Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores municipais ocupantes do cargo de Inspetor Sanitário e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará - CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de Inspetor Sanitário terão seus vencimentos básicos equiparados aos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, fixados por meio da Lei Municipal nº 786, de 16 de setembro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE MARÇO DE 2024

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre alteração de itens do Art. 25 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 607/2013 com a redação dada pela Lei Municipal nº 822/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 0305 e 0306 constantes do Art. 25 da Lei Municipal 607, de 01 de abril de 2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 822, de 11 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação (NR):

0305 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE

0306 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

Art. 2º Os itens do Anexo I do Art. 25 da Lei Municipal 607, de 01 de abril de 2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 822, de 11 de março de 2024, onde se liam Secretaria de Agricultura e Extensão Rural e Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, passam a vigorar com a seguinte redação (NR):

SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE0305 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE01Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente01SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA0306 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA01Secretário de Turismo e Cultura01Art. 3º O item constante do Anexo II do Art. 25 da Lei Municipal 607, de 01 de abril de 2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 822, de 11 de março de 2024, do QUADRO DE DIREÇÃO OPERATIVA, relativo ao subsídio do Secretário do VIÇOSA-PREV, passa a vigorar com a seguinte redação (NR):

QTDNOMENCLATURASÍMBOLO/NÍVELSUBSÍDIO R$H/SEMANAL01Secretário do VIÇOSA-PREVADO-052.650,0040 horasArt. 4ª Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 22 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO