Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando a informação exarada nos Ofícios nº 409/2025, datado de 25 de junho de 2025, Oficio nº 077, datado de 06 de fevereiro de 2025, Ofício nº 124/2025, datado de 24 de fevereiro de 2025 e Ofício nº 144/2025, datado de 27 de fevereiro de 2025 noticiando a inexecução parcial do CONTRATO Nº 24050901-SEINFRA, por parte da empresa JONATHAS G. DAMASCENO-ME;

Considerando que a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, datada de 27 de fevereiro de 2025, foi recebida pela referida empresa, entretanto quedou silente e inerte quanto a aludida inexecução parcial;

Considerando os prejuízos causados a municipalidade pela inexecução parcial do contrato, qual seja, a NÃO entrega de 300 (trezentos) tubos e 450 (quatrocentos e cinquenta) placas para a identificação das Avenidas e Ruas do município;

Considerando o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 01/2025-SEINFRA para investigar o inadimplemento contratual imputado a empresa JONATHAS G. DAMASCENO-ME, CNPJ: 27.989.399/0001-31.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, a servidora Stelamaris Alves de Siqueira para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e requerer documentos que entender pertinentes.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 22 de julho de 2025.

Francisco Sérgio Carneiro Fontenele

Secretário Geral de Infraestrutura