DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Louise Sousa Mapurunga***.161.443-**Secretário do Departamento de PlanejamentoAdministração02Vagner de Araújo Lopes***.524.673-**Assessor Específico da Farmácia Especializada e HospitalarSaúdeArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de julho de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Francisco Everton Rodrigues Siqueira***.289.643-** Assessor Específico de Assuntos ComunitáriosPromoção Social02Marcos Antônio de Sousa Santos***.710.893-**Assessor Específico de Convênios, Fundos Especiais e Prestação de ContasEducação03Fernando Santos Ramos***.409.873-**Coordenador Específico de UBSSaúde04Rosana da Silva Rocha***.685.983-**Diretor Geral do Departamento de Controle e Execução da Folha de PagamentoAdministraçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER, Sr. EUGENIO PACELI SAMPAIO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I, artigo 81:

Considerando a necessidade de organização do serviço público:

RESOLVE:

I Designar a servidora abaixo indicada, para o exercício da função de Gestora de Contratos da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, a partir do dia 06 de agosto de 2025, a saber:

SERVIDOR(A)FUNÇÃO DESIGNADACPFMaria Gerlane Santos MagalhãesGestora de Contratos***.610.213-**PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 06 de agosto de 2025.

EUGENIO PACELI SAMPAIO SILVEIRA

Secretário de Desporto e Lazer

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Eunice da Rocha Alves***.091.411-**Coordenador Específico de UBSSaúdeArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de julho de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Institui o Grupo Técnico Intersetorial para elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Prevenção da Autolesão e do Suicídio, no âmbito do Município de Viçosa do Ceará e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que segundo a organização Mundial da Saúde (OMS), a cada 40 segundos uma pessoa morre por suicídio no mundo e por ano mais de 800 mil pessoas decidem tirar a própria vida, e;

CONSIDERANDO que o suicídio, também de acordo com a OMS, é a segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos em todo o mundo, e é um fenômeno que tem se repetido em diferentes faixas etárias e em diferentes classes sociais, e;

CONSIDERANDO que o suicídio, de acordo com a OMS, entre adolescentes de 15 a 19 anos, foi a segunda principal causa de morte entre meninas (após condições maternas) e a terceira principal causa de morte entre meninos (após acidentes de trânsito e violência interpessoal), e;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.876/2006, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do Suicídio, e;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 3.479/2017, do Ministério da Saúde, defende um Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, a ser implantado em todas as unidades federadas, e;

CONSIDERANDO que a Lei n° 13.819, de 26 de abril de 2019, institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceara (MPCE), em ação conjunta com diversos Centros de Apoio Operacionais (CAOCIDADANIA, CAOPIJ, CAOMACE e CAOCRIM) elaborou, divulgou e executa o Programa “Vidas Preservadas - O MP e a Sociedade pela prevenção do suicídio", e;

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual da Saúde, através da Secretaria-Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde do Estado do Ceará/ Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, prioriza a construção coletiva do Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção, em todos os 184 municípios, com base nas diretrizes do Plano Estadual, e;

CONSIDERANDO que a vulnerabilidade ao suicídio é influenciada por fatores relacionados ao tamanho populacional, acesso a serviços, e outras condições socioeconômicas e culturais, e;

CONSIDERANDO que o município de Viçosa do Ceará compreende a relevância de atuar intersetorialmente para a promoção e efetivação de estratégias que visem a defesa do direito à vida, aderindo ao movimento mundial em fomento às políticas de Promoção da Saúde, Prevenção da Autolesão e do Suicídio;

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Grupo Técnico Intersetorial (GTI) para elaboração colegiada do Plano Municipal de Prevenção da Autolesão e do Suicídio (2025-2027), vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, de natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de subsidiar a formulação, implementação e acompanhamento de estratégias direcionadas ao fortalecimento de políticas públicas para a Prevenção da Autolesão e do Suicídio no âmbito municipal, na perspectiva do cuidado integral e em Rede.

Art. 2º. Compete ao Grupo Técnico Intersetorial:

I elaborar coletivamente o Plano Municipal de Prevenção da Autolesão e do Suicídio (2025-2027), do município de Viçosa do Ceará, com base nas orientações metodológicas explicitadas na Nota Informativa nº 01/2025, divulgada pela SESA, para ser posteriormente apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde.

II articular serviços e equipamentos integrantes da estrutura da administração pública municipal e demais atores estratégicos, de forma a constituir redes intersetoriais e integradas, para monitorar e avaliar a desempenho dos eixos estratégicos do Plano.

Art. 3º. O GTI será composto por representantes (titulares e suplentes) indicados pelos dirigentes ou técnicos dos respectivos órgãos e entidades, conforme a seguir:

I - Secretaria Municipal de Saúde / Rede Hospitalar

Titular: Edinaldo Gomes de Souza

Suplente: Odília Campos Passos

II - Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Epidemiológica

Titular: Karla Sousa Viana

Suplente: Louise Cristina da Frota Nogueira

III - Secretaria Municipal de Saúde / Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Titular: Gilvane Siqueira de Morais.

Suplente: Georgia Carvalho Lopes Nabuco de Melo.

IV - Secretaria Municipal de Saúde / Atenção Primária

Titular: Narjane Alves da Silva Pereira

Suplente: Humberto Tomaz dos Santos Filho

V - Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Luciana Carneiro de Araújo.

Suplente: Albetiza Maria da Silva Borges.

VI - Secretaria de Cidadania e Promoção Social

Titular: Stéfane Pacheco Moreira.

Suplente: Luiz Felipe dos Santos Silva.

Art. 4º. A Coordenação Colegiada do GTI, competirá à Secretaria Municipal da Saúde com a participação dos técnicos de referência da referida secretaria.

Art. 5º. As reuniões ordinárias do GTI ocorrerão bimensalmente, podendo as extraordinárias serem convocadas previamente, a qualquer momento, pela Coordenação.

§ 1º. O GTI é uma instância consultiva em que todos os atos deverão ser aprovados por maioria simples de seus membros.

§ 2º. As atividades realizadas pelo GTI de que trata esta portaria são de relevante interesse público, não passível de remuneração de qualquer natureza.

§ 3º - Poderão ser convidados outros representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, que possam contribuir para qualificar a atuação do GTI cuja participação se dará de caráter informativo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde CMS, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 253/1993, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, que dá nova redação à lei que institui o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 740/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Resolução CMS Nº 017/2025, de 16 de julho de 2025, que aprova e torna pública a Relação Final de Conselheiros Municipais de Saúde Eleitos e Indicados, para o Biênio 2025-2027, e;

CONSIDERANDO, que a participação cada vez maior dos mais diversos segmentos da Sociedade Civil, legitima qualquer ato do Poder Público;

DECRETA:

Art. 1° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Viçosa do Ceará para o Biênio 2025-2027, os quais foram eleitos e indicados, distribuídos entre representantes do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, representantes de trabalhadores da área da saúde e representantes de usuários, para exercerem mandato de 02 (dois) anos, com início em 01 de agosto de 2025 e término em 31 de julho de 2027, mediante a composição a seguir:

I - GOVERNO

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Narjane Alves da Silva Pereira

Suplente: Humberto Tomaz dos Santos Filho

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Luciana Férrer Freire

Suplente: Ana Moreira Correia Fernandes

Representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social

Titular: Gerlania Ferreira Costa dos Reis

Suplente: Adriana Vieira da Silva

II - PRESTADORES DE SERVIÇOS

Representantes de Prestador de Serviço Público

Titular: Umbelina Benvinda Saldanha Brasil

Suplente: Samile Maria Mapurunga Magalhães

Representante de Prestador de Serviço Privado Conveniado

Titular: Rosângela Pontes de Aguiar

Suplente: Ruth Rocha de Brito

III - PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Representantes dos Profissionais de Nível Superior

Titular: Maria Lair Ponte Vasconcelos Fontenele

Suplente: Roberio de Araujo Medeiros

Representantes dos Profissionais de Nível Médio

Titular: Andriele Maria Nogueira da Silva

Suplente: Liziana Maria da Rocha

Representantes dos Profissionais de Nível Fundamental

Titular: Maria Tatiele da Silva

Suplente: Gisa Maria da Rocha

Representantes dos Agentes de Combate às Endemias

Titular: Cleuberton Carvalho Gomes

Suplente: Hercliton Tavares da Silva

Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde

Titular: Francisco das Chagas da Frota

Suplente: Simone Silva Passos

IV - USUÁRIOS

Representantes da Sede

Titular: Iracelia Fontenele Magalhães Pacheco

Suplente: Aline Fátima dos Reis

Representantes da Região do Cinturão Verde

Titular: Antonio Robson Rodrigues de Souza

Suplente: Levy Araujo de Souza

Representantes das Igrejas

Titular: Raimundo Nonato Figueiredo de Oliveira

Suplente: Alex Paulo Galeno

Representante do Distrito de Passagem da Onça

Titular: Raimundo Nonato dos Santos Fontenele

Suplente: Fernando Santos Ramos

Representante do Distrito de General Tibúrcio

Titular: Jose Almeida Moreira

Suplente: Carla Thays Gomes Sampaio

Representante do Distrito de Manhoso

Titular: Adriana Teles da Cruz

Suplente: Joice Oliveira de Souza

Representante do Distrito de Lambedouro

Titular: Maria Eunice de Freitas

Suplente: Francisca Geane de Oliveira Figueira

Representante do Distrito de Padre Vieira

Titular: Mairla Maria Araújo de Oliveira

Suplente: Mislene Cardoso de Brito

Representante do Distrito de Juá dos Vieiras

Titular: Daniele Amorim do Nascimento

Suplente: Francisco Ramos Grigorio

Representante do Distrito de Quatiguaba

Titular: Lucilene Ferreira Rodrigues

Suplente: Francisco Uchôa Pierre

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO