Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQUIAPN+ do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará em conformidade com as atribuições legais que lhe confere o art.70, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 779/2022, de 26 de abril de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIIAPN+ de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.848/2023, de 26 de dezembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQIA+

DECRETA:

Art. 1º Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras LGBTQUIAPN+ a ser realizada no dia 19 de junho de 2024, no município de Viçosa do Ceará CE com o Tema:Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, pela Comissão Organizadora e pela Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+:

I Propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas:

a) ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+; e

b) à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIAPN+; e

II Elaborar diretrizes para a criação do Plano Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIAPN+.

Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e aprovado pela Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

§ 1º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ disporá sobre:

I - A sua organização e o seu funcionamento; e

II - As etapas preparatórias;

§ 2º A conferência municipal será realizada entre 2º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2024.

§ 3º As conferências estaduais e nacional serão realizadas entre 1º de julho de 2024 e 28 de fevereiro de 2025.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ por meio da Secretaria da Cidadania e Promoção Social, dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria da Cidadania e Promoção Social.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,EM 17 DE MAIO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQUIAPN+ do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará em conformidade com as atribuições legais que lhe confere o art.70, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 779/2022, de 26 de abril de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIIAPN+ de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.848/2023, de 26 de dezembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQIA+

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQUIAPN+ do município de Viçosa do Ceará, os membros abaixo indicados:

Representantes do Poder Público

1. Luís Eduardo Fernandes Pereira Secretaria da Cidadania e Promoção Social

2. Francisco Walison Gomes da Silva Representante do Centro de Referência de Assistência Social CRAS

3. Bruno Rafael Vieira dos Santos Silva Secretaria de Desporto e Lazer

4. Luziane Gomes Fontenele Representante do Conselho Tutelar

5. Fernanda Maria do Nascimento Araújo Representante do Conselho Tutelar

Representantes da Sociedade Civil

1. Antônio Tiago Vasconcelos Representante de Instituição de Nível Médio

2. Antônio Xavier Santos Representante Militante ou LGBTQUIAP+

3. Maria Suzilene de Sousa Machado Representante Militante ou LGBTQUIAP+

4. Isaías da Costa Representante Militante ou LGBTQUIAP+

5. Carlos Eduardo de Sousa Representante Militante ou LGBTQUIAP+

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,EM 17 DE MAIO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a atualização de membro titular e suplente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará no uso de suas atribuições legais e em conformidade no que lhe confere o Art.70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de manter o bom funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA de Viçosa do Ceará, órgão deliberador das Políticas e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional.

CONSIDERANDO o Art. 2º do Decreto Municipal nº 150/2022 e o Art. 11 da Lei Federal nº 11.346

DECRETA:

Art. 1º A atualização de membro titular e suplente representantes da Secretaria da Cidadania e Promoção Social para compor o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA de Viçosa do Ceará, constante no Decreto Nº 150/ 2022 de 02 de Agosto de 2022.

Representante da Secretaria da Cidadania e Promoção Social:

Antônia Rosenilda Olivindo Rodrigues (Titular)

Lizandra Moreira da Silva (Suplente)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais nomeações constantes no Decreto Nº 150/ 2022 de 02 de Agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,EM 17 DE MAIO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre os membros eleitos do Conselho Municipal de Educação CME, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 301, de 14 de novembro de 1997, 557/2009 e demais legislação correlata.

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação das leis educacionais em âmbito municipal;

CONSIDERANDO o rol dos membros eleitos do Conselho Municipal de Educação exarado no ofício nº 332/2024 da Secretaria Municipal de Educação.

DECRETA:

Art. 1º Dou posse aos membros do Conselho Municipal de Educação CME, para mandato de dois (02) anos, sendo permitida a recondução pelo mesmo prazo, a composição:

MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULARES E SUPLENTES BIÊNIO - 2024 A 2026.

NOMEFUNÇÃOREPRESENTAÇÃOAndréa de Brito Fontenele RodriguesPresidenteSecretaria de Educação - TITULARFrancimary Rodrigues de AndradeVice-PresidenteSecretaria de Educação - SUPLENTELuciana Araújo ArrudaSecretáriaSecretaria de Educação - SUPLENTELayane Nádia de Sá SilvaMembroPoder Executivo PME - TITULARFrancisco Helder de Sousa MunizMembroPoder Executivo PME - TITULARAlessandra Maria Silva de BritoMembroPoder Executivo PME - SUPLENTEDanilo Silva VieiraMembroPoder Executivo PME - SUPLENTEAucione Castelo Branco Daniel de FariasMembroPoder Executivo Saúde - TITULARGeislane Malry Pereira Sírio MagalhãesMembroPoder Executivo Saúde - SUPLENTEThais Helena Paiva MapurungaMembroSecretaria de Educação - TITULARMaria Vany VasconcelosMembroEscolas Particulares - TITULARIrmã Evânia Rocha de OliveiraMembroEscolas Particulares - SUPLENTEFrancisca Carla Carvalho BatistaMembroRepresentante de Pais - TITULARDanilo Fontenele MagalhãesMembroRepresentante de Pais - SUPLENTEMaria Isabelle Rodrigues de SousaMembroRepresentante de Alunos - TITULARMaria Eloah de Paula AlmeidaMembroRepresentante de Alunos - SUPLENTEDiego Douglas Dantas TavaresMembroRepresentante do CMDCA - TITULARJoelda Veras VieiraMembroRepresentante do CMDCA - SUPLENTEArt. 2º Os empossados e suplentes ocuparão, os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretária do Conselho Municipal de Educação CME e demais cargos, incumbindo-lhes as funções político-administrativas do Conselho, conforme dispõe a legislação municipal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde CMS”.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 253/1993, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, que dá nova redação à lei que institui o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 740/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, de 16 de abril de 2020, e;

CONSIDERANDO, que a participação cada vez maior dos mais diversos segmentos da Sociedade Civil, legitima qualquer ato do Poder Público;

DECRETA:

Art. 1° A nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Viçosa do Ceará, para o Biênio 2023/2025, para exercerem o mandato com início em 17 de maio de 2024 e término em 31 de julho de 2025, mediante a composição a seguir:

I - GOVERNO

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rejane Alves da Silva

Suplente: Maria Isabela Carvalho Lopes

IV - USUÁRIOS

Representantes da Sede

Titular: Iracelia Fontenele Magalhães Pacheco

Suplente: Gizele Araújo Fontenele

Representante do Distrito de Passagem da Onça

Titular: Maria Assunção Moraes de Oliveira

Suplente: Luciene Maria dos Santos

Representante do Distrito de Lambedouro

Titular: Antônia Maria Sousa da Silva

Suplente: Maria Eunice de Freitas

Representante do Distrito de Padre Vieira

Titular: Ana Luiza de Souza Lima

Suplente: Keila Silva Brito

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,EM 17 DE MAIO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO