“Dispõe sobre a Convocação de candidato suplente no processo de eleição para Conselheiros Tutelares do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 680/2016 e diante da requisição de exoneração, a pedido, da Conselheira Tutelar LUZIANE GOMES FONTENELE, portadora do CPF nº 071. ***. ***- 17.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o(a) candidato(a) suplente no Processo de Eleição para Conselheiros Tutelar, na ordem constante no Edital nº 004/2025/CMDCA, conforme descrito abaixo:

CANDIDATO (A)CPFCARGO/FUNÇÃOVOTOSJoelda Veras Vieira***.675.***-78Conselheira Tutelar290Art. 2º - O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais no endereço Loteamento Manoel Joana, S/N, Bairro de Fátima, Viçosa do Ceará, no prazo impreterível de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação, munidos dos seguintes documentos:

a)Original e cópia do RG (Identidade);

b)Original e cópia do CPF;

c)Original e cópia do Título Eleitoral;

d)Original e cópia de Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

e)Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado;

f)Declaração de não impedimento.

Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei ou edital ou o não comparecimento no prazo estabelecido para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após análise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o Gabinete do Prefeito para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Viçosa do Ceará - CE, 05 de Maio de 2025.

Raimunda Araujo Pierre

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa do Ceará CE