DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração da servidora, LUIZ FELIPE DE BRITO CPF Nº ***.864.913-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL - lotado na Secretaria Municipal de Educação declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 31 de outubro de 2024, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Luis Felipe Fontenele da Cunha***.983.493.**Assessor Especifico de Registro de PreçosAdministração02Mayara Silva Cavalcante***.831.153.**Membro da Comissão Permanente de LicitaçãoAdministração

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de outubro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 845 de 16 de setembro de 2024, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO torna público a relação de professores que trabalharam no Município de Viçosa do Ceará entre dezembro de 2004 e dezembro de 2006, que se encontram aptos a receberem o abono relativo a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) decorrente de ação judicial mas que não atenderam ao Edital de Convocação nº 01/2024 consoante relação em anexo, e CONVOCA tais servidores bem assim eventuais herdeiros daqueles já falecidos para:

1. Comparecerem à Secretaria Municipal de Administração Geral, localizada na Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Solar da Marcela, Centro, Viçosa do Ceará, entre os dias 06, 07 e 08 de novembro de 2024 no horário de 07:30h às 12:00 e 13:30h às 17:00h, para atualização cadastral munidos dos originais e cópias dos seguintes documentos:

a) documento de identidade;

b) CPF;

c) comprovante de residência;

d) comprovante de dados bancários para crédito dos valores (conta-corrente exclusiva em Agência do Banco do Brasil S/A);

e) Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS;

f) Certidão de óbito, identidade e CPF dos servidores falecidos.

2. Advertindo-se que o prazo concedido no item 1 é IMPRORROGÁVEL e a ausência ensejará a concessão de abono aos professores de acordo com os dados cadastrais constante nos arquivos da municipalidade.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VIÇOSA DO CEARÁ, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOMES 1.ANA ALICE ALVES DA SILVA 2.ANA CRISTINA SOUSA PEREIRA 3.ANA MARIA DE SOUSA SILVA SANTOS 4.ANDREA DA SILVA 5.ANTONIA ADRIANA DA ROCHA BORGES 6.ANTONIA DE OLIVEIRA ROCHA 7.ANTONIO JOSE SILVA SOUSA 8.ANTONIO LUCIANO MACHADO DE CARVALHO 9.BENEDITA PAULA DE ARRUDA 10.CINTIA ALESSANDRA GERALDO COSTA 11.CLAUDENE ARAUJO MAGALHAES 12.CREMILDA PEREIRA NERES 13.DENICE DE BRITO CARVALHO 14.EDSON MAGALHAES DE OLIVEIRA 15.ELIANE MARIA DE LIMA 16.ELIONAI ARAUJO MOURA SOARES 17.FRANCILDA MARIA DE SOUSA 18.FRANCILENE SILVA DOS SANTOS 19.FRANCIREUDA DE SOUSA FERREIRA 20.FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO VIEIRA 21.FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS 22.FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA 23.FRANCISCA HELENA PAULINO MARQUES 24.FRANCISCA IRACEMA DA SILVA 25.FRANCISCA MARIA DE ARAUJO 26.FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 27.FRANCISCO ANTONIO DA COSTA CARDOSO 28.FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CARDOSO 29.FRANCISCO DAS CHAGAS A. DE OLIVEIRA 30.FRANCISCO HELDER DE MOURA 31.FRANCISCO MARCIO PAZ DE OLIVEIRA 32.GABRIEL DA SILVA CARDOSO 33.GEANIA SOUSA BRITO 34.GEOVANE ALVES SANTANA 35.GIOVANI ALVES MUNIZ 36.IONEIDE CARDOSO DA SILVA 37.IRACILDA ROCHA DE ARAUJO 38.JOAO PAULO SANTOS DE SOUSA 39.JOAO TELES DE OLIVEIRA 40.JOELMA ARAUJO DE BRITO 41.JOELMA ROCHA DOS SANTOS 42.JOSIMEIRE GOMES DOS SANTOS 43.JOSE ROCHA CARNEIRO NETO 44.JULIANA DA SILVA DA CARDOSO 45.KARINE FRUTUOSO DA SILVA 46.KLIBSON EVANGELISTA DE SOUSA SOARES 47.LUCIANA LEANDRO DO NASCIMENTO 48.LUZANIRA ARAUJO DA SILVA 49.LUZINETE SILVA DA COSTA 50.MARCELO DE CARVALHO FAUSTINO 51.MARCOS ANTONIO SILVA PASSOS 52.MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA PASSOS 53.MARIA DAS DORES VERAS ARISTIDES 54.MARIA DE LOURDES DA SILVA 55.MARIA DE LOURDES OLIVEIRA 56.MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES 57.MARIA DO SOCORRO SOUSA DE OLIVEIRA 58.MARIA EDIJANE AGUIAR DE SA 59.MARIA EDIZEUDA MAGALHAES SARAIVA 60.MARIA HILDA DE OLIVEIRA 61.MARIA IRANEIDE FONTENELE 62.MARIA LUCINEIDE RODRIGUES 63.MARIA LUCINETE NEVES 64.MARIA NUNES ALVES 65.MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO 66.MARIA SUZANA ARAUJO MOREIRA 67.MARINA CUSTODIO DOS SANTOS 68.MARLINDA NASCIMENTO DA SILVA 69.MONICA MARIA DA SILVA 70.PEDRO LEONARDO DA SILVA 71.PEDRO SOLEDADE DE OLIVEIRA 72.REGIANE PASSOS DA SILVA 73.REGINA ESTELA RODRIGUES DA SILVA 74.ROSSANA MA CARVALHO SOARES 75.RUBENS SOUSA CARNEIRO 76.SEBASTIANA ALVES REGINA 77.SEBASTIAO VIEIRA HOLANDA 78.SILVANO RODRIGUES DE BRITO 79.SIMONE DA SILVA ARAUJO

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo N° 3000500-09.2023.8.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Ricardo Dias de Araújo, candidato no cargo de Professor Classe B Licenciatura em Biologia- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO o Sr. Ricardo Dias de Araújo, candidato no cargo de Professor Classe B Licenciatura em Biologia, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para comparecer a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 05 de Novembro a 19 de Novembro de 2024, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 3, do Edital 001/2018.

II- Relação dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicerídios;

o) Ureia;

p) VDRL;

III- A não apresentação dos exames na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de submeter-se a avaliação de aptidão física e mental.

IV- No ato de apresentação dos exames laboratoriais e de imagem será agendado o exame clínico para averiguação de aptidão física e mental.

V- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

“Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeadom sob decisão liminar nos autos dos processos Nº 3000173-30.2024.08.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Wanderley Alves da Silva, candidato no cargo de Professor Classe B Licenciatura em Matemática- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e Nº 0200129-49.2022.8.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Antonia Maria da Silva Neres, candidata no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;.

Art. 2º . Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes neste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019

Art. 3º. Ficam desde já convocados os senhores Wanderley Alves da Silva e Antonia Maria da Silva Neres, a comparecerem a solenidade de posse a se realizar no dia 08 de Novembro de 2024, às 09 horas, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará Solar da Marcela localizado na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322, Centro, Viçosa do Ceará.

Art. 4º. Não comparecendo os nomeados à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 5º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 6º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.

Art. 7º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Ana Lucia Silva Sousa***.186.523.**Diretor Especifico de Imunização e Controle de EdemiasSaúde02Ilma Passos de Olivindo Fontenele***.306.633.**Coordenador Geral do CEJAEducação

Parágrafo único. O nomeado Ana Lúcia Silva Sousa não fará jus a acumulação de vencimentos inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO