DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718 de 02 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Nº 822 de 11 de março de 2024.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comissão que indica:
NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01Antonio Rocélio Silva Ferreira***.061.233.**Coordenador Geral de Habitação e Liberação de Habite-seInfraestrutura02Marciano Beviláqua de Sousa***.909.143.**Controlador Especifico de Merenda EscolarEducação03Marciano de Gois Moreira***.586.903.**Diretor Geral do Departamento de Turismo e AventuraTurismo e Cultura04Francisco Sérgio Carneiro Fontenele***.955.583.**Diretor Geral do Departamento de Difusão Cultural,Artistica, Histórica e ArqueologicaTurismo e Cultura05Francisco Araújo de Oliveira***.107.943.**Diretor Geral do Departamento de Mercados, Feiras e MatadourosAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente06Eduardo de Carvalho Almeida***.026.373.**Diretor Especifico de Assistência SocialPromoção Social07Jadison da Silva Oliveira***.839.903.**Assessor Especifico Comunitário de Atenção BásicaSaúde08Antonio Francieudes Silva de Almeida***.862.903.**Assessor Especifico de PaisagismoAgricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente09Ana Cecilia Xavier Figueira Ferreira***.083.193.**Assessor Especifico de Vigilância Nutricional e AlimentarSaúde
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 30 de junho de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2023-SAÚDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, objeto do Decreto nº 247/2023, de 18 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO para o cargo de Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem (Plantão Hospitalar) e Cirurgião Dentista, no processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2023- SAÚDE, cujo Resultado Final foi homologado através do Decreto nº 247/2023 e Publicado no dia 19 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo ( Anexo I deste edital), a se apresentarem na Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 04 de julho a 05 de julho de 2024, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos( original e cópia) para o ato de contratação.
II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:
1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação;
3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);
4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;
5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;
6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;
7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;
8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;
9) fotocópia e original do comprovante de residência;
10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
11) duas fotos 3x4 recentes;
12) laudo médico favorável constatando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO;
III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser contratado.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
ANEXO I
SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGONº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCARGONOTA FINALCLASSIFICAÇÃO28021Jacirene Lima dos ReisTécnico de Enfermagem39,023º29387Otaciana Passos de AraújoTécnico de Enfermagem (Plantão Hospitalar)29,845º03293Ana Gabriela Magalhães PassosCirurgião Dentista33,316º
Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007:
Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2024-SEDUC, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte do servidor MAIK DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, incidindo no art. 131 caput combinado com inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO do servidor investigado com efeitos retroativos a data da configuração do abandono de cargo;
Considerando que restou configurado o abandono de emprego do citado servidor em 01 de julho de 2023, conforme se extrai do Processo Administrativo Disciplinar em tela.
DECRETO:
Art. 1º Determino a DEMISSÃO do Servidor Público Municipal MAIK DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, MATRICULA: 10821, ocupante do cargo de Agente Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007:
Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2024-SEDUC, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte do servidor ANA CLARA PINHEIRO TEZINE, incidindo no art. 131 caput combinado com inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria do Município aferindo a legalidade do procedimento administrativo e recomendando à DEMISSÃO do servidor investigado com efeitos retroativos a data da configuração do abandono de cargo;
Considerando que restou configurado o abandono de emprego da citada servidora em 01 de julho de 2023, conforme se extrai do Processo Administrativo Disciplinar em tela.
DECRETO:
Art. 1º Determino a DEMISSÃO da Servidora Pública Municipal ANA CLARA PINHEIRO TEZINE, MATRICULA: 15023, ocupante do cargo de Agente Patrimonial, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Dispõe sobre rescisão de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais com arrimo no art. 81, I e II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Considerando o Relatório Conclusivo junto ao Processo Administrativo nº 01/2024-SESA, oriundo da d. Servidora Responsável, que constatou o abandono de emprego/cargo público por parte do empregado público temporário PEDRO ÍTALO ALVES DE CARVALHO, recomendando a rescisão contratual com fulcro inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 485/2007 c/c art. 477 da CLT, em que se observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando que restou configurado o abandono de emprego do citado empregado público temporário a partir de 27 de março de 2024, conforme se extrai do Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 145/2024, no qual figura como contratado PEDRO ÍTALO ALVES DE CARVALHO, Nutricionista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 27 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa do Ceará, 03 de julho de 2024.
Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Secretária de Saúde
