Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQUIAPN+ do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará em conformidade com as atribuições legais que lhe confere o art.70, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 779/2022, de 26 de abril de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIIAPN+ de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.848/2023, de 26 de dezembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQIA+

DECRETA:

Art. 1º Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras LGBTQUIAPN+ a ser realizada no dia 14 de Novembro de 2024, no município de Viçosa do Ceará CE com o Tema:Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, pela Comissão Organizadora e pela Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+:

I Propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas:

a) ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+; e

b) à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIAPN+; e

II Elaborar diretrizes para a criação do Plano Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIAPN+.

Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e aprovado pela Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

§ 1º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ disporá sobre:

I - A sua organização e o seu funcionamento; e

II - As etapas preparatórias;

§ 2º A conferência municipal será realizada entre 2º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2024.

§ 3º As conferências estaduais e nacional serão realizadas entre 1º de julho de 2024 e 28 de fevereiro de 2025.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ por meio da Secretaria da Cidadania e Promoção Social, dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 30 DE JULHO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO