Nomeia a Comissão Eleitoral para a elaboração, condução e coordenação das Eleições de Conselheiros Municipais de Saúde de Viçosa do Ceará (Biênio 2025-2027).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO aResolução CMS Nº 012/2025, de 16 de abril de 2025, que aprova a Comissão Eleitoral para a elaboração, condução e coordenação das Eleições de Conselheiros Municipais de Saúde de Viçosa do Ceará (Biênio 2025-2027),

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral, eleita em Plenária do CMS, composta por:

I Coordenadora: Geislane Malry Pereira Sírio Magalhães (Governo)

II - Coordenadora-Adjunta: Iracélia Fontenele Magalhães Pacheco (Usuário)

III Secretária: Glaucia Veras Dias da Cunha (Profissional de Saúde)

IV - Secretário-Adjunto: Francisco Uchôa Pierre (Usuário)

Art. 2º Fica revogada a Portaria Nº 401/2023, de 11 de maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

Secretária de Saúde

Exonera Farmacêutico Assistente da Farmácia Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Janaina Ribeiro Portela, farmacêutica, CPF: ***.180.473-**, CRF-CE 12.043, do cargo de Farmacêutico Assistente (Assistência Técnica AT) da Farmácia Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

Secretária de Saúde

Nomeia Assistente Técnica da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do município de Viçosa do Ceará.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Janaina Ribeiro Portela, farmacêutica, CPF: 018.180.473-57, CRF-CE 12.043, para exercer o cargo de Assistente Técnica da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), junto a Secretaria Municipal de Saúde do município de Viçosa do Ceará-CE.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

Secretária de Saúde

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Joelda Veras Vieira***.675.213-**Conselheira TutelarPromoção Social02Ana dos Santos Sousa***.188.923-**Assessor Específico do Departamento de Desporto EscolarEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 30 de abril de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Erilaine Cristina Oliveira de Carvalho***.204.533-**Conselheira TutelarPromoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de maio de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração do servidor, MARIA ANA DOS REIS DE BRITO CPF Nº ***.640.133-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - lotado na Secretaria Municipal de Educação declarada exonerada para todos os efeitos a partir de 13 de maio de 2025, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023-SAÚDE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de Enfermeiro (Ambulatório), no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 21 de maio a 22 de maio de 2025, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO05144Ana Paula Daniel FonteneleEnfermeiro (Ambulatório)38,021º

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 305, de 12 de Dezembro de 1997, e amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de compor o Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, por questões relacionada ao pedido de Exoneração de um dos membros deste conselho;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar a Sra. Luziane Gomes Fontenele, CPF nº ***.569.053-**, apresentou Pedido de Exoneração relatando o não interesse de permanecer na vaga de Conselheira Tutelar;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. JOELDA VERAS VIEIRA, portadora do CPF nº ***.675.213-**, na condição de 2º Suplente, ao cargo da Conselheiro Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, com subsídio de R$ 2.015,00 (Dois Mil e Quinze Reais).

Parágrafo Único O mandato do Conselheiro Tutelar Suplente após substituição, está garantida a permanência no cargo, conforme ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 305, de 12 de Dezembro de 1997, e amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de compor o Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, por questões relacionada ao pedido de Exoneração de um dos membros deste conselho;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar a Sra. Erilaine Cristina Oliveira de Carvalho, CPF nº ***.204.533-**, apresentou Pedido de Exoneração relatando o não interesse de permanecer na vaga de Conselheira Tutelar;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. ANA DOS SANTOS SOUSA, portadora do CPF nº ***.188.923-**, na condição de 3º Suplente, ao cargo da Conselheiro Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, com subsídio de R$ 2.015,00 (Dois Mil e Quinze Reais).

Parágrafo Único O mandato do Conselheiro Tutelar Suplente após substituição, está garantida a permanência no cargo, conforme ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Ana Vitória Madeira Amaral***.383.323-**Diretor Específico de Assistência ao CidadãoPromoção Social02Stéfane Pacheco Moreira***.639.133-**Diretor Específico do SUASPromoção Social03Luiz Felipe dos Santos Silva***.861.823-**Diretor Específico do Departamento de Apoio as Associações ComunitáriasPromoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2025

Convoca 4ª Conselheira Tutelar Suplente para substituição de Conselheiros Titulares no exercício da função, devido gozo de férias, em conformidade com Cronograma de Férias dos Conselheiros Tutelares de Viçosa do Ceará - CE.

A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 680/2016, e diante da autorização de Férias dos (as) Conselheiros (as) Tutelares, conforme cronograma apresentado,

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a 4ª Conselheira Tutelar Suplente MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, CPF Nº ***.861.643-**, para cumprir o cronograma de férias Conselheiros Tutelares titulares, no período de 21/05/2025 à 01/07/2025, em conformidade com o Cronograma de Férias do Conselho Tutelar de Viçosa do Ceará - CE, conforme segue:

CONSELHEIROPERÍODODayane Carneiro Fontenele01/05/2025 a 30/05/2025Adinaila Felix Muniz01/06/2025 a 30/06/2025

Art. 2º - O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais no endereço da Av. Lamartine Nogueira, S/N, Bairro Centro, Viçosa do Ceará, no prazo impreterível de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação, munidos dos seguintes documentos:

a)Original e cópia do RG (Identidade);

b)Original e cópia do CPF;

c)Original e cópia do Título Eleitoral;

d)Original e cópia de Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

e)Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado;

f)Declaração de não impedimento.

Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei ou edital ou o não comparecimento no prazo estabelecido para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após analise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o Gabinete do Prefeito para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Viçosa do Ceará - CE, 21 de maio de 2025.

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa do Ceará – CE