DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor efetivo abaixo relacionado por motivo de falecimento conforme Certidão de Óbito Matrícula Nº 0117426 01 55 2025 4 00012 008 0009198 06 – Cartório do 1º Oficio de Registro Civil do Município de Viçosa do Ceará-CE.

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Cristiane Fontenele da Costa***.222.163.**Professor Classe CEducaçãoArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Zuila Maria Ferreira Xavier***.830.363-**Coordenador Especifico de UBSSaúde02Everson Victor Oliveira Aquino***.086.813-**Coordenador Específico de Cadastro e Expedição de CRCAdministração03Fernanda Maria do Nascimento Araújo***.716.923-**Conselheiro TutelarPromoção Social

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Zuila Maria Ferreira Xavier***.830.363-**Controlador Específico do Sistema de Informação do SUS ( Acumulando o Cargo de Diretor Específico de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador) SEM ÔNUSSaúde02Everson Victor Oliveira Aquino***.086.813-**Assessor Especial de Comunicação e Imprensa OficialGabinete03Luiz Carlos de Sampaio Filho***.731.223-**Coordenador Geral de EmpreendedorismoPromoção Social04Adriana Vieira da Silva***.402.373-**Conselheiro TutelarPromoção Social

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre o reajuste do beneficio de auxílio-alimentação e moradia dos profissionais que trabalham no Projeto Mais Médicos para o Brasil que trata a Lei nº 686/2017 e dá outras providências

~

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo do art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e o Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017;

CONSIDERANDO o preconizado na Lei nº 686/2017, que autoriza o reajuste dos benefícios aos servidores do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos benefícios de Auxílio-moradia, condomínio, energia elétrica e internet e Auxílio-Alimentação pelo indexador previsto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017 (INPC).

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em R$ 1.165,55 (hum mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) o valor do Auxílio-moradia, condomínio, energia elétrica e internet; e fixa em R$ 1.748,31 (hum mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) o Auxílio-Alimentação que trata a Lei 686/2017.

Art. 2º- O valor do reajuste corresponde a aplicação do INPC do período nos termos do Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que retroagem à 01 de fevereiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

“Dispõe sobre o reajuste do benefício de Auxílio-Alimentação dos profissionais da Saúde que trata a Lei nº 688/2017 e dá outras providências

~

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e Parágrafo Único do art. 2º da Lei 688/2017:

CONSIDERANDO, o preconizado na Lei 688/2017, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores das Equipes do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, PSF – Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Auxílio-Alimentação pelo indexador previsto no Parágrafo Único do art. 2º do citado diploma legal (INPC).

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em R$ 20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos) o valor financeiro do Auxílio – Alimentação para os servidores das Equipes do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, PSF – Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo efeitos financeiros que retroagem à 1º de fevereiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO