SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 17/2024
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL...
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SECRETÁRIA(O) DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 01/2024- SESA, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE SÁUDE DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. CONTRATADO: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ: 31.552.777/0001-92; VALOR GLOBAL: 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO AUFERIDO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, PERFAZENDO ESTIMATIVAMENTE O VALOR DE R$ R$ 1.277.001,49 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C” E “E”, C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ–CE, 12 DE JUNHO DE 2024. FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA SECRETÁRIA(O) DE SAÚDE