SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 432/2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DECORRENTE DO PROCESSO DE ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 2022.01.10.02, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 - SEINFRA-SRP.
A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22022501-SEINFRA, DECORRENTE DO PROCESSO DE ADESÃO PA 02/2022-SEINFRA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: AGUIAR E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.220.295/0001-44. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DECORRENTE DO PROCESSO DE ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇO Nº 2022.01.10.02, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 - SEINFRA-SRP, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA É REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS (H/M) PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE. PRAZO DE DURAÇÃO: 10 (DEZ) MESES. ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO AGUIAR NOGUEIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: PEDRO DA SILVA BRITO VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 30 DE OUTUBRO DE 2023. PEDRO DA SILVA BRITO SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 189/2024
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (NAEE) DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23042501-SEDUC RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (NAEE) DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. VIGÊNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). CONTRATADO: ANA BEATRIZ P. C. PACHECO ME. CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 25 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 188/2024
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAMÍLIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS.
A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22070501-SECIPS RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2022-SECIPS: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ABRIGO DE FAMÍLIA EM NECESSIDADES EXTREMAS E URGENTES DE MORADIAS. VIGÊNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADA: ROSIRIS DE SOUSA PACHECO. CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 05 DE JULHO DE 2024. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.
SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 25/2024
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SECREÁRIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024- SECIPS, A SEGUIR: OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. LOCADOR: MARIA NILCE BRITO DOS SANTOS, CPF Nº ***.282.213-**. PREÇO GLOBAL: R$ 11.520,00 (ONZE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INC. V, DA LEI N. 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 08 DE JULHO DE 2024. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECREÁRIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.
SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 459/2024
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 24070801-SECIPS RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º INEX 03/2024-SECIPS: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL 08 122 0329 2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO DE PASSAGEM DA ONÇA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. LOCADOR: MARIA NILCE BRITO DOS SANTOS LOCATÁRIO: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VALOR GLOBAL: R$ 11.520,00 (ONZE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS). VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 08 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 24/2024
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA JAKE TREVISAN PARA INTEGRAR A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DO CATÓLICO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SEGUIR: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA “
JAKE TREVISAN”
PARA INTEGRAR A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DO CATÓLICO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE CONTRATADO: GBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 28.595.753/0001-06; VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ - CE EM 09 DE JULHO DE 2024. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 458/2024
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA JAKE TREVISAN PARA INTEGRAR A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DO CATÓLICO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.
O SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 24070901-SETUR, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024-SETUR. REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2024-SETUR CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA CONTRATADA: GBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 28.595.753/0001-06. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA “
JAKE TREVISAN”
PARA INTEGRAR A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DO CATÓLICO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PELA EXECUÇÃO DO OBJETO ORA CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1104 DEPTO. DIF. CULT. ART. HIST. E ARQUEOLOG 23 695 0536 2.136 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA, FONTE: 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS ASSINA PELA CONTRATADA: FELIPE RODRIGUES DE ALMEIDA ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE JULHO DE 2024. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 182/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 182/2024 DE 08 DE JULHO DE 2024.DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;
DECRETA:
Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração da servidora, MIKAEL ANDERSON MOREIRA LOPES CPF Nº ***.232.773-** ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA - lotada na Secretaria Municipal de Saúde declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 04 de julho de 2024, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.
Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.
Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 08 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 183/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.
DECRETO Nº 183/2024 DE 10 DE JULHO DE 2024.DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar o servidor efetivo abaixo relacionado por motivo de falecimento conforme Certidão de Óbito Matrícula Nº 017426 01 55 2024 4 00011 147 0009037 10 Cartório 1º Oficio Registro Civil da Cidade de Viçosa do Ceará- CE.
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Dionisio Araújo de Morais***.737.083.**Inspetor da GCMInfraestruturaArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de julho de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 10 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
