O CHEFE DE GABINETE, o Sr. Renato Andrade Gurgel, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de gestor de contratos do Gabinete Municipal, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFSabrina da Silva DouradoGestor de Contratos***.008.653-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025.
Renato Andrade Gurgel
Chefe de Gabinete
O Secretário de Turismo e Cultura, SR. GILTON BARRETO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I Designar a servidora abaixo indicada, para o exercício da função de GESTOR DE CONTRATOS da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a partir do dia 02 de JENEIRO de 2025, a saber:
SERVIDORFUNÇÃOCPFVILANI DO NASCIMENTO
GREGÓRIOGESTOR DE
CONTRATOS**173.093-*SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA, em 02 de JANEIRO de 2025.
Gilton Barreto de Castro
Secretário de Turismo e Cultura
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, o Sr. Adriano Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de gestor de contratos da Secretaria Municipal de Administração Geral, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFSabrina da Silva DouradoGestor de Contratos***.008.653-**PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025.
Adriano Silva dos Santos
Secretário de Administração Geral
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, o Sr. Antônio José Sousa de Morais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
RESOLVE:
I-Designar o servidor abaixo indicado, para o exercício da função de fiscal de contratos da Secretaria de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADACPFFRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSAFISCAL DE CONTRATOS404.456.152-49Gabinete do Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente de Viçosa do Ceará-CE, em 02/01/2025.
Antônio José Sousa de Morais
Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente
O Secretário de Logística e Estratégia Administrativa do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para o exercício da função de gestor de contratos da Secretaria Municipal de Logística e Estratégia Administrativa, a saber:
SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADA CPFJean Wanderwangen Dantas CarneiroGestor de Contratos***.752.303.**
Art. 2º Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Secretaria de Logística e Estratégia Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de Janeiro de 2025.
Francisco Sebastião de Miranda Filho
Secretário Municipal de Logística e Estratégia Administrativa
O SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, conforme LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, em seu artigo 81, § I, e demais normativos legais, etc.
CONSIDERANDO aos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art 59 da Lei Municipal 485/2007, que trata da prestação de serviços extraordinários dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará.
R E S O L V E:
I Designar os servidores abaixo indicados, para o exercício das funções de Fiscal e Gestor de Contratos. A saber:
SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADACPFGustavo Brandão de SousaFiscal de Contratos***.627.103-**Stelamaris Alves de SiqueiraGestora de Contratos***.086.193-**
II - Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Secretaria Geral de Infraestrutura em, 02 de janeiro de 2025
_________________________________________________
Francisco Sérgio Carneiro Fontenele
Secretário Geral de Infraestrutura
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, o Sr. Maviael Bernardo Sales, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de gestor de contratos da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFSabrina da Silva DouradoGestor de Contratos***.008.653-**PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025.
Maviael Bernardo Sales
Secretário de Finanças
O CHEFE DE GABINETE, o Sr. Renato Andrade Gurgel, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de fiscal de contratos do Gabinete Municipal, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFAlessandra Maria Silva de BritoFiscal de Contratos***.672.873-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025.
Renato Andrade Gurgel
Chefe de Gabinete
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, o Sr. Adriano Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de fiscal de contratos da Secretaria Municipal de Administração Geral, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFAlessandra Maria Silva de BritoFiscal de Contratos***.672.873-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025.
Adriano Silva dos Santos
Secretário de Administração Geral
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, o Sr. Maviael Bernardo Sales, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I - Designar a servidora abaixo indicado, para o exercício da função de fiscal de contratos da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDOR FUNÇÃO DESIGNADACPFAlessandra Maria Silva de BritoFiscal de Contratos***.672.873-**PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025.
Maviael Bernardo Sales
Secretário de Finanças
O Secretário de Logística e Estratégia Administrativa do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para o exercício da função de fiscal de contratos da Secretaria Municipal de Logística e Estratégia Administrativa, a saber:
SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADA CPFMARIA GERLANE SANTOS MAGALHÃESFiscal de Contratos***.610.213-**
Art. 2º Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Secretaria de Logística e Estratégia Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, em 02 de Janeiro de 2025.
Francisco Sebastião de Miranda Filho
Secretário Municipal de Logística e Estratégia Administrativa
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE, o Sr. Antônio José Sousa de Morais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
RESOLVE:
I-Designar o servidor abaixo indicado, para o exercício da função de gestor de contratos da Secretaria de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, a saber:
SERVIDORFUNÇÃO DESIGNADACPFANTÔNIO FRANCIEUDES SILVA DE ALMEIDAGESTOR DE CONTRATOS078.862.903-48Gabinete do Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente de Viçosa do Ceará-CE, em 02/01/2025.
Antônio José Sousa de Morais
Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente
O Secretário de Turismo e Cultura, SR. GILTON BARRETO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81.
Considerando a necessidade de organização do serviço público;
R E S O L V E:
I Designar a servidora abaixo indicada, para o exercício da função de FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a partir do dia 02 de JANEIRO de 2025, a saber:
SERVIDORFUNÇÃOCPF
GEISA OLIVEIRA DE MORAIS VIEIRA
FISCAL DE CONTRATOS*** 003 503 _**
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA, em 02 janeiro de 2025.
Gilton Barreto de Castro
Secretário de Turismo e Cultura
Dispõe sobre o procedimento para recadastramento anual, na modalidade de “Comprovação de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei a Lei Orgânica do Município, etc.
CONSIDERANDO que compete ao VIÇOSA-PREV à gestão previdenciária dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas à comprovação anual de vida, por parte dos inativos e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são vinculados ao VIÇOSA-PREV;
CONSIDERANDO que a Prova de Vida é essencial para evitar fraudes e pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários.
DECRETA:
Art.1° Ficam todos os aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, convocados a realizar A PROVA DE VIDA e atualizar as informações requeridas no cadastro de comprovação do VIÇOSA-PREV.
$ 1°. A Prova de Vida deverá ser realizada a partir de 08 de janeiro de 2025, por todos os inativos e pensionistas do VIÇOSA-PREV, de forma remota, através do endereço eletrônico que será divulgado na página oficial do VIÇOSA-PREV e da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e, excepcionalmente, de forma presencial, na sede do VIÇOSA-PREV, localizada à Rua Professora Ana Maria, nº 81, Centro, Viçosa do Ceará/CE
§ 2°. A Prova de Vida será realizada de acordo com o mês de aniversário do inativo ou do pensionista.
Art. 2°. Entende-se por Prova de Vida o procedimento administrativo, de caráter obrigatório para inativos e pensionistas, que consiste na comprovação anual de que o beneficiário se encontra apto a manutenção do benefício previdenciário.
Art. 3°. Para efeitos deste DECRETO, considera-se:
I - Inativos: os segurados aposentados do VIÇOSA-PREV, em gozo de benefício de aposentadoria;
II - Pensionistas: os beneficiários de pensão decorrente do falecimento do segurado do VIÇOSA-PREV;
Art. 4°. Para a realização da Prova de Vida será obrigatória a apresentação do documento oficial de identificação original com foto e o Cadastro de Pessoa Fisica CPF.
$ 1° Poderão ser solicitados outros documentos para complementar o cadastro dos aposentados e pensionistas, inclusive o comprovante de residência atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias de emissão.
$ 2º. Serão considerados documentos oficiais de identificação: Carteira de Identidade emitida por órgãos de identificação, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira Profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada, Carteira Funcional emitida por órgãos públicos e Carteira do Idoso.
$ 3°. Os documentos apresentados deverão estar em bom estado de conservação, com dados legíveis e com foto nítida, a fim de facilitar a identificação de seus portadores.
$ 4°. O beneficiário que possuir mais de um benefício previdenciario devera realizar a Prova de Vida uma única vez.
Art. 5°. Para a comprovação da Prova de Vida presencial, o beneficiário deverá comparecer à sede do VIÇOSA-PREV, localizada à Rua Professora Ana Maria, nº 81. Centro, Viçosa do Ceará/CE, de segunda a sexta-feira, no horário das 8hs às 12hs, munido da documentação original mencionada no §2º do Art. 4°.
Parágrafo único. Na impossibilidade de realização da Prova de Vida de forma remota, o beneficiário poderá realizar de forma presencial na sede do VIÇOSA-PREV.
Art.6°. A comprovação da Prova de Vida remota, por meio do endereço eletrônico que será divulgado pelo VIÇOSA-PREV, ocorrerá da seguinte forma:
I - O beneficiário acessará o “link” disponibilizado nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e do VIÇOSA-PREV(www.vicosaprev.com.br) e efetuará o login no sistema inserindo o nome completo, o Cadastro de Pessoa Fisica - CPF, a data de nascimento;
II - De inicio, o beneficiário deverá registrar e enviar uma foto do documento de identificação(frente), e em seguida, do verso. Logo após, será solicitado o envio de uma foto e de um video do rosto ao lado do documento para comprovar a veracidade do portador da identidade;
III - No próximo passo, o beneficiário devera atualizar os dados pessoais, endereço e contatos que forem solicitados, anexar os documentos solicitados e finalizar o processo de envio da comprovação de vida;
IV - O beneficiário receberá, em até 03 (três) dias úteis, a validação ou não da documentação e foto apresentadas, inclusive, havendo a possibilidade de solicitação de novos documentos ou o reenvio da documentação e da foto;
V - Não validada a Prova de Vida, o beneficiário deverá refazer o procedimento.
Art.7º. Após o último dia útil do mês subsequente ao fim do prazo estabelecido para realização da Prova de Vida, o VIÇOSA-PREV publicará em sua página oficial e no Diário Oficial do Município a relação daqueles beneficiários que não realizaram a Prova de Vida e que terão os benefícios devidamente suspensos.
§ 1º. Nos casos de suspensão de benefício, o aposentado ou pensionista deverá comparecer ao VIÇOSA-PREV para realizar a comprovação de vida de forma presencial, apresentando a documentação constante no §2º do Art. 4º deste DECRETO, bem como solicitando a reativação do benefício através do formulário constante no Anexo I deste DECRETO.
$ 2°. A reativação do benefício ocorrerá na folha de pagamento que estiver em processamento na data da realização da Prova de Vida, incluídos todos os valores retroativos, respeitando o calendário oficial de pagamento.
Art.8º. A Prova de Vida é de caráter pessoal, e só pode ser feita pelo inativo e pensionista, salvo nas hipóteses em que houver impossibilidade médica e que esteja em cumprimento de reclusão penal, inválidos/interditados judicialmente.
§ 1°. Nas hipóteses do caput deste artigo, caberá ao representante legal do beneficiário, munido do documento de representação legal, comparecer ao VIÇOSA-PREV com a documentação necessária à comprovação de vida, observados os seguintes procedimentos:
I- Daqueles com impossibilidade médica, será exigida declaração específica, a qual deverá ser expedida em papel timbrado da rede pública ou privada, constando identificação do médico por meio de carimbo e com o devido número de registro no Conselho Regional de Medicina - CRM, atestando a impossibilidade de locomoção para realização da Prova de Vida.
II - Aos que cumprem reclusão penal, será exigido a apresentação do atestado de permanência carcerária ou declaração de cárcere, a ser validado pelo diretor da unidade penal, onde o custodiado encontra-se recolhido, identificando local e data.
$ 2°. O representante do beneficiário, que assim o declare, deverá protocolar na sede do VIÇOSA-PREV, os documentos originais dispostos nos incisos I e II, do §1° deste artigo, acompanhados de cópia do documento de identificação com foto, do beneficiário e do representante e solicitar agendamento de visita domiciliar através do formulário constante no Anexo III deste DECRETO.
$ 3º. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, caberá ao representante do beneficiário após a comprovação de vida, solicitar a reativação do benefício, junto ao VIÇOSA-PREV, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo I deste DECRETO.
Art.9°. Nas situações em que o beneficiário não detenham qualquer condição de sair de sua residência, quer por idade, quer por doença grave, impossibilidade de locomoção ou outras imitações, excepcionalmente e, por meio de deliberação da Diretoria Executiva do VIÇOSA-PREV, desde que residentes no Municipio de Viçosa do Ceará, será disponibilizada visita de um represente do VIÇOSA-PREV para realização da Prova de Vida domiciliar.
Parágrafo Único. Para os casos excepcionais previstos no caput deste artigo, deverá o representante legal do beneficiário fazer requerimento e agendamento prévio de visita domiciliar junto ao VIÇOSA-PREV, conforme o formulário constante no Anexo III deste DECRETO.
Art.10. Aos beneficiários que residam fora do Município de Viçosa do Ceará, será possibilitada a realização da Prova de Vida exclusivamente de forma remota, conforme previsto no artigo 6º deste DECRETO.
Art.11. O VIÇOSA-PREV, promoverá divulgação das instruções e procedimentos necessários à realização da Prova de Vida na sua página oficial(www.vicosaprev.com.br) e da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (www.vicosa.ce.gov.br).
Art.12. O VIÇOSA-PREV, por meio da Diretoria Executiva, acompanhará a efetivação de todo o procedimento, emitindo relatórios detalhados, bem como adotando todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a manutenção do benefício.
Art.13. A Diretoria-Executiva do VIÇOSA-PREV designará servidor responsável pela supervisão/organização/execução/validação da Prova de Vida, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva.
Art. 14. Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Executiva do VIÇOSA-PREV.
Art. 15. Esta DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 06 de janeiro de 2025
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
Prefeito
JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
?ANEXO I
?REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO
?◊
?Tipo do benefício: 1- ( ) Aposentadoria . / 2- ( ) Pensão
?
?Nome do beneficiário:
◊___________________________________________________________________________
?
?RG nº ______________________________ CPF nº ______________________________
?
?Endereço:
?___________________________________________________________________________
?Venho, pelo presente, requerer a reativação do Benefício Previdenciário, bem como o pagamento de valores não recebidos, pelo motivo de fato e de direito de ter realizado o procedimento de comprovação de vida estabelecido na forma do DECRETO Nº 028 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
?
◊Viçosa do Ceará, ____ de __________ de 2025.
◊
?________________________________________
?Beneficiário(a)/Representante Legal
?
?
?ANEXO II
??FORMULÁRIO PROVA DE VIDA PRESENCIAL
??◊Tipo do benefício: 1 - ( ) Aposentadoria / 2- ( ) Pensão
?
?Nome do beneficiário:
_____________________________________________________________________________
?RG nº __________________________ CPF nº ___________________________________
?Endereço:____________________________________________________________________
?
?Nome Representante Legal (Anexar Instrumento de Representação e Documentos Pessoais):
◊____________________________________________________________________________
?E-mail:____________________________ Telefone de Contato:_________________________
?
?Mês de Aniversário: __________________ Ano da Prova de vida:______________________
◊Viçosa do Ceará, __ de ________de 2025
?
?______________________________________
?Beneficiário ou Representante legal
?
?
?Declaro que ___________________________________CPF nº _________________realizou a Prova de Vida junto ao VIÇOSA-PREV.
?
◊Viçosa do Ceará, __ de ________de 2025.
?________________________________
?Servidor do VIÇOSA-PREV
?ANEXO III
?◊REQUERIMENTO E AGENDAMENTO DE VISITA DOMICILIAR
?
?Tipo do Benefício: 1- ( ) Aposentadoria / 2 - ( ) Pensão
◊
?Nome do Beneficiário:
?
?____________________________________________________________________________
?
?
?RG nº________________________________ CPF nº_________________________________
?
?Endereço atualizado:
◊____________________________________________________________________________O beneficiário vem requerer agendamento prévio para a realização da Prova de Vida domiciliar, conforme o estabelecido no Art. 9° da DECRETO Nº 028 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
?
?Data do Agendamento: ____/____ /______.
?Horário:____________ Contato: ________________
◊Viçosa do Ceará, ___ de ________de 2025.
______________________________
Representante Legal do Beneficiário
