Designa servidor público para assinar os Alvarás Sanitários expedidos pela Vigilância Sanitária do município de Viçosa do Ceará.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 176/2021, de 22 de abril de 2021.

Art. 2º - Designar o servidor público Júlio Cesar Brito Fontenele, CPF ***.162.523-**, inspetor sanitário lotado na Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal de Saúde do município de Viçosa do Ceará, para assinar os Alvarás Sanitários expedidos pela Vigilância Sanitária do município de Viçosa do Ceará.

Art. 3º - O servidor assinará os Alvarás Sanitários no período em que o(a) Coordenador(a) da Vigilância Sanitária estiver ausente por motivo de férias, atestado médico, licença, entre outros que justifiquem a necessidade de assinatura dos alvarás sanitários pelo servidos designado.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 20 de maio de 2024.

Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Secretária de Saúde

Convoca a Conferência Municipal das Cidades e dá outras providências

O Prefeito de Viçosa do Ceará em conformidade com as atribuições legais que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 35.979, de 30 de abril de 2024, que convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a Portaria nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no DOU no início de março, na qual o Ministério das Cidades convocou para 2024 a 6ª Conferência Nacional das Cidades;

DECRETA:

Art. 1º Convoca a Conferência Municipal das Cidades, Etapa Preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a realizar-se entre os dias 01 e 30 de junho de 2024, com data exata a ser determinada pela Comissão Organizadora Municipal, e posteriormente divulgada. A Conferência será realizada no Município de Viçosa do Ceará, e tem como tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

Art. 2º A Conferência Municipal das Cidades será presidida pelo Coordenador Municipal, que poderá ser substituído por membro da Comissão Organizadora Municipal, no caso de eventual ausência ou impedimento.

Art. 3º O objetivo da Conferência Municipal é promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre o tema da Conferência Nacional das Cidades.

Art. 4º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora Municipal, a ser constituída através de ato oficial.

Parágrafo único: O Regimento Interno deverá estabelecer as regras para o funcionamento da sua Conferência, tais como: organização da pauta e do temário, a forma de eleger os delegados, entre outros.

Art. 5º As despesas com a organização e realização da Conferência Municipal das Cidades correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria Geral de Infraestrutura.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ CE, EM 21 DE MAIO DE 2024.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito