Dispõe sobre a desincompatibilização para o pleito eleitoral do ano de 2024 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizadas no art. 81, I e II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO c/c a LEI COMPLEMENTAR N°. 64/90 e o art. 9º da Resolução nº 23.609/2019 do TSE:

Considerando os requerimentos protocolados pelos servidores públicos municipais, abaixo arrolados, postulando o afastamento temporário a título de desincompatibilização em razão de serem pré candidatos ao Cargo de Vereador no Município de Viçosa do Ceará, sendo imprescindível o afastamento temporário do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública, conforme preconiza a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990;

Considerando que o instituto da desincompatibilização tem lugar para a preservação da igualdade no pleito eleitoral contra qualquer o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta é que é uma forma de preservação da igualdade e do equilíbrio na disputa eleitoral;

Considerando que A Lei Complementar n°. 64/90 (Lei das Inelegibilidades) vem nortear o comando constitucional para disciplinar os casos de desincompatibilização e afastamento dos servidores públicos lato sensu da administração direta ou indireta, seja no âmbito da União e dos Estados e dos Municípios, sob pena de inelegibilidade dos pretensos candidatos;

Considerando a necessidade de o desprendimento do servidor das suas atribuições junto à administração pública para o regular exercício do direito de concorrer a cargo eletivo.

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a desincompatibilização dos servidores públicos municipais:

·Ana Lúcia Silva Sousa, matrícula nº 7080, inscrita no CPF nº ***.186.523 -**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social;

·Luzanira Gomes da Rocha, matrícula nº 9875, inscrita no CPF nº ***.787.353 - **; ocupante do cargo efetivo de Professor Classe A, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

·Francisco Lima da Silva, matrícula nº 7425, inscrito no CPF nº ***.797.533 - **; ocupante do cargo efetivo de Professor Classe B, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

·Maria Moema Soares do Nascimento, matrícula nº 13056, inscrita no CPF nº ***.276.993 - **; ocupante do cargo efetivo de Professor Classe A, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

·Maria da Assunção Pereira Vieira, matrícula nº 7185, inscrita no CPF nº ***.990.663 -**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

·Ana Paula Vieira Fontenele de Sousa, matrícula nº 6660, inscrita no CPF nº ***.238.943 - **; ocupante do cargo efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

·Izaquiel de Jesus dos Santos, matrícula nº 9043, inscrito no CPF nº ***.140.163 - **; ocupante do cargo efetivo de Professor Classe B, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

·Ivan Vieira de Araújo, matrícula nº 7133, inscrito no CPF nº ***.132.903 - **; ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

·José Gilson Queiroz Oliveira, matrícula nº 14541, inscrito no CPF nº ***.472.963 - **; ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

·Antônio José Morais Braga, matrícula nº 11370, inscrito no CPF nº ***.952.433 - **; ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º DEFERIR a desincompatibilização dos servidores públicos cedidos ao município de Viçosa do Ceará:

·Francisco Jaime de Jesus de Oliveira, matrícula nº 449-1, inscrito no CPF nº ***.358.813 - **, ocupante do cargo de Agente de Trânsito – Prefeitura Municipal de Cocal/PI.

·João Clóvis Mapurunga da Frota, matrícula nº 37941, inscrito no CPF nº ***.914.543 - **, ocupante do cargo de Assistente de Operações – SAAE Sobral.

'a71º: O afastamento do cargo ou da função pública se dará no período compreendido de 06/07/2024 a 06/10/2024.

'a72º: A desincompatibilização deferida será revogada caso não haja a apresentação do Registro de Candidatura expedido pela Justiça Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Viçosa do Ceará, 05 de julho de 2024.

Adriano Silva dos Santos

Secretária de Administração Geral

Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322 – Centro – Viçosa do Ceará/CE CEP 62300-000

Fone/fax (88) 3632-1142 e-mail: seag@vicosa.ce.gov.br

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria Geane de Araújo***.567.173.**Assessor Especifico Comunitário de Atenção BásicaSaúde02Fabíola Maria de Andrade Silva***.674.083.**Coordenador Especifico de UBSSaúde03Benedito Ferreira Aragão***.021.723.**Gerente do Departamento de Mercados, Feiras e MatadourosAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente04Cicero Pereira de Araujo***.616.463.**Gerente do Departamento de Ensino FundamentalEducação05Darlan dos Santos Pereira***.989.513.**Coordenador Geral de EmpreendedorismoPromoção Social06Joice Karine Araujo de Sousa***.100.873.**Coordenador Especifico de UBSSaúde07Maria Luciana Carneiro Araújo***.873.293.**Gerente do Departamento de Transporte EscolarEducação08Silmara Fontenele Cavalcante***.180.353.**Gerente do Departamento de Educação InfantilEducação09João Clóvis Mapurunga da Frota***.914.543.**Coordenador Geral de Serviços Urbanos e Saneamento Básico (Sem Ônus)Infraestrutura

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE JULHO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO