“Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Viçosa do Ceará-CE no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado e ratificado, sem ressalvas, o ingresso do Município de VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - AREMCE

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ AREMCE

SUMÁRIO

PREÂMBULOTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃOCAPÍTULO II - DA SEDE, DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃOCAPÍTULO III - DAS FINALIDADESCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOSCAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE PROGRAMACAPÍTULO VII - DO CONTRATO DE RATEIOTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIOSUBTÍTULO I - DA ESTRUTURACAPÍTULO I - DA ASSEMBLEIA GERALCAPÍTULO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCALCAPÍTULO IV - DA AGÊNCIA REGULADORASeção I - Da Diretoria GeralSeção II - Da Diretoria de Regulação e FiscalizaçãoSubseção I - Da Coordenadoria de RegulaçãoSubseção II - Da Coordenadoria de FiscalizaçãoSubseção III - Da Coordenadoria de Concessões e ParceriasSeção III - Da Diretoria de Planejamento, Administração e FinançasSubseção I - Da Coordenadoria de Administração e Recursos HumanosSubseção II - Da Coordenadoria de PlanejamentoSeção IV - Da Diretoria de Relações InstitucionaisSubseção I - Da Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da InformaçãoSeção V - Da OuvidoriaSeção VI - Da ControladoriaSeção VII - Dos Conselhos Municipais de RegulaçãoSeção VIII - Da Diretoria ColegiadaSubseção I - Da Secretaria ExecutivaSUBTÍTULO II - DAS FINANÇAS, DAS ATIVIDADES, DOS AGENTES, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO I - DAS TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO III - DOS AGENTES PÚBLICOSSeção I - Das Disposições GeraisSeção II - Das Contratações TemporáriasCAPÍTULO IV - DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADOCAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIOCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASANEXO I - QUADRO DE PESSOALANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOSANEXO III - TABELA DE REFERÊNCIA SALARIALANEXO IV - LISTA DE MUNICÍPIOSPROTOCOLO DE INTENÇÕES

INSTRUMENTO JURÍDICO-LEGAL DE CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ AREMCE

PREÂMBULO

Considerando que a Constituição Federal de 1988 (CF/88 - Emenda Constitucional nº 19/1998), em seu art. 241, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Considerando que a CF/88, no seu art. 174, determina que o Poder Público, inclusive os Municípios, na condição de agentes normativos e reguladores das atividades econômicas, exerçam as funções de fiscalização, incentivo e planejamento dos serviços públicos de sua competência.

Considerando que a CF/88, no art. 30, estabelece que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Considerando que a Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre Entes da Federação.

Considerando que esses Municípios escolhem por formar um consórcio, com personalidade de direito público, com o objetivo de atuar no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de interesse local, nos termos da CF/88 e da legislação federal aplicável.

Considerando que os Municípios entendem que o atendimento às exigências constitucionais e legais deva ser de forma integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos locais, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional, através da constituição de consórcio público que é a solução mais adequada.

Considerando que em obediência ao princípio da subsidiariedade, corolário do sistema federativo brasileiro, a delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos locais à entidade reguladora pertencente ao Estado-Membro ou à União somente deverá ocorrer caso seja insuficiente a atuação municipal, em outras palavras, se o Município, isoladamente ou em cooperação com outros Municípios, consegue executar adequadamente as suas competências, não há falar na alternativa delegação do exercício de tais competências para entidade estadual ou federal.

Isso posto, em virtude das regras e princípios constitucionais que versam sobre as atividades e serviços públicos de interesse local, os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções entendem que a forma adequada para a execução de tal mister é a integração regional por meio de consórcio público, que suscita a existência de uniformidade regulatória.

Para tanto, conforme disposto na legislação de regência, sua criação será autorizada mediante ratificação deste Protocolo de Intenções, por lei a ser editada por cada um dos Municípios signatários do Protocolo, convertendo-o, dessa forma, em Contrato de Consórcio Público, objetivando a materialização e o exercício das competências atribuídas à AREMCE.

A AREMCE terá atuação no âmbito do território dos Municípios integrantes do consórcio público, nos termos do art. 4º, § 1º, inc. I, da Lei dos Consórcios Públicos e com finalidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de interesse local, mediante gestão associada, nos Municípios consorciados.

Além do objetivo principal, focado na regulação e fiscalização dos serviços públicos de interesse local dos Municípios consorciados, a AREMCE possui, também, outros objetivos como: regulação e fiscalização dos serviços que lhe forem delegados; assessoria técnica, contábil, administrativa etc aos Municípios consorciados e aos prestadores dos serviços de interesse local destes.

Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a constituição da AREMCE, na forma de Consórcio Público, exige a ratificação deste Protocolo de Intenções por um número de Municípios subscritores cuja população reunida totalize pelo menos 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com base no último censo do IBGE (ano 2022), como requisito mínimo para a sustentabilidade financeira e economia de escala na atuação do órgão.

Em virtude do exposto, os Municípios subscritores resolvem constituir a AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ AREMCE, na forma de Consórcio Público, que se regerá pelo disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 11.107/2005, e respectivo regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos, regimentos e demais atos ou normas que venha a adotar, conforme disposto a seguir:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - AREMCE

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO

CLÁUSULA 1ª- Podem ser subscritores deste Protocolo de Intenções todos os Municípios do Estado do Ceará.

CLÁUSULA 2ª. A AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - AREMCE adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis municipais que ratificarem este Protocolo de Intenções, cuja respectiva população municipal reunida totalize pelo menos 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com base no último censo do IBGE (ano 2022).

CLÁUSULA 3ª. A AREMCE é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas pertinentes, pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.

CLÁUSULA 4ª. A AREMCE é constituída pelos Municípios consorciados, cuja representação política e jurídica dar-se-á pelo Prefeito Municipal, nos termos deste Protocolo de Intenções.

§ 1º. Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar, por meio de lei, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da sua subscrição.

§2º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções somente será válida após homologação da Assembleia Geral da AREMCE.

§3º. A ratificação deverá ser realizada integralmente, implicando no consentimento de todos os artigos do Protocolo de Intenções.

§4º. Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, o consorciamento do Município dependerá de decisão da Assembleia Geral da AREMCE, mediante voto de 3/5 dos Municípios consorciados.

CAPÍTULO II

DA SEDE, DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃO

CLÁUSULA 5ª. A AREMCE terá sua sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, podendo constituir e desenvolver atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios, para melhor atender seus objetivos.

Parágrafo único. Poderá a Assembleia Geral da AREMCE, mediante voto de 3/5 dos Municípios consorciados, alterar a localização da sede da Agência, desde que se situe em município integrante do consórcio público.

CLÁUSULA 6ª. A área de atuação da AREMCE será formada pelo território dos municípios que integram o consórcio público, constituindo-se em uma unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, além de outros municípios de interesse dos consorciados que venham a ser aprovados, bem como outros municípios que tenham interesse nos serviços da agência.

CLÁUSULA 7ª. O prazo de duração da AREMCE será indeterminado.

§1º. O Consórcio Público gozará da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos Municípios consorciados.

§2º. Os municípios consorciados, autorizam o Consórcio Público a fazer uso do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ele a qualquer título, como receita de transferência, a fim de custeio das atividades inerentes a sua competência.

§3º. A autorização de que trata o parágrafo anterior fica restrita às normas gerais emanadas pela União, vedada a adoção de qualquer outro critério pelo Consórcio Público.

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

CLÁUSULA 8ª. A AREMCE atuará com independência e obedecendo aos princípios da legalidade, imparcialidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade e eficiência para a regulação e a fiscalização de todo e qualquer serviço público municipal ou que lhe tenha sido atribuída a regulação ou a fiscalização, por delegação, com as seguintes finalidades:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços públicos;

II - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços públicos;

III - receber as reclamações dos usuários finais e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pela prestadora de serviços;

IV - aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais nos casos de infração, observadas as normas aplicáveis à espécie;

V - buscar a modicidade das tarifas e demais contraprestações e o justo retorno dos investimentos à delegatária dos serviços, quando existente;

VI - promover e aprovar reajustes e revisão das tarifas e demais contraprestações, observada a legislação, o respectivo instrumento de delegação, quando existente, e as demais normas regulamentares;

VII - permitir ao usuário final do serviço o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos e sobre suas próprias atividades;

VIII - definir parâmetros e indicadores quantitativos e qualitativos que serão utilizados para a aferição da prestação adequada dos serviços públicos municipais;

IX - fiscalizar a qualidade dos serviços públicos;

X - submeter ao Chefe do Executivo propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção dos serviços públicos;

XI - propor diretrizes regulatórias ao Poder Concedente a serem aplicadas nos procedimentos e processos de delegação de serviços públicos;

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, sem embargo de outros instrumentos previstos neste Protocolo ou em outros atos normativos, a AREMCE poderá:

I - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;

II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados, sem fins lucrativos;

III - requisitar técnicos de entes públicos consorciados para integrarem o quadro de profissionais da AREMCE, através de cessão de pessoal;

IV - contratar financiamentos e prestação de serviços para a execução de seus objetivos.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

CLÁUSULA 9ª. Compete à AREMCE:

I - regular a prestação dos serviços públicos locais e dos serviços cuja regulação ou a fiscalização lhe sejam delegadas, através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos:

a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;

b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

e) à medição, faturamento e cobrança de serviços;

f) ao monitoramento dos custos;

g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

i) aos subsídios tarifários e não tarifários;

j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e

k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.

II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;

III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento;

IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;

V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e permissão e quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de suas competências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes da vigência do presente Protocolo de Intenções;

VI - estabelecer instrumentos de política regulatória para as parcerias, concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de interesse local e de sua respectiva infraestrutura;

VII - participar ativamente nas avaliações, nos estudos prévios e em todas as fases relativas às delegações da prestação dos serviços públicos regulados;

VIII - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;

IX - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e as prestadoras de serviços e entre estas e os consumidores, no limite das atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação;

X - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal;

XI - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços delegados, visando garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação dos serviços em conformidade com as metas e disposições contidas no planejamento do titular e demais instrumentos legais da política municipal;

XII - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados;

XIII - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de delegação, apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular dos serviços;

XIV - analisar e aprovar os Manuais de Serviços e Atendimento propostos pelos prestadores de serviços públicos regulados;

XV - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados pelas prestadoras de serviços, bem como autorizar o aditamento dos contratos de prestação de serviços;

XVI - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito aos serviços públicos de interesse municipal;

XVII - prestar informações, quando solicitadas, ao conselho municipal responsável pelo controle social dos serviços regulados, nos municípios consorciados;

XVIII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

XIX - arrecadar e aplicar suas receitas;

XX - admitir pessoal de acordo com a legislação aplicável e nos termos do presente Protocolo de Intenções;

XXI - elaborar seu Regimento Interno;

XXII - elaborar e fazer cumprir o Código de Ética pertinente à atuação dos seus dirigentes e servidores públicos;

XXIII - decidir sobre as matérias de sua competência, nos termos deste Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 10ª. O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos municipais far-se-á mediante gestão associada e segundo os dispositivos deste Protocolo de Intenções e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos municipais.

CLÁUSULA 11ª. Os atos normativos das atividades de regulação e fiscalização exarados pela AREMCE deverão ser submetidos e aprovados pela Diretoria Colegiada, por maioria simples de seus membros.

§ 1° As resoluções e proposições expedidas pela Diretoria Colegiada somente produzirão efeitos após publicação em diário oficial.

§ 2° A edição de atos normativos pela Diretoria Colegiada poderá ser precedida de consulta pública, formalizada através de edital publicado em diário oficial ou no site da AREMCE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para sua realização.

§ 3º Poderá o Diretor Geral expedir instruções a fim de dar cumprimento e eficácia às normas elaboradas pela Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

CLÁUSULA 12ª. Constituem direitos dos Municípios consorciados:

I - participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

II - votar e ser votado para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Consórcio;

III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento da AREMCE.

IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da AREMCE nas condições estabelecidas pelo Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 13ª. Constituem deveres dos Municípios consorciados:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto às obrigações financeiras e orçamentárias perante o Consórcio;

II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio;

III - cooperar para o desenvolvimento das atividades da AREMCE, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Consórcio; e

V - zelar e dar cumprimento às decisões e determinações técnicas exaradas pelas Diretorias da AREMCE e pela Assembleia Geral do Consórcio.

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE PROGRAMA

CLÁUSULA 14ª. O Contrato de Programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das finalidades da AREMCE dispostas neste Protocolo de Intenções, será firmado entre o consórcio e cada ente consorciado e/ou conveniado.

Parágrafo único. O Contrato de Programa deverá atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, no que lhe for aplicável, e promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de cada ente consorciado e/ou conveniado.

CAPÍTULO VII

DO CONTRATO DE RATEIO

CLÁUSULA. 15ª. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com a AREMCE, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao Consórcio, quando necessários.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos relacionados a programas e ações contemplados em plano plurianual.

§ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como a AREMCE, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos serviços públicos regulados, decorrentes do pagamento das taxas relativas ao exercício da regulação e fiscalização.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

SUBTÍTULO I

DA ESTRUTURA

CLÁUSULA 16ª. O Consórcio AREMCE é composto por:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho de Administração e Conselho Fiscal; e

III - Agência Reguladora

§1º. O Regimento Interno do Consórcio especificará a estrutura interna dos órgãos previstos no caput deste artigo, bem como disporá sobre seu funcionamento.

§2º. Os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas funções.

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

CLÁUSULA 17ª. A Assembleia Geral do Consórcio é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida pelo Conselho de Administração.

§1º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.

§2º. A escolha dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.

§3º. O primeiro mandato para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal encerrará excepcionalmente em 31 de dezembro de 2024.

§4º. No primeiro ano de mandato dos Prefeitos, a eleição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal ocorrerá na primeira Assembleia Geral, iniciando-se o mandato naquela data e com término no dia 31 de dezembro do ano subsequente.

§5º. A Presidência do Conselho de Administração, após o término dos mandatos dos prefeitos, será ocupada pelo Prefeito do município detentor deste cargo, até a data da primeira eleição prevista no §2º.

§6º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.

§7º São elegíveis para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 90 (noventa) dias antes da eleição, nos termos fixados em Regimento Interno.

§8º No caso de ausência do Prefeito, este poderá ser representado pelo Vice-prefeito, podendo praticar todos os atos necessários à representação, inclusive com direito a voto.

§9º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, na sua falta, pelo vice-presidente, e, na falta deste, pelo Prefeito mais idoso.

CLÁUSULA 18ª. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31 de janeiro, para proceder às eleições, quando for o caso, e o Plano de Trabalho, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pela metade dos municípios consorciados.

§ 1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no diário oficial da AREMCE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização.

§ 2º. As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de pelo menos vinte e quatro (24) horas, mediante a comunicação pessoal de todos os Chefes do Poder Executivo dos municípios consorciados, sem prejuízo da publicação em diário oficial.

§ 3º A Assembleia Geral reunir-se-á:

I - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;

II - em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados.

CLÁUSULA 19ª. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

§ 1º. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a dirigentes do consórcio público ou a ente consorciado.

§ 2º. O presidente do Conselho de Administração, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas em caso de desempate.

CLÁUSULA 20ª. Compete à Assembleia Geral:

I - eleger e dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II - homologar o ingresso na AREMCE de município subscritor do Protocolo de Intenções que o tenha ratificado após 2 (dois) anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por lei o seu ingresso, após 2 (dois) anos de instalação do Consórcio;

III - aprovar as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público;

IV - aprovar e alterar o Regimento Interno da AREMCE;

V - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;

VI - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em Contrato de Rateio;

VII - aprovar:

a) a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de controle, regulação e fiscalização dos serviços regulados pela AREMCE, bem como modificar os índices de correção monetária definidos para atualização dos valores das taxas criadas neste Protocolo de Intenções;

b) o orçamento anual bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais Contratos de Rateio;

c) o Orçamento Plurianual de Investimentos;

d) o Plano Anual de Trabalho da AREMCE;

e) o Relatório Anual de Atividades da AREMCE;

f) a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal;

g) aprovar a extinção do consórcio.

VIII - autorizar a cessão de servidores por ente federativo não-consorciado ou conveniado ao consórcio público;

IX - apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio público;

b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos, entidades e

empresas privadas.

X - autorizar:

a) a realização de operações de crédito;

b) a alienação de bens imóveis;

c) a mudança da sede.

XI - deliberar sobre assuntos gerais da AREMCE;

XII - aprovar e dar posse os membros indicados para os Conselhos de Regulação Municipais;

XIII - apreciar e homologar a indicação dos Diretores da Agência Reguladora;

XIV - deliberar sobre a destituição de Diretor da Agência Reguladora, após devido processo legal.

CLÁUSULA 21ª. A aprovação das matérias postas à deliberação da Assembleia Geral depende do voto favorável da maioria simples dos representantes dos municípios consorciados, presentes e em condições de votar, exceto para as decisões que exijam quórum qualificado.

§1º. O quórum qualificado corresponderá ao voto favorável de dois terços (2/3) de todos os representantes dos entes consorciados.

§2º. Será exigido quórum qualificado para aprovação das matérias de que trata os incisos I, II, III, V e VI da Cláusula 20ª, deste Protocolo de Intenções.

§3º. Será exigido o quórum de maioria absoluta para aprovação ou alteração do Regimento Interno da AREMCE e para destituição de Diretor da Agência Reguladora.

§4º. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de unanimidade de votos de todos os consorciados para a competência disposta na alínea “g” do inciso VII da cláusula anterior.

§5º. Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.

§6º. As deliberações da Assembleia Geral serão formalizadas por meio de atos normativos, a serem publicados no diário oficial da AREMCE.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 22ª. O Conselho de Administração da AREMCE é formado por 3 (três) prefeitos dos municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário.

§1º. Excepcionalmente o primeiro presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), cujo mandato terá duração conforme disposto na Cláusula 17ª, §3º deste Protocolo de Intenções.

§2º. Na ausência de qualquer prefeito componente do Conselho de Administração, este poderá ser representado pelo respectivo vice-prefeito.

CLÁUSULA 23ª. Compete ao Conselho de Administração da AREMCE:

I - dar posse ao Diretor Geral da Agência Reguladora, inclusive em caso de substituição ou vacância;

II - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento da AREMCE;

III - prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que a AREMCE venha a receber;

IV - determinar a contratação de serviços de auditoria interna e externa.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos seus membros.

CLÁUSULA 24ª. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:

I - convocar e presidir as Assembleias Gerais da AREMCE, as reuniões do Conselho de Administração e manifestar o voto de minerva, quando for o caso;

II - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

III - dar posse aos membros dos Conselhos Municipais de Regulação, após suas escolhas pela Assembleia Geral;

IV - nomear e dar posse aos Diretores da Agência Reguladora, inclusive em caso de substituição ou vacância;

V - destituir os Diretores da Agência Reguladora, após decisão exarada pela Assembleia Geral, nos termos deste Protocolo de Intenções e do Regimento Interno.

§ 1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa, o Presidente do Conselho de Administração poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral.

§ 2º - O Regimento Interno da AREMCE poderá deliberar sobre outras competências ao Presidente do Conselho de Administração.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

CLÁUSULA 25ª. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da AREMCE e será composto por 3 (três) prefeitos dos municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Parágrafo único. Na ausência de qualquer prefeito componente do Conselho Fiscal, este poderá ser representado pelo respectivo vice-prefeito.

CLÁUSULA 26ª. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar a contabilidade da AREMCE;

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias;

III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Geral;

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor-Geral para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

CAPÍTULO IV

DA AGÊNCIA REGULADORA

CLÁUSULA 27ª. A Agência Reguladora é composta por:

I - Diretoria Geral;

II -Diretoria de Regulação e Fiscalização;

III - Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças;

IV - Diretoria de Relações Institucionais;

V - Diretoria Colegiada;

VI - Ouvidoria;

VII - Controladoria;

VIII - Conselhos Municipais de Regulação.

Parágrafo único. Os membros dos Conselhos Municipais de Regulação não serão remunerados pelo exercício de suas funções.

SEÇÃO I

DA DIRETORIA GERAL

CLÁUSULA 28ª. A Diretoria Geral é o órgão executivo da AREMCE e será dirigida pelo Diretor Geral, em mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§1º. O Diretor Geral será escolhido dentre os Diretores da AREMCE mais antigos que ainda não ocuparam a Direção Geral.

§2º. Inexistindo Diretor nas condições do parágrafo anterior, a escolha recairá sobre o Diretor que há mais tempo está sem ocupar a Direção Geral.

§3º. O Diretor Geral será substituído em caso de impedimento, vacância, ausências, férias e licenças pelo Diretor de Regulação e, na sua impossibilidade, pelo Diretor mais antigo.

§4º. Caso o período de substituição seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, o Diretor substituto fará jus à remuneração de Diretor Geral.

§5º. O Diretor Geral, durante seu mandato, cumulará as atividades de Direção Geral com o exercício das atribuições de sua Diretoria originária.

CLÁUSULA 29ª. Compete à Diretoria Geral:

I - promover a execução das atividades administrativas e de gestão da AREMCE, dando cumprimento aos seus objetivos e às suas competências;

II - encaminhar os procedimentos e ações necessárias para a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços regulados pela AREMCE, com base nos estudos encaminhados pelos prestadores de serviços e pareceres elaborados pela área técnica da AREMCE;

III - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões de interesse dos órgãos do Consórcio, nos termos estabelecidos no Regimento Interno;

IV - providenciar e solucionar as diligências solicitadas pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Colegiada;

V - acompanhar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, subsidiando-os com informações e documentos, quando necessário;

VI - encaminhar e dar cumprimento das decisões tomadas pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Colegiada;

VII - encaminhar à Diretoria Colegiada propostas de normas, regulamentos e instruções inerentes à regulação;

VIII - expedir instruções contendo orientações e determinações às prestadoras de serviços reguladas pela AREMCE, com base nas recomendações e normas expedidas pela Diretoria Colegiada, nos contratos administrativos e na legislação vigente;

IX - aplicar as sanções e penalidades no âmbito da competência da AREMCE decorrentes do descumprimento das recomendações e normas expedidas pela Diretoria Colegiada ou das regras previstas nos contratos administrativos e na legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

X - realizar concursos públicos e promover a contratação, exoneração e demissão dos empregados públicos e demais contratados, bem como a aplicação de sanções disciplinares, praticando todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, salvo as de competência do Conselho de Administração;

XI - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada da AREMCE;

XII - executar a gestão administrativa e financeira da AREMCE, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor;

XIII - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades da AREMCE;

XIV - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas a AREMCE para serem apresentadas pelo Presidente da AREMCE aos órgãos concedentes;

XV- ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancária dos recursos da AREMCE, conforme delegação do Presidente da AREMCE;

XVI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços, podendo delegar tais competências nos termos definidos no Regimento Interno;

XVII - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do Consórcio;

XVIII - encaminhar à Diretoria Colegiada, para fins de homologação, os nomes dos indicados aos cargos comissionados constantes do Anexo I.

Parágrafo único. As competências previstas nesta Cláusula poderão ser objeto de delegação, total ou parcial, conforme disposto no Regimento Interno.

CLÁUSULA 30ª. O Diretor Geral será indicado pelo Conselho de Administração e submetido à apreciação e homologação da Assembleia Geral, por maioria simples de votos.

Parágrafo único. Em seguida à homologação, dar-se-á nomeação e posse ao Diretor Geral.

CLÁUSULA 31ª. Os Diretores da AREMCE perderão o mandato em caso de:

I - renúncia;

II - violação dolosa de suas atribuições legais;

III - cometimento de crime ou por ato de improbidade administrativa.

§1º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a perda do mandato dar-se-á após regular processo administrativo perante o Conselho de Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou em caso de condenação judicial por órgão colegiado.

§2º. Ocorrendo a perda do mandato de Diretor Geral, aplica-se a regra prevista na Cláusula 28ª, §3º, deste Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 32º. É condição para o exercício do cargo de Diretor da AREMCE:

I - ser brasileiro;

II - ter reputação ilibada;

III - ensino superior completo;

IV - possuir notórios conhecimentos na área pública;

V - ter experiência profissional de 4 (quatro) anos em cargo de direção na administração pública, sendo vedada a participação daquele que tiver rejeitada as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiver condenação colegiada na esfera criminal ou por ato de improbidade administrativa.

CLÁUSULA 33ª. Os Diretores da AREMCE terão mandatos fixos, não-coincidentes, de 5 (cinco) anos, admitindo-se reconduções.

§1º. Para fins de promoção da não-coincidência entre os mandatos, o mandato inicial dos Diretores da AREMCE será:

I - de 4 (quatro) anos para o Diretor de Planejamento, Administração e Finanças;

II - de 5 (cinco) anos para o Diretor de Relações Institucionais;

III - de 6 (seis) anos para o Diretor de Regulação.

§2º. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor a ser investido na forma prevista neste Protocolo de Intenções, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vacância.

CLÁUSULA 34ª. Os Diretores da AREMCE ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço nos setores regulados pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

§1º. Inclui-se no período a que se refere o parágrafo anterior eventuais períodos de férias não gozadas.

§2º. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

§3º. Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos 12 (doze) meses do seu mandato.

§4º. Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.

§5º. Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no §3º, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.

CLÁUSULA 35ª. Sob pena de perda do mandato, ao Diretor da AREMCE é vedado:

I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, membro de colegiado, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;

II - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada;

III - tornar-se sócio, cotista ou acionista de qualquer entidade regulada;

IV - exercer atividade político-partidária;

V- exercer atividade sindical.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA 36ª. A Diretoria de Regulação e Fiscalização é órgão da estrutura da AREMCE, com natureza técnico-regulatória e será dirigida pelo Diretor de Regulação e Fiscalização.

CLÁUSULA 37ª. Compete à Diretoria de Regulação e Fiscalização:

I - propor ao Diretor Geral e ao Conselho de Regulação medidas normativas para a regulação dos serviços prestados pelas entidades reguladas;

II - realizar pesquisas e estudos econômicos e qualitativos do mercado, referentes aos serviços regulados pela AREMCE;

III - coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização da execução, evolução e qualidade dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços públicos regulados pela AREMCE;

IV - articular e apoiar tecnicamente as ações de fortalecimento institucional e estruturação de áreas e processos da AREMCE;

V - desenvolver e gerenciar um sistema de informações, com todos os dados a respeito dos serviços regulados, que permita o acompanhamento da evolução em cada município e a uniformização da prestação dos serviços em todos os municípios consorciados;

VI - encaminhar ofício para instauração de processo administrativo, quando verificado indícios de irregularidades nas ações das prestadoras de serviços, e emitir parecer para julgamento e aplicação das penalidades cabíveis;

VII - coordenar o monitoramento e a avaliação dos projetos aprovados pela AREMCE;

VIII - notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em desacordo com a legislação vigente, ou com as normas, regulamentos e instruções editadas pela AREMCE; e

IX - executar ações voltadas a dar cumprimento aos objetivos, às competências e às normas expedidas pela AREMCE.

Parágrafo único. O Regimento Interno da AREMCE poderá especificar outras competências da Diretoria de Regulação e Fiscalização.

CLÁUSULA 38ª. Ficam criadas na estrutura da Diretoria de Regulação e Fiscalização a Coordenadoria de Regulação, a Coordenadoria de Fiscalização e a Coordenadoria de Concessões e Parcerias.

§1º. As Coordenadorias previstas no caput serão subordinadas e vinculadas à Diretoria de Regulação e Fiscalização.

§2º. O Regimento Interno da AREMCE poderá especificar outras competências das Coordenadorias previstas neste artigo.

SUBSEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE REGULAÇÃO

CLÁUSULA 39ª. A Coordenadoria de Regulação é um órgão de natureza técnica, subordinada e vinculada à Diretoria de Regulação e Fiscalização, e dirigida pelo Coordenador de Regulação.

CLÁUSULA 40ª. Compete à Coordenadoria de Regulação:

I - propor ao Diretor de Regulação e Fiscalização medidas normativas para a regulação dos serviços municipais;

II - propor normas e procedimentos para a padronização das informações e dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços municipais;

III - analisar e emitir parecer sobre os processos regulatórios que tramitarem na Diretoria de Regulação e Fiscalização;

IV - assessorar a Diretoria de Regulação e Fiscalização, fornecendo-lhe documentos e informações necessários ao exercício de suas atividades;

V - realizar pesquisas e estudos regulatórios no âmbito de atuação da AREMCE.

CLÁUSULA 41ª. O Coordenador de Regulação, cargo de livre nomeação e exoneração, será indicado pelo Diretor de Regulação e Fiscalização e nomeado pelo Diretor Geral da AREMCE.

Parágrafo único. O Coordenador de Regulação deverá possuir nível superior em economia, administração, direito ou contabilidade e ter reputação ilibada.

SUBSEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA 42ª. A Coordenadoria de Fiscalização é um órgão de natureza técnica, subordinada e vinculada à Diretoria de Regulação e Fiscalização, e dirigida pelo Coordenador de Fiscalização.

CLÁUSULA 43ª. Compete à Coordenadoria de Fiscalização:

I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços municipais, em consonância com as normas, regulamentos e instruções expedidos pela AREMCE e legislação vigente;

II - fomentar a elaboração de material de divulgação dos serviços prestados pelas entidades reguladas, atendendo a legislação vigente e estimulando práticas de estreitamento da relação prestador/usuário;

III - criar mecanismos de controle das rotinas de fiscalização que permitam auferir o grau de eficácia no desempenho das funções de todos os funcionários envolvidos;

IV - monitorar as unidades regionais de fiscalização, acompanhando sua atuação, para avaliação do andamento das atividades desenvolvidas;

V - organizar e controlar atividades de capacitação, objetivando a padronização das ações de fiscalização;

VI - emitir relatórios mensais de todos os procedimentos de fiscalização efetuados.

CLÁUSULA 44ª. O Coordenador de Fiscalização, cargo de livre nomeação e exoneração, será indicado pelo Diretor de Regulação e Fiscalização e nomeado pelo Diretor Geral da AREMCE.

Parágrafo único. O Coordenador de Fiscalização deverá possuir bacharelado em engenharia ambiental e sanitária, engenharia civil ou engenharias correlatas, arquitetura, biologia, e ter reputação ilibada.

SUBSEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE CONCESSÕES E PARCERIAS

CLÁUSULA 45ª. A Coordenadoria de Concessões e Parcerias é um órgão de natureza técnica, subordinada e vinculada à Diretoria de Regulação e Fiscalização, e dirigida pelo Coordenador de Concessões e Parcerias.

CLÁUSULA 46ª. Compete à Coordenadoria de Concessões e Parcerias:

I - auxiliar a Diretoria de Regulação e Fiscalização nos processos de revisão dos instrumentos de delegação, promovendo a instrução do feito com os documentos técnicos necessários à tomada de decisão;

II - instruir os processos de reajustes e revisões tarifárias formulados pelas delegatárias com os documentos técnicos necessários à tomada de decisão;

III - desenvolver modelos de controle do equilíbrio econômico-financeiro, buscando a modicidade dos encargos e o justo retorno dos investimentos, propondo parâmetros à Diretoria de Regulação e Fiscalização;

IV - acompanhar a evolução dos planos de negócios dos serviços públicos delegados, em vista à composição de custos projetados, variação de índices de referência, legislação que impacte nos serviços prestados e demais itens que possam acarretar em revisões extraordinárias ou que sejam objeto de discussão em revisões ordinárias;

V - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais por parte das delegatárias dos serviços públicos, especialmente aquelas relacionadas à boa governança societária e financeira e, ainda, as obrigações relativas a investimentos por parte das delegatárias, remetendo eventual descumprimento à Diretoria de Regulação e Fiscalização;

VI - criar e manter repositório das informações sobre a prestação do serviço pelos delegatários, atualizando-o periodicamente; e

VII - propor, em conjunto com a Coordenadoria de Regulação, à Diretoria de Regulação e Fiscalização alterações contratuais quanto ao serviço público municipal regulado, observado o equilíbrio econômico-financeiro do respectivo instrumento de delegação.

CLÁUSULA 47ª. O Coordenador de Concessões e Parcerias, cargo de livre nomeação e exoneração, será indicado pelo Diretor de Regulação e Fiscalização e nomeado pelo Diretor Geral da AREMCE.

Parágrafo único. O Coordenador de Concessões e Parcerias deverá possuir nível superior em direito, administração, economia, finanças ou engenharias e ter reputação ilibada.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CLÁUSULA 48ª. A Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças é órgão da estrutura da AREMCE, com natureza administrativo-financeira e será dirigida pelo Diretor de Planejamento, Administração e Finanças.

CLÁUSULA 49ª. Compete à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças:

I - coordenar, supervisionar e controlar a execução de todas as atividades relativas às ações de administração e de gestão financeira e orçamentária da AREMCE;

II - orientar as unidades gestoras da AREMCE, quanto aos procedimentos administrativos e financeiros;

III - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação e à movimentação de recursos financeiros da AREMCE, de acordo com a legislação em vigor;

IV - elaborar e encaminhar para apreciação do Diretor Geral, a elaboração da programação orçamentária anual;

V - instruir e encaminhar ao Diretor Geral a prestação anual de contas da AREMCE, para encaminhamento ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal;

VI - elaborar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais de natureza administrativo-financeira para a execução das atividades da AREMCE.

Parágrafo único. O Regimento Interno da AREMCE poderá especificar outras competências da Diretoria de Regulação e Fiscalização.

CLÁUSULA 50ª. Ficam criadas na estrutura da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças a Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos e a Coordenadoria de Planejamento.

§1º. As Coordenadorias previstas no caput serão subordinadas e vinculadas à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças.

§2º. O Regimento Interno da AREMCE poderá especificar outras competências das Coordenadorias previstas neste artigo.

SUBSEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

CLÁUSULA 51ª. A Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos é um órgão de natureza administrativa, subordinada e vinculada à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, e dirigida pelo Coordenador de Administração e Recursos Humanos.

CLÁUSULA 52ª. Compete à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos:

I - propor à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças as políticas e diretrizes de pessoal da AREMCE;

II - planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos, acompanhando o desempenho e a saúde colaboradores da AREMCE;

III - elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as atividades de cadastro e registro funcionais e de elaboração da folha de pagamento;

IV - emitir relatórios com a descrição completa do quadro de recursos humanos;

V - consolidar as necessidades de recursos da AREMCE e executar as atividades de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;

VI - elaborar editais e termos de referência quando demandados, considerando as competências das unidades demandantes, bem como executar os procedimentos referentes às compras e contratações;

VII - administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da AREMCE;

VIII - responsabilizar-se pela gestão dos contratos e convênios da sua respectiva área.

CLÁUSULA 53ª. O Coordenador de Administração e Recursos Humanos, cargo de livre nomeação e exoneração, será indicado pelo Diretor de Planejamento, Administração e Finanças e nomeado pelo Diretor Geral da AREMCE.

Parágrafo único. O Coordenador de Administração e Recursos Humanos deverá possuir nível superior em administração, contabilidade, gestão pública ou recursos humanos e ter reputação ilibada.

SUBSEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

CLÁUSULA 54ª. A Coordenadoria de Planejamento é um órgão de natureza administrativo-financeira, subordinada e vinculada à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, e dirigida pelo Coordenador de Planejamento.

CLÁUSULA 55ª. Compete à Coordenadoria de Planejamento:

I - elaborar e acompanhar, em conjunto com as demais áreas, o planejamento orçamentário da AREMCE, bem como sugerir revisões visando a sua permanente adequação, submetendo-os à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças;

II - acompanhar o cumprimento das metas pertinentes à atividade da AREMCE, em conjunto com as demais áreas;

III - elaborar, implementar e acompanhar indicadores, metas e tendências que auxiliem o cumprimento da missão da AREMCE;

IV - elaborar e acompanhar o planejamento estratégico da AREMCE, bem como sugerir revisões visando a sua permanente adequação, submetendo-os à Diretoria Colegiada para aprovação;

V - elaborar e acompanhar, em conjunto com as demais áreas, o planejamento tático das unidades da Agência, conforme as diretrizes do planejamento estratégico, submetendo-os à Diretoria Colegiada para aprovação;

VI - elaborar, em conjunto com as demais áreas, o plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, contemplando ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão e apresentá-lo à Diretoria Colegiada para aprovação;

VII - acompanhar o desenvolvimento do Plano de Gestão Anual, sugerindo atualizações à Diretoria Colegiada;

VIII - apoiar tecnicamente a Diretoria da AREMCE no desenvolvimento de planos municipais exigidos pela legislação.

CLÁUSULA 56ª. O Coordenador de Planejamento, cargo de livre nomeação e exoneração, será indicado pelo Diretor de Planejamento, Administração e Finanças e nomeado pelo Diretor Geral da AREMCE.

Parágrafo único. O Coordenador de Planejamento deverá possuir nível superior em administração, economia, finanças, contabilidade ou gestão pública e ter reputação ilibada.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CLÁUSULA 57ª. A Diretoria de Relações Institucionais é órgão da estrutura da AREMCE, com natureza administrativa e será dirigida pelo Diretor de Relações Institucionais.

CLÁUSULA 58ª. Compete à Diretoria de Relações Institucionais:

I - promover a articulação institucional com órgãos e instituições públicas e privadas em assuntos de interesse da AREMCE;

II estimular um ambiente favorável dentro da AREMCE, buscando soluções, oportunidades e novidades nas áreas de regulação;

III promover inovação, fomentando disrupturas de modelos de negócio, modelos mentais e organizacionais;

IV buscar a captação de recursos humanos e financeiros para a AREMCE e para o desenvolvimento dos serviços regulados;

V planejar e coordenar a realização de eventos institucionais e técnicos de relacionamento com a sociedade;

VI implementar campanhas informativas, educativas ou de orientação social direcionadas à sociedade;

VII zelar pela observância e manutenção da identidade visual da AREMCE nos materiais produzidos pelas diversas áreas com a finalidade de divulgar informações para o público externo;

VIII executar atividades relacionadas aos processos de interação e de comunicação com os segmentos da sociedade, mediante divulgação;

IX - promover maior visibilidade às ações da AREMCE;

X - consolidar-se com interface institucional no trato com o público externo;

XI - estimular a isonomia, a transparência e a legitimidade social nos procedimentos regulatórios;

XII avaliar, planejar, produzir e divulgar material informativo da AREMCE, bem como outros de interesse da Agência;

XIII coordenar as ações de articulação com os órgãos de imprensa e apoiar diretores e técnicos nos relacionamentos com qualquer veículo de comunicação;

XIV definir e manter padrões de gerenciamento e desenvolvimento de projetos de TI;

XV gerenciar efetivamente os projetos de TI e decidir quais ferramentas de gerenciamento de projetos serão utilizadas;

CLÁUSULA 59ª. Fica criada na estrutura da Diretoria de Relações Institucionais a Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da Informação.

§1º. A Coordenadoria prevista no caput será subordinada e vinculada à Diretoria de Relações Institucionais.

§2º. O Regimento Interno da AREMCE poderá especificar outras competências da Coordenadoria prevista neste artigo.

SUBSEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CLÁUSULA 60ª. A Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da Informação é um órgão de natureza administrativa, subordinada e vinculada à Diretoria de Relações Institucionais, e dirigida pelo Coordenador de Comunicação e Tecnologia da Informação.

CLÁUSULA 61ª. Compete à Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da Informação:

I trabalhar em articulação com a área de comunicação das demais esferas governamentais em ações de interesse da AREMCE;

II apoiar, mediante divulgação, a realização de atividades e eventos, internos e externos, técnicos e institucionais;

III realizar o atendimento dos veículos nas demandas de informações e solicitações de entrevistas;

IV - elaborar press-releases, sugestões de pauta e press-kits;

V - acompanhar entrevistas de suas fontes e preparar de textos de apoio;

VI - monitorar publicações sobre e de interesse da AREMCE, através do clipping;

VII sugerir alterações e organizar a identidade visual, o conteúdo do site da AREMCE e as redes sociais na internet;

VIII documentar, modelar e decidir, em conjunto com as demais áreas da AREMCE, o escopo e as regras de negócio dos projetos de TI;

IX validar tecnicamente a compra, a recepção e o aceite de recursos de informática (equipamentos, programas e serviços), acompanhando os contratos de locação de equipamentos e programas;

X administrar, gerenciar, manter o banco de dados e os sistemas de informação da AREMCE, oferecendo capacitação e suporte às áreas e aos usuários da Agência na sua utilização;

XI elaborar, propor e implementar a Política de Tecnologia da Informação da AREMCE, submetendo-a à Diretoria de Relações Institucionais;

XII elaborar e implementar a proposta de política de segurança do patrimônio de informações da AREMCE em meio eletrônico, submetendo-a à Diretoria de Relações Institucionais;

XIII planejar, documentar, acompanhar e implantar os projetos de desenvolvimento de sistemas para a AREMCE, sob supervisão da Diretoria de Relações Institucionais;

XIV dar suporte à Diretoria de Relações Institucionais na elaboração, proposição e acompanhamento da realização de eventos, visando à integração entre os colaboradores da AREMCE.

CLÁUSULA 62ª. O Coordenador de Comunicação e Tecnologia da Informação, cargo de livre nomeação e exoneração, será indicado pelo Diretor de Relações Institucionais e nomeado pelo Diretor Geral da AREMCE.

Parágrafo único. O Coordenador de Comunicação e Tecnologia da Informação deverá possuir nível superior em jornalismo, publicidade, marketing, relações públicas, tecnologia da informação ou áreas correlatas e ter reputação ilibada.

SEÇÃO V

DA OUVIDORIA

CLÁUSULA 63ª. A Ouvidoria é órgão da estrutura da AREMCE, vinculada à Direção Geral, com natureza técnica e será dirigida pelo Ouvidor Geral.

CLÁUSULA 64ª. São competências da Ouvidoria:

I - atuar junto aos usuários, aos prestadores de serviços e aos órgãos públicos com o propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências reciprocamente existentes;

II - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela AREMCE;

III - encaminhar as reclamações dos usuários dos serviços regulados aos respectivos prestadores de serviços, acompanhando e cobrando a solução do problema;

IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Regimento Interno da AREMCE.

CLÁUSULA 65ª. O Ouvidor Geral exercerá mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução, sendo indicado e nomeado pelo Diretor Geral, após aprovação da Diretoria Colegiada.

CLÁUSULA 66ª. São requisitos para ocupar o cargo de Ouvidor Geral:

I - ser brasileiro;

II - ter reputação ilibada;

III - ensino superior completo;

IV - possuir notórios conhecimentos na área pública ou de ouvidoria.

V - ter experiência profissional de 2 (dois) anos em cargo de direção na administração pública ou em função de ouvidoria, sendo vedada a participação daquele que tiver rejeitada as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiver condenação colegiada na esfera criminal ou por ato de improbidade administrativa.

§1º. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor a ser investido na forma prevista neste Protocolo de Intenções, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vacância.

§2º. Aplica-se ao Ouvidor Geral o disposto nas Cláusulas 31ª e 35ª, no que couber.

SEÇÃO VI

DA CONTROLADORIA

CLÁUSULA 67ª. A Controladoria é órgão da estrutura da AREMCE, vinculada à Direção Geral, com natureza técnica e será dirigida pelo Controlador Geral.

CLÁUSULA 68ª. São competências da Controladoria:

I - formular, propor, coordenar e apoiar, em conjunto com as demais áreas, a gestão de riscos estratégicos e dos processos organizacionais da Agência, por meio da implementação de metodologia e demais mecanismos necessários à sua institucionalização;

II - desenvolver projetos e mecanismos voltados à modernização e melhoria da gestão pública, da fiscalização, e da ampliação da participação social e do acesso à informação sobre os serviços regulados, em conjunto com as demais áreas;

III - padronizar procedimentos internos da AREMCE, bem como apoiar ações de controle e auditoria;

IV - propor ao Diretor Geral, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, normas e procedimentos que disciplinam as despesas relacionadas à passagens, diárias e outros custos com deslocamentos e estadias de funcionários;

V - propor ao Diretor Geral, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, normas e procedimentos que disciplinam a aquisição, gestão de bens, contratação de obras e serviços, bem como as atividades de recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis da AREMCE;

VI - elaborar o Código de Ética da Agência e submetê-lo à Diretoria Colegiada para aprovação;

VII - formular Programas de Integridade e Compliance para a Agência, submetendo-os à aprovação da Diretoria Colegiada;

VIII - orientar as unidades no atendimento às demandas dos órgãos de controle;

IX - orientar as unidades no cumprimento dos deveres de transparência;

X - orientar e acompanhar os procedimentos e ações relacionados à proteção de dados individuais.

XI - zelar pela correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Agência.

CLÁUSULA 69ª. O Controlador Geral exercerá mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução, sendo indicado e nomeado pelo Diretor Geral, após aprovação da Diretoria Colegiada.

CLÁUSULA 70ª. São requisitos para ocupar o cargo de Controlador Geral:

I - ser brasileiro;

II - ter reputação ilibada;

III - ensino superior completo;

IV - possuir notórios conhecimentos na área pública ou de controle interno;

V - ter experiência profissional de 2 (dois) anos em cargo de direção na administração pública ou em função de controle interno, sendo vedada a participação daquele que tiver rejeitada as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiver condenação colegiada na esfera criminal ou por ato de improbidade administrativa.

§1º. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor a ser investido na forma prevista neste Protocolo de Intenções, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vacância.

§2º. Aplica-se ao Controlador Geral o disposto nas Cláusulas 31ª e 35ª, no que couber.

SEÇÃO VII

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO

CLÁUSULA 71ª. Os Conselhos Municipais de Regulação são órgãos de participação institucionalizada da sociedade no processo de regulação dos serviços municipais pela AREMCE.

CLÁUSULA 72ª. Os Conselhos Municipais de Regulação possuem natureza consultiva e atuação regionalizada.

CLÁUSULA 73ª. A composição e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Regulação serão definidos em ato normativo a ser expedido pela Diretoria Colegiada da AREMCE, observadas as disposições deste Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 74ª. São atribuições dos Conselhos Municipais de Regulação:

I - avaliar e opinar, em seu âmbito de atuação, acerca das propostas de fixação, reajuste e revisão tarifária;

II - encaminhar à AREMCE sugestões, reclamações e denúncias sobre a prestação de serviços regulados;

§1º. Os Municípios ou os órgãos de prestação regionalizada, conforme o caso, garantirão a estrutura necessária ao pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Regulação.

§2º. O Regimento Interno da AREMCE poderá deliberar sobre outras atribuições dos Conselhos Municipais de Regulação.

SEÇÃO VIII

DA DIRETORIA COLEGIADA

CLÁUSULA 75ª. A Diretoria Colegiada é o órgão superior de deliberação da Diretoria da AREMCE.

CLÁUSULA 76ª. A Diretoria Colegiada atuará em regime de colegiado e será composta pelos Diretores da AREMCE, que deliberarão sobre as matérias por maioria absoluta.

Parágrafo único. Ao Diretor Geral caberá presidir as sessões da Diretoria Colegiada e, além do voto de desempate, exercer o voto ordinário.

CLÁUSULA 77ª. À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir as normas relativas aos serviços públicos regulados;

II - propor aos titulares a adoção de medidas para a melhoria dos serviços regulados;

III - conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços de interesse local e de sua respectiva infraestrutura, em comum acordo com o Chefe do Executivo local;

IV - exercer o poder normativo da AREMCE, por meio da expedição de resoluções, que deverão ser observadas pelos titulares e pelos prestadores de serviços públicos regulados;

V - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela AREMCE;

VI - aprovar normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência, quando lhe couber;

VII - definir e estabelecer o regime tarifário dos serviços municipais regulados, incluindo reajustes, revisões tarifárias e demais contraprestações, a partir dos pareceres ou recomendações dos órgãos técnicos da AREMCE;

VIII - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução dos serviços regulados e remetê-las aos titulares;

IX - apreciar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho apresentados pelo Diretor Geral e, em seguida, remetê-los à Assembleia Geral da AREMCE, para deliberação;

X - exercer outras competências previstas nesta Lei e no Regimento Interno da AREMCE;

XI - realizar a distribuição, para fins de relatoria, dos processos administrativos submetidos à Diretoria Colegiada.

CLÁUSULA 78ª. A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário por ela estabelecido e, extraordinariamente, quando necessário, em ambos os casos mediante convocação formal do Diretor Geral.

§1º. A Secretaria Executiva encaminhará, com antecedência mínima de até 3 (três) dias, a pauta de reuniões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas a pauta de reuniões extraordinárias.

§2º. Decisões tomadas pelo Diretor Geral “ad referendum” da Diretoria Colegiada deverão ser incluídas em pauta na reunião imediatamente posterior à data de sua publicação.

§3º. As reuniões da Diretoria Colegiada somente serão instaladas quando presentes, no mínimo, 2 (dois) de seus membros, dentre eles o Diretor Geral ou seu substituto formalmente designado para o caso de impedimento, ausência ou vacância, que exercerá o voto ordinário e o de desempate.

§4º. As reuniões deliberativas poderão ser realizadas de forma remota ou híbrida, conforme regulamento expedido pela Diretoria Colegiada.

§5º. Após aprovada a ata da reunião da Diretoria Colegiada, a ela será dada a devida publicidade pela Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA 79ª. As matérias submetidas à Diretoria Colegiada serão apresentadas com antecedência na forma de processo administrativo devidamente instruído com documentos relevantes para a tomada de decisão, além de relatório do Diretor designado.

§1º. Os Diretores poderão convocar membros da AREMCE ou convidar profissionais externos ao quadro de pessoal para participar das reuniões ou prestar esclarecimentos pertinentes aos temas em deliberação.

§2º. O Diretor incumbido da relatoria será o primeiro a proferir voto.

CLÁUSULA 80ª. O Diretor Geral apregoará o item da pauta e, antes da convocação do Relator para a apresentação de seu voto, os Diretores poderão:

I - manifestar-se impedidos de exercer o voto nos termos da legislação aplicável, declarando suas razões, que constarão da ata;

II - arguir impedimento ou suspeição para proferir voto sobre a matéria ou deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor.

CLÁUSULA 81ª. Após a leitura do voto do Relator, os Diretores presentes, antes de proferir o voto, poderão:

I - solicitar esclarecimentos ao Relator; ou

II - pedir vista.

§1º. A manifestação do voto dar-se-á pela aprovação ou rejeição da matéria, da seguinte forma:

I - em acompanhamento integral ao voto do Relator; ou

II - em divergência total ou parcial ao voto do Relator.

§2º. O Diretor que formular pedido de vista deverá apresentar o voto-vista, preferencialmente por escrito, na sessão ordinária imediatamente posterior àquela em que relatado o processo.

§3º. Formulado pedido de vista por qualquer dos Diretores presentes na sessão, os demais poderão formular pedido de vista compartilhada, proferir voto na própria sessão ou aguardar a apresentação do voto-vista para votar, vedados novos pedidos de vista naquele processo.

§4º. Qualquer Diretor poderá solicitar que conste do processo administrativo correspondente suas considerações especiais, em sentido favorável ou contrário à deliberação do colegiado, as quais deverão ser enviadas por escrito à Secretaria Executiva em até 3 (três) dias após a aprovação da ata.

CLÁUSULA 82ª. As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver conflitos entre prestadores de serviços públicos ou entre estes e seus usuários serão públicas.

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA

CLÁUSULA 83ª. A Diretoria Colegiada contará com uma Secretaria Executiva, que exercerá as funções de apoio administrativo e de expediente necessárias à realização de reuniões e sessões deliberativas, competindo-lhe:

I - publicar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias, em apoio ao Diretor Geral;

II - elaborar atas de reuniões e sessões deliberativas, garantindo a sua devida publicidade;

III - apoiar os Diretores nas atividades internas da AREMCE, quando solicitada;

IV - prestar suporte à Diretoria Colegiada;

V - coordenar as atividades de redação, revisão, expedição, registro e publicação de documentos oficiais;

VI - coordenar as atividades de protocolo, distribuição e arquivo da AREMCE;

VII - zelar pela adequada gestão documental e pela infraestrutura informacional da AREMCE;

VIII - prestar assistência direta ao Diretor Geral no assessoramento técnico das atividades da Agência e em sua representação política, social e administrativa;

IX - exercer outras atribuições que lhe forem previstas por esta Lei e pelo Regimento Interno da AREMCE.

§1º. Ao Chefe da Secretaria Executiva incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete e zelar pela qualidade dos serviços.

§2º. O cargo de Chefe da Secretaria Executiva é de livre nomeação e exoneração, sendo indicado e nomeado pelo Diretor Geral, devendo seu ocupante possuir ensino superior completo ou ter experiência profissional de 4 (quatro) anos na área pública ou de 2 (dois) anos em regulação.

SUBTÍTULO II

DAS FINANÇAS, DAS ATIVIDADES, DOS PESSOAL E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSÓRCIO

CLÁUSULA 84ª. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pela AREMCE observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos.

CLÁUSULA 85ª. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pela AREMCE deverão ser publicados em seu diário oficial e em seu site na internet.

CLÁUSULA 86ª. A execução das receitas e das despesas da AREMCE obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

CLÁUSULA 87ª. O patrimônio da AREMCE será constituído:

I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.

CLÁUSULA 88ª. Constituem recursos financeiros da AREMCE:

I - a entrega de recursos financeiros pelos consorciados, de acordo com o contrato de rateio;

II - o produto de emolumentos, taxas, preços, multas e indenizações relativas ao exercício de suas funções;

III - os provenientes de convênios, consórcios, acordos, contratos, auxílios, contribuições e subvenções celebrados ou concedidos por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sociedades de economia mista e organismos internacionais;

IV - os saldos do exercício;

V - as doações e legados;

VI - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

VII - o produto de alienação de seus bens livres;

VIII - o produto resultante da alienação ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX - o produto de operações de crédito;

X - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

CLÁUSULA 89ª. A contabilidade da AREMCE será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA 90ª. Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas as seguintes taxas:

I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;

II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;

III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas;

IV - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos;

V - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana;

VI Taxa de Regulação do Transporte Coletivo de Passageiros;

VII - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais.

CLÁUSULA 91ª. A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.

§ 1º. A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.

§ 2º. A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,06 (seis centavos), representada pela seguinte fórmula:

TRAA = NH x R$ 0,06, onde:

TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;

NH - Número de habitantes no município;

R$ 0,06 - valor estipulado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por habitante.

§3º. Na hipótese de regulação de serviços de abastecimento de água em áreas cuja gestão do sistema seja compartilhada com a comunidade, a TRAA será apurada com base na população atendida.

CLÁUSULA 92ª. A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.

§ 1º. A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.

§ 2º. A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,06 (seis centavos), representada pela seguinte fórmula:

TRES = NH x R$ 0,06, onde:

TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;

NH - Número de habitantes no município;

R$ 0,06 - valor estipulado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por habitante.'a73º. Na hipótese de regulação de serviços de esgotamento sanitário em áreas cuja gestão do sistema seja compartilhada com a comunidade, a TRES será apurada com base na população atendida.

CLÁUSULA 93ª. A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias públicas.