O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 70, incisos VI E VII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o pedido da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a remoção de um servidor detentor do cargo de Motorista para atender urgente necessidade de pessoal;

Considerando a aquiescência da Secretaria de Municipal de Infraestrutura com a remoção do servidor atualmente lotado naquela Secretaria;

Considerando que o pedido respeita a necessidade e o interesse da administração pública;

Considerando a possibilidade de remoção de ofício de servidor prevista no art. 43 § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 485/2007.

RESOLVE:

I- Remover a partir do mês abril de 2025 para a Secretaria Municipal de Educação o servidor constante do quadro abaixo:

NOMECARGO/FUNÇÃOFrancisco César SilvaMotoristaII - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Francisco José Ferreira Vieira***.255.473-**Assessor Técnico de Assistência ao CidadãoPromoção Social02Fernanda Maria do Nascimento Araújo***.716.923-**Assessor Específico de Educação InfantilEducação03Maria José Pereira***.469.073-**Assessor Específico de Educação InfantilEducação04Francisco Giovanni Andrade Leal***.622.233-**Assessor Especial de AgriculturaAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, parágrafo 5° do Artigo 22 da Lei 8.666/93 e Art. T da Lei Municipal 605/2013;

Art. 1º- Ficam designados para comporem a Comissão de Avaliação a fim de tratarem do estado de conservação/avaliação dos veículos relacionados no Ofício 043/2025, pertencentes ao Patrimônio do Município de Viçosa do Ceará, a serem leiloados, na forma estabelecida no art. 2°, parágrafo 1º, incisos I, lI, III e IV da Lei Municipal n° 605/2013, constante do seguinte quadro;

COMISSÃO DE AVALIAÇÃONºNOMECPFCARGO01Osmar Cipriano Barroso Junior***.440.253-**Vereador02Priscila Fontenele de Araújo***.928.973-**Membro da Diretoria Executiva do SINDSERVIC03Francisco Araújo de Oliveira***.107.943-**Diretor Geral do Departamento de Desporto Escolar04Narcélio Sousa de Siqueira***.509.483-**Mecânico05Josivando Gomes de Assis***.831.653-**Assessor Específico de Educação Infantil

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 01/2023-SAÚDE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS para o cargo de Enfermeiro (Ambulatório) no processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, no dia 04 de abril de 2025 às 10:00 horas, para firmarem Contrato de Trabalho.

II- Relação do documento original a ser apresentado:

1) Original da Carteira de Trabalho e Previdência Social–CTPS

III- A não apresentação do documento na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO05171Antônia Larissa de Miranda CardosoEnfermeiro (Ambulatório)55,518º