Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais, os dias 13/08/2025 e 14/08/2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, o expediente dos dias 13 e 14 de agosto de 2025, alusivo a comemoração do aniversário de emancipação política do município de Viçosa do Ceará.

Art. 2º Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior serão normalmente assegurados ao público em geral, o funcionamento dos serviços essenciais junto ao Hospital e Maternidade de Viçosa do Ceará, Central Municipal de Regulação do SUS, Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Mercado Público Municipal e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse público e social além daqueles com prazos inadiáveis de atendimento.

PARAGRAFO ÚNICO: Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o Art. 1º, serão normalmente assegurados ao público em geral, o funcionamento dos serviços essenciais junto a Central Municipal de Regulação do SUS e Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), com horário de funcionamento das 07:30hs às 12:00hs.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

CONSIDERANDO A Lei Nº 558/2009 em seu Artigo 84 e 89;

CONSIDERANDO A Lei Nº 560/2009 em seu ANEXO I;

DECRETA:

Art. 1º – Nomear os servidores constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, que ocuparão as funções de Gratificações de Supervisão, Direção e Coordenação, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 08 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO