Prorroga o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024-SMS e dá outras providências.A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 169 da Lei Municipal nº. 485/2007 e o Decreto nº 226/2022.

Considerando o Ofício nº 04/2024, oriundo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024-SMS, instaurada em 18 de março de 2024, requerendo a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 (trinta) dias;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor Público Municipal no desempenho do cargo ou função;

Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorrogação do feito está devidamente motivada pelas razões alhures.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a prorrogação dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo disciplinar nº 02/2024-SMS, por 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 27 de agosto de 2024.

FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA

Secretária Municipal de Saúde