Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará , o crédito

especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

para o fim que indica.

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará no uso de

suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº.

00853/24

D E C R E T A :

Art. 1º. - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante

do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos

Mil Reais) para o fim que indica.

Art. 2º. - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de

dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal

nº. 4.320/1964, conforme discriminação constante no anexo II que é parte

integrante do presente instrumento.

Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 16 de Janeiro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00039/2025 de 06

de Janeiro de 2025, autorizado pela LEI 853/2024.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

DE:

10 03. Depto. de Recursos Hídricos

18 544 0371 2.164 Manutenção do sistema de Abastecimento

D'e1gua

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 25.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 35.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 25.000,00

18 544 0371 2.165 Manutenção do Comboio de perfuração e

instalação de poços artesianos

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 25.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 35.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 25.000,00

TOTAL Depto. de Recursos Hídricos 200.000,00

TOTAL GERAL 200.000,00

Viçosa do Ceará, 16 de Janeiro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00039/25 de 16

de Janeiro de 2025, autorizado pela LEI 0853/2024.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

DE:

09 01. Depto. de Uso e Ocupação do Solo

18 544 0371 2.112 Manutenção do Comboio de Perfuração e

Instalação de Poços Artesianos

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

50.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

30.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

70.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

50.000,00

TOTAL Depto. de Uso e Ocupação do Solo 200.000,00

TOTAL GERAL 200.000,00

Viçosa do Ceará, 16 de Janeiro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito Municipal

“ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Ubajara, e:

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Balanço Orçamentário do Exercício Financeiro de 2024, demonstra que o somatório das receitas que compõem a base de cálculo para repasse de Duodécimos ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2025, referidas no Artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 93.775.557,36 (Noventa e três milhões, setecentos e setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos);

CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constituição Federal, limita o repasse de duodécimos para Câmaras Municipais para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) em 7% do somatório das receitas referidas no Art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº. 846/2024, de 23 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e que a dotação destinada à Câmara Municipal é de R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), superior ao que determina o artigo 29-A.

D E C R E T A:

Art. 1º. – O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2025 é de R$ 6.564.289,02 (Seis milhões quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos), sendo o valor da parcela mensal de Duodécimo estipulada em R$ 547.024,08 (Quinhentos e quarenta e sete mil, vinte e quatro reais e oito centavos), nas 11 (onze) primeiras parcelas e 547.024,14 (Quinhentos e quarenta e sete mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos), na parcela 12 (última).

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º. de janeiro de 2025, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 17 de Janeiro de 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito Municipal

Dados extraídos do Balanço Geral do Exercício de 2024TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIASCONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DODUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DEVIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2025VALOR - R$IPTUR$ 708.069,36 IRRFR$ 5.210.814,46 ISSR$ 2.485.831,97 ITBIR$ 282.271,40 TAXASR$ 537.329,20 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAR$ - RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAR$ 505.952,43 JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE AR$ - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAR$ 29.995,51 FPMR$ 68.580.963,28 ITRR$ 20.659,49 IPVAR$ 3.068.448,98 ICMSR$ 12.241.115,61 IPI-EXPORTAÇÃOR$ 36.698,78 CIDER$ 67.406,89 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIASEXERCÍCIO 2024R$ 93.775.557,36 Valor a ser repassado ( 7% ) em 2025R$ 6.564.289,02 Repasse Mensal até o dia 20 (11 parcelas JAN à NOV)R$ 547.024,08 Repasse Mensal até o dia 20/12/2025R$ 547.024,14

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE NA CONTA DO FUNDEB RELATIVO AO ANO-EXERCÍCIO DE 2024 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado na Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (Fundeb);

CONSIDERANDO as fundamentações contidas na Lei Municipal nº. 790/2022, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 025/2023, de 25 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que, no mínimo de 70% dos Recursos do FUNDEB, deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais da educação básica; e

CONSIDERANDO que o abono é uma forma de pagamento que somente pode ser utilizada quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais da educação básica não alcançar o mínimo exigido de 70% ou quando houver saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exercício;

CONSIDERANDO que, após pagamento de todos os vencimentos dos profissionais da educação (magistério), inclusive 13º. Salário e Encargos Sociais, houve saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exercício de 2024.

CONSIDERANDO por fim as disposições do artigo 26, §2º da Lei Federal 14.113/2020 e a Lei Municipal 790/2022, resolve distribuir na forma de abono o saldo remanescente do FUNDEB do exercício financeiro de 2024 entre os profissionais da educação básica.

D E C R E T A:

Art. 1º O saldo remanescente na Conta do FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2024, será distribuído em forma de abono entre os profissionais da educação básica de Viçosa do Ceará em efetivo exercício de suas funções.

Art. 2º O valor remanescente como saldo dos recursos do FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2024, é de R$ 11.515.703,42 (onze milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e três reais e quarenta e dois centavos), a ser distribuído com os profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções, após pagamento de todos os vencimentos dos profissionais do magistério, inclusive 13º. salário e encargos sociais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 31 de dezembro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Convoca 2º Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheiros Titulares no exercício da função, devido gozo de férias, em conformidade com Cronograma de Férias dos Conselheiros Tutelares de Viçosa do Ceará - CE.

A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 680/2016, e diante da autorização de Férias dos (as) Conselheiros (as) Tutelares, conforme cronograma apresentado,

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o 2º Conselheiro Tutelar Suplente JOELDA VERAS VIEIRA, RG Nº ***6028030*** e CPF Nº ***.675.21*-**, para cumprir o cronograma de férias Conselheiros Tutelares titulares, no período de 03/02/2025 à 01/07/2025, em conformidade com o Cronograma de Férias do Conselho Tutelar de Viçosa do Ceará - CE, conforme segue:

CONSELHEIROPERÍODOFernanda Maria do Nascimento Araujo03/02/2025 à 05/03/2025Luziane Gomes Fontenele 05/03/2025 à 03/04/2025Erilaine Cristina Oliveira de Carvalho01/04/2025 a 30/04/2025Dayane Carneiro Fontenele05/05/2025 a 03/06/2025Adinaila Felix Muniz02/06/2025 a 01/07/2025

Art. 2º - O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais no endereço da Av. Lamartine Nogueira, S/N, Bairro Centro, Viçosa do Ceará, no prazo impreterível de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação, munidos dos seguintes documentos:

a)Original e cópia do RG (Identidade);

b)Original e cópia do CPF;

c)Original e cópia do Título Eleitoral;

d)Original e cópia de Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

e)Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado;

f)Declaração de não impedimento.

Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei ou edital ou o não comparecimento no prazo estabelecido para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após analise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o Gabinete do Prefeito para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Viçosa do Ceará - CE, 20 de janeiro de 2025.

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa do Ceará – CE