“Decreta a Promoção de servidores da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Orgânica do Município combinado com do teor da Lei Municipal n.º 726/2019, de 16 de abril de 2019, que regulamenta a progressão e a promoção dos servidores da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará

Considerando a Ata de Promoção e o Relatório da Comissão de Promoção da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, acostado ao Ofício nº 004/2024-CP06/GCMVC, datado de 29 de outubro de 2024, da lavra do Presidente da Comissão de Promoção o Sr. Francisco da Silva Pereira;

Considerando o disposto no art. 3º, I e II, art. 4º IV e art. 28 e seguintes da Lei 726/2019 de 16 de abril de 2019;

Considerando, ainda, o Parecer nº 316/2024 da Procuradoria Geral do Município recomendando a homologação do Relatório da Comissão de Promoção da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará.

DECRETA:

Art. 1º A promoção ao cargo de 1ª Classe dos Guardas Civis Municipais de Viçosa do Ceará abaixo relacionados:

NºGUARDACPFMAT. FUNCIONAL01Alexandre Araújo Gomes045.027.613-971089202Joel dos Santos Silva042.304;023-501063803Maykon Antônio Costa e Silva023.821.153-351063704Ariel de Sousa Carneiro046.858.523-0310835

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração da servidora, FRANCIMÁRIA DA CUNHA SIQUEIRA CPF Nº ***.496.573-** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente declarada exonerada para todos os efeitos a partir de 01 de novembro de 2024, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Vanderson Rocha da Silva***.261.223.**Assessor Específico Comunitário de Atenção BásicaSaúde

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de outubro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO