Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências .”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As categorias de servidores públicos municipais não beneficiadas pelo artigo 6° da Lei Municipal nº 772, de 11 de fevereiro de 2022, quer sejam estes ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou contratados temporariamente, terão seus vencimentos básicos reajustados em 5,00 % (cinco por cento).

Parágrafo único. Não farão jus ao reajuste de que trata este artigo os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e ou contratados temporariamente cujos reajustes de vencimentos foram objetos de leis específicas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam os cartórios extrajudiciais sediados no município de Viçosa do Ceará obrigados a divulgar, de forma clara, acessível e permanente, os serviços gratuitos que são legalmente ofertados à população em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Art. 2º. A divulgação dos serviços mencionados no art. 1º deverá ocorrer por meio de:

I – Cartazes ou painéis fixados em local visível ao público no interior do cartório, preferencialmente próximo à entrada principal e aos guichês de atendimento;

II – Publicação no site oficial do cartório, se houver;

III – Divulgação mensal nas redes sociais institucionais do cartório, se existentes;

Art. 3º. O conteúdo da divulgação deverá conter:

I – A lista de serviços gratuitos previstos em lei ou normas da Corregedoria de Justiça;

II – Os critérios para a gratuidade e os documentos necessários para requerê-la;

III – Informações de contato para esclarecimento de dúvidas;

IV – Informações quanto a existência de limite mensal de expedição de documentos gratuitos.

Art. 4º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o cartório responsável a comunicação à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para as providênciascabíveis.Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre a criação do Programa ”VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA, que estará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, à Educação de Jovens e Adultos e à rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará.

Art. 2º O Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA tem a finalidade de:

a) Erradicar o analfabetismo;

b) Incentivar os jovens e adultos com idade de 15 (quinze) anos ou mais, com defasagem idade série, a concluírem o ensino fundamental e qualificá-los profissionalmente.

Art. 3º O Programa promoverá curso de ensino fundamental presencial nos anos iniciais e finais no âmbito da educação de jovens e adultos.

'a7 1º O curso de ensino fundamental será organizado em dois segmentos:

a) Primeiro segmento, que denominar-se-á anos iniciais, e será organizado no sistema presencial e cada turma com no mínimo de 15 (quinze) alunos e máximo de 35 (trinta e cinco) alunos;

b) Segundo segmento, que denominar-se-á anos finais, e será organizado no sistema presencial e cada turma com no mínimo de 15 (quinze) alunos e máximo de 35 (trinta e cinco) alunos.

'a7 2º O Programa poderá articular cursos de educação profissional, de acordo com as necessidades da comunidade e as particularidades locais, baseado nas Resoluções do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

'a7 3º Os cursos de educação profissional serão integrados à educação de jovens e adultos e poderão ser desenvolvidos mediante acordos ou convenções com organizações públicas ou privadas, especialmente do Sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Senar, Sescoop, Senat, Sest e Sebrae).

'a7 4º No formato presencial é facultado aos sistemas de ensino, desde que de forma adicional, a utilização de práticas pedagógicas não presenciais, que poderão ser organizados por meio de plataforma on-line ou material didático específico enviado aos estudantes.

Art. 4º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA” caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Para o atendimento dos objetivos previstos no Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA a Secretaria Municipal de Educação concederá bolsas de apoio e acompanhamento pedagógico de alunos aos professores.

'a7 1º O valor mensal da bolsa do referido programa será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), destinado ao professor alfabetizador bolsista, por uma jornada semanal de prestação de serviço de 20 (vinte) horas.

'a7 2º A bolsa a que se refere o presente artigo não tem natureza jurídica que gere vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhada, e será paga durante o período letivo do Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA, desde que o professor alfabetizador bolsista cumpra as atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

'a7 3º Para o pagamento dos bolsistas é indispensável que o professor alfabetizador bolsista:

I - Esteja vinculado a uma turma ativa/aluno(s) da zona urbana ou rural;

II - Esteja desenvolvendo as ações relativas às suas atribuições, fatos devidamente comprovados e atestados pelo(a) gestor(a) do programa;

III - Possua a escolaridade mínima de graduação superior concluída em cursos de licenciatura na área de educação.

'a7 4º A concessão de bolsas está sujeita à rigorosa observância de suas atribuições como professor alfabetizador bolsista junto às turmas de alunos localizadas na zona urbana ou rural do Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”.

'a7 5º A prestação de serviço será estabelecida através da formalização de um termo de compromisso ou contrato, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e o professor alfabetizador bolsista, que definirá o prazo de duração da bolsa de apoio e acompanhamento pedagógico.

'a7 6º A concessão de bolsas será precedida de chamada pública para formação do banco de professores alfabetizadores bolsistas, que adotará o critério inicial de busca ativa na formação da turma de alunos seguindo o quantitativo especificado no § 1º do artigo 3º da presente lei.

'a7 7º A chamada pública será regulamentada por edital específico que mencionará a carga horária e remuneração para provimento das funções, bem como data da realização do certame, etapas da chamada pública, condições das inscrições, prazo da vigência, resultados preliminar e final, e outras providências necessárias para formação do banco de professores alfabetizadores bolsistas.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará orientações, critérios e procedimentos para a implantação e o desenvolvimento do Programa VIÇOSA DO CEARÁ ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA, seguindo as diretrizes do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais se necessários.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO