Atualiza os modelos de placas indicativas de licença e/ou autorização ambiental, das atividades/obras/empreendimentos de impacto ambiental local, licenciados pela SEMAGRI”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 81, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e;
CONSIDERANDO a atualização da logo oficial (identidade visual) da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Portaria N.º 012/2024, de 17 de Abril de 2024, da SEMAGRI, que trata dos modelos de placas indicativas da licença/autorização ambiental, na fase em que envolver o licenciamento da atividade/obra/empreendimento.
Parágrafo Único. As placas mencionadas no caput deste artigo deverão ser confeccionadas em atenção aos modelos dispostos no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - O modelo, tamanho da placa e prazo para instalação/afixação serão definidos pela SEMAGRI nas condicionantes na Licença/Autorização ambiental expedida.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo Único da Portaria N.º 012/2024 - SEMAGRI, de 17 de Abril de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI, EM VIÇOSA DO CEARÁ, 28 DE JANEIRO DE 2025.
ANTONIO JOSÉ SOUSA DE MORAIS
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE
ANEXO ÚNICO PORTARIA N.º 015/2025 - SEMAGRI
42 cm
MODELO 1:
29,7 cm
Dimensão (A3): Largura 42 cm X 29, 7 cm Altura;
Cores: Fundo: branco gelo 1560; Faixa contorno: roxa #663399; Legenda: Preto;
Logos: Município: Largura 5,56 cm e Altura 6,29 cm; Prefeitura: Largura: 5,56 cm e Altura 6,29 cm;Letras: Cabeçalho: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 21, Negrito;
Razão Social: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 28, Negrito;
Descrição: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 30;
Frase Conformidade: Fonte Arial, Caixa Alta, Tamanho 22, Negrito;
E-mail: Fonte Arial, Tamanho 20, Negrito;
Material: Folha Durável (papel, zinco ou madeira);
Suporte: Moldura de madeira ou fixação direto na parede (Fácil visualização).
MODELO 2:
70 cm
140 cm
Dimensão: Largura 140 cm X 70 cm Altura;
Cores: Fundo: branco gelo 1560; Faixa contorno: roxa #663399; Legenda: Preto;
Logos: Município: Largura 13,28 cm e Altura 13,62 cm; Prefeitura: Largura: 13,28 cm e Altura 13,62 cm;Letras: Cabeçalho: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 5,5 cm, Negrito;
Razão Social: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 6 cm, Negrito;
Descrição: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 6,5 cm;
Frase Conformidade: Fonte Arial, Caixa Alta, Altura 5 cm, Negrito;
E-mail: Fonte Arial, Altura 4 cm, Negrito;
Material: Folha de zinco em moldura de madeira;
Suporte: Em madeira Cavalete (Fácil visualização).
Dispõe a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI e VII Lei Orgânica do Município, art. 131 caput c/c art. 145, VII da Lei Municipal nº. 485/2007 e art. 57, § 2ª da Lei Municipal nº. 558/2009:
Considerando o relatório conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2024-SEDUC, oriundo da d. Comissão Processante, que apurou o cometimento de ABANDONO DE EMPREGO pela servidora EULUCY FONTENELE DE AGUIAR, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município recomendando à aprovação do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar e, consequentemente, a DEMISSÃO da servidora em questão, com efeitos retroativos a data de configuração do abandono do cargo público;
Considerando o disposto nos artigos 131 caput da Lei Municipal nº. 485/2007, c/c o art. 57, § 2ª da Lei 558/2009, com penalidade prevista no art. 145, VII da Lei Municipal nº. 485/2007.
DECRETA:
Art. 1º Determino a DEMISSÃO da Servidora Pública Municipal, EULUCY FONTENELE DE AGUIAR, Matrícula: 7424, CPF: ***391.373***, ocupante do cargo de Professora, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 29 JANEIRO DE 2025.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007:
Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 04/2024-SMS, oriundo da d. Comissão Processante, que comprova o cometimento de abandono de emprego por parte do servidor ERNANDO NASCIMENTO DE LIMA, incidindo no art. 131 caput com penalidade preconizada inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO do servidor investigado com efeitos retroativos a data da configuração do abandono de cargo;
Considerando que restou configurado o abandono de emprego do citado servidor em 31 de agosto de 2024, conforme se extrai do Processo Administrativo Disciplinar em tela;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 153 da Lei Municipal nº 485/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará.
DECRETO:
Art. 1º Determino a DEMISSÃO do Servidor Público Municipal ERNANDO NASCIMENTO DE LIMA, Mat: 13181, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
