSA DO CEAR◊-CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N◊. 040/2019, DE 22 FEVEREIRO DE 2019
Disp◊e sobre a DEMISS◊O de servidor efetivo em raz◊o de Processo Administrativo Disciplinar apurado e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, Art. 145, inciso II, Art. 148 e Art. 153 da Lei n◊. 485/2007.
Considerando, o relat◊rio conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar n◊ 015/2018, oriundo da d. Comiss◊o Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte da servidora FRANCISCA SALVELINA DA SILVA BRITO, incidindo no art. 131 caput, art. 148, com penalidade prevista no inciso II do artigo 145 da Lei Municipal n◊ 485/2007, em que observou-se os princ◊pios constitucionais da ampla defesa e do contradit◊rio;
Considerando, ainda, o Parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio, favor◊vel ◊ DEMISS◊O da Servidora em quest◊o;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 153 da Lei Municipal n◊. 485/2007, que disp◊e sobre o Estatuto dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Ceara;
DECRETA:

DECRETO Nº. 040/2019, DE 22 FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.

Art. 1◊ – Fica determinado a DEMISS◊O da Servidora P◊blica Municipal, FRANCISCA SALVELINA DA SILVA BRITO, MAT: 10760, CPF: ***.333.863.**, ocupante do cargo de T◊cnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Sa◊de do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 2◊ –Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

NÚMERO: 169/2019

Ano IV Edição Nº CLXIX de 22 de Fevereiro de 2019

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