Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que o Sr. JOÃO RICARDO DA SILVA, Permissionário (a) do Ponto Comercial, LOJA nº 86, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20010905-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 51 (cinquenta e um) parcelas ou mais preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando a Cláusula Sétima e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 05/2025 SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso N'ba 20010905-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 12 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que a Sr. JOSÉ MUNIZ DE ARAÚJO, Permissionário (a) do Ponto Comercial, BOX nº 117 e 119, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20010907-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 07 (sete) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando a Cláusula Sétima e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 06/2025 SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso Nº 20010907-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 12 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que o Sr. MAYCON BRENO COSTA LIMA, Permissionário (a) do Ponto Comercial, BOX nº 169 e 170, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20011315-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 97 (noventa e sete) ou mais parcelas preconizadas nos respectivos Termos de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando a Cláusula Sétima e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 07/2025 SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso Nº 20011315-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 12 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que o Sr. FELIPE DA SILVA BRAGA, Permissionário (a) do Ponto Comercial, BOX nº 103 e 104, localizado no Mercado Público Central, sob TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20030601-SEAGRI, está inadimplente com o pagamento de 99 (noventa e nove) ou mais parcelas preconizadas no respectivo Termo de Permissão de Uso e/ou acordos não adimplidos;

Considerando a Cláusula Sétima e seguintes do citado Termo de Permissão de Uso e o art. 15, V, da Lei Municipal nº 616/2013, que regulamenta o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, dispondo sobre a Organização e Utilização dos Mercados Públicos Municipais.

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº 08/2025-SEMAGRI em face do inadimplemento dos valores preconizados no Termo de Permissão de Uso Nº 20030601-SEAGRI, celebrado pelo (a) Permissionário(a) para com a SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir o Processo Administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor terá acesso a toda documentação necessária e requerer outras provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 12 de fevereiro de 2025.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente