A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 013 de 04 de janeiro de 2021 e Decreto Municipal 168 de 24 de junho de 2024;
R E S O L V E:
I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Sr. ALLAN DE SOUSA LIMA SECRETÁRIO DO VIÇOSA-PREV, quantia de R$: 146,46(cento e quarenta e seis reais e quarente e seis centavos) equivalente a 01(uma) diária para custear despesas por estada na Cidade de Parnaíba/PI, no dia 09 de setembro de 2024 quando em objeto de interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, a saber: conduzir o veículo oficial do VIÇOSA-PREV, modelo SPIN 1.8 PREMIER, placa SAT7H39, para realização de revisão veicular junto à concessionária Canadá Veículos LTDA, localizada na BR-343, nº 3438 - CEP:64204-260, Bairro Reis Veloso, Parnaíba PI.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.152 -Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa -33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL - RPPS Previdenciário Excecutivo.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 09 de setembro de 2024.
José Elias Silva de Oliveira
Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos dos processos N° 3000173-30.2024.08.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Wanderley Alves da Silva, candidato no cargo de Professor Classe B Licenciatura em Matemática- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e Nº 0200129-49.2022.8.06.0182 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Antonia Maria da Silva Neres, candidata no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;
CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;
RESOLVE:
I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS o Sr. Wanderley Alves da Silva, candidato no cargo de Professor Classe B Licenciatura em Matemática, e a Sra. Antonia Maria da Silva Neres, candidata no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para comparecerem a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 11 de Setembro a 13 de Setembro de 2024, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos para o ato de nomeação e posterior posse, de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 5, do Edital 001/2018.
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação indicada no Anexo I, parte integrante do Edital;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular),sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros),se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) laudo médico favorável, fornecido por médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ, atestando a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo;
13) no caso da pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de1999,relatório médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ;
14) todos exames laboratoriais e de imagem solicitados no Edital e seus anexos;
15) declaração de que não exerce outro cargo,emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal,conforme art.37, inciso XVI da Constituição Federal;
16) declaração de bens e valores atualizada até a data da posse;
17) declaração de que não é aposentado por invalidez.
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser nomeado ao cargo público.s e de imagem de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 3, do Edital 001/2018.
IV- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Antonio Romão Fontenele Filho***.708.943.**Assessor Especifico da Pecuária e Reprodução de AnimaisAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente02Luzia Janaina Mapurunga da Costa***.118.643.**Controlador Especifico de UBSSaúde03Ana Maria Fontenele dos Santos***.381.553.**Assessor Especifico de Educação InfantilEducação
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
