Aos 01 (primeiro) dias do mês de julho de 2025, às 10h00min, na Rua Padre José Beviláqua, Centro, Viçosa do Ceará, sala onde se realiza o Processo de Administrativo nº 01/2025 - SESA, com a presença da servidora responsável: Jeane Tavares S.M. Cardoso, designada pela Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº 490/2025, procedeu-se a instalação do Processo Administrativo e tendo início os trabalhos relacionados com a apuração do fato mencionado no referido Decreto, com base na documentação recebida e com fundamento na Lei Municipal 505/2008 que regula o processo Administrativo no âmbito da administração pública municipal. Considerando a Notificação Extrajudicial devolvida sem a finalidade atingida datada de 29 de abril de 2025 enviada a alegada empresa sob aviso de recebimento – AR OY232637505 BR em que consta 03 tentativas de entrega. Em consulta no site dos correios ao aludido rastreamento consta a informação de objeto não entregue da onde se infere que o destinatário mudou-se e se encontra em um local incerto e não sabido; Considerando que concomitantemente ao envio por AR, foi emitido via e-mail da empresa em 29 de abril de 2025 a devida Notificação, entretanto até a presente data não houve qualquer resposta. Que foram realizadas tentativas de localização da sede da empresa por meio do site da receita federal no qual verificou que o endereço constante é o mesmo para o qual foi postado a notificação por AR; DELIBEROU-SE preliminarmente: a) notificar via diário oficial do Município tendo em conta que se encontra em lugar incerto e não sabido, a Empresa JONATHAS D. ARAGÃO M. VASCONCELOS ME, CNPJ nº 27.179.593/0001-51 sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como, notificá-la para apresentar defesa escrita, no exercício do contraditório e ampla defesa postulando e requerendo o que achar de direito, podendo a partir de então ter ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos, formular alegações. Nada mais havendo a tratar, eu, Jeane Tavares S.M. Cardoso, lavrei a presente ata, que vai assinada.

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Jeane Tavares S.M. Cardoso

Servidora Responsável

NOTIFICAÇÃO

ILMO. SR.

JONATHAS DELINE ARAGÃO MARQUES VASCONCELOS

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

JONATHAS D. ARAGÃO M. VASCONCELOS - ME

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

Ref.: Processo Administrativo – nº 01/2025 -SESA

Considerando a Notificação Extrajudicial devolvida sem a finalidade atingida datada de 29 de abril de 2025 enviada a alegada empresa sob aviso de recebimento – AR OY232637505 BR em que consta 03 tentativas de entrega. Em consulta no site dos correios ao aludido rastreamento consta a informação de objeto não entregue da onde se infere que o destinatário mudou-se e se encontra em um local incerto e não sabido;

Considerando ainda que concomitantemente ao envio por AR, foi emitido via e-mail da empresa em 29 de abril de 2025 a devida Notificação, entretanto até a presente data não houve qualquer resposta. Que foram realizadas tentativas de localização da sede da empresa por meio do site da receita federal no qual verificou que o endereço constante é o mesmo para o qual foi postado a notificação por AR.

COMUNICO, na qualidade de Responsável pelo Processo Administrativo nº 01/2025-SESA, designado pela Portaria nº 490/2025 de 24 de junho de 2025, a instauração do processo administrativo nº 01/2025-SESA, para averiguar descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa JONATHAS D. ARAGÃO M. VASCONCELOS - ME nos contratos nºs 22070101-SESA e 22070102-SESA.

Assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADO VIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas.

Comunico ainda, que Vossa Senhoria está NOTIFICADO a apresentar defesa escrita no prazo hábil de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sobre os fatos acima mencionados.

SALA DO PA Nº 01/2025 - SESA, em 01 de julho de 2025.

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Jeane Tavares S.M. Cardoso

Servidora Responsável

Ciente em: ____/_____/2025 às ______ horas.

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