Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 SECIPS e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 226/2022:

Considerando o Ofício nº 98/2024 - SECIPS, e documentação anexa, que noticia indícios de abandono de cargo (cento e vinte faltas consecutivas) pela Servidora Pública Municipal LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS, Assistente Social, feito que viola o art. 130, X da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e da Outras Providencias;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditórios norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 226/2022, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas imputadas a servidora pública municipal LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS, Assistente Social, matrícula nº 10695, CPF: ***.702.763-**, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, em 08 de agosto de 2024.

ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES

Secretária de Cidadania e Promoção Social