PORTARIA n◊ 286/2018
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;
CONSIDERANDO que a suplementa◊◊o de carga hor◊ria n◊o gerar◊ direito adquirido, tendo em vista o prazo ser determinado;
R E S O L V E:
I – CONCEDER, a partir de 01 de junho de 2018, carga hor◊ria suplementar de trabalho ◊ professora abaixo, at◊ ulterior delibera◊◊o:
N◊ Nome do Funcion◊rioCPF Localidade de Lota◊◊oC/H Suplementar01Maria Rejane Lopes de Oliveira844.026.793-20 E.E.F. Pequeno Polegar25II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
