DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticionário não se encontra em débito com a Fazenda Pública, não carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda Pública, não carecendo de concessão;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as peças informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica, favorável a homologação do pedido da peticionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica atendido o pedido de Exoneração da servidora, TAMIRES DA CUNHA JURITI CPF Nº ***.903.823-** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR - , lotado na Secretaria Municipal de Educação, declarada exonerada para todos os efeitos a partir de 01 de março de 2024, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indenização de qualquer natureza.

Art. 2º Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribuição e que não há nenhum procedimento em andamento que impeça sua Exoneração.

Parágrafo Único. Sejam efetuados os cálculos dos vencimentos mensais, férias e gratificação natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato através de competente documento previdenciário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 07 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio do município de Viçosa do Ceará, nos termos do Decreto Municipal Nº 033/2022, de 21 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 033/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio do município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º. Revogar o Decreto nº 153/2023, de 28 de julho de 2023;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio, os membros abaixo indicados:

I Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha CPF: ***.617.763-**

Suplente: Juliano Figueira Fontenele CPF: ***.944.883-**

II Secretaria de Cidadania e Promoção Social;

Titular: Trícia Maria Marques do Brasil CPF: ***.709.673-**

Suplente: Luis Eduardo Fernandes Pereira CPF: ***.233.143-**

III Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Maria Luciana Carneiro de Araújo CPF: ***.873.293-**

Suplente: Albetiza Maria da Silva Borges CPF: ***.488.843-**

IV Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

Titular: Daylana dos Santos de Araújo CPF: ***.041.653-**

Suplente: Georgia Carvalho Lopes Nabuco de Melo CPF: ***.893.103-**

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,08 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

"Nomeia os Membros do Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus (2019-nCoV) no Âmbito Municipal e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VI do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as Recomendações do Plano de Contingência Nacional, Estadual e Municipal para Resposta às Emergências em Saúde Pública da Covid-19, e;

Considerando a necessidade de monitoramento, análise e avaliação dos casos suspeitos de infecção pelo SARS-CoV-2;

DECRETA:

Art. 1º - Revogar o Decreto nº 120/2021, de 28 de abril de 2021;

Art. 2° - Ficam nomeados para compor o Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus (2019-nCoV), os membros abaixo indicados:

·Adriano Rocha da Silva Secretário Municipal de Saúde CPF: ***.084.273-**.

·Karla Sousa Viana - Enfermeira - Diretora da Vigilância à Saúde - CPF: ***.882.203-** COREN/CE: 133.867.

·Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha - Enfermeira - Diretora Geral do Departamento de Atenção Primária - CPF: ***.617.763-** COREN/CE 81.467.

·Geislane Malry Pereira Sírio Magalhães Assistente Social Auditora Municipal da Saúde CPF: ***.988.043-** CRESS/CE: 10754.

·Jardan Chandley dos Santos Leal Psicólogo Núcleo Ampliado Saúde da Família (NASF) - CPF: ***.748.843-** CRP 11-12144.

·Antônio Márcio Marques de Oliveira Diretor Específico de Vigilância Epidemiológica - CPF: ***.282.433-**.

·Odília Campos Passos - Enfermeira - Diretora Geral Administrativo do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará - CPF: ***.266.537-**, COREN/CE: 15844.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ,08 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO